Dos Crimes Contra A Inviolabilidade De Correspondencia

natureza cautelar. Para ser considerada válida, deverá ser autorizada pelo juiz apenas quando coexistentes os requisitos previstos no art. 2º , com a investigação policial ou instrução processual penal de crimes punidos com pena de reclusão e presença de indícios razoáveis de autoria ou participação no crime que se pretenda investigar ou apurar, havendo a necessidade evidente da violação telefônica para apuração da verdade dos fatos, inexistindo outros meios de prova disponíveis para…

aula e não estuda a matéria. XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal; Telegráficas são as comunicações por telegrama, que não é mais um meio hoje muito utilizado, mas é uma forma de correspondência. Comunicações de dados são comunicações feitos…

diferente. Anne, por exemplo, o tomava no "espaço toalete do escritório"Querido diário Anne fazia seu dever de casa logo após o almoço. Seus estudos se dividiam entre línguas, história, taquigrafia ou qualquer outro curso que se pudesse comprar por correspondência. Isso rolava em seu quarto ou na sala comum. Era nesse horário também que Anne escrevia seu diário”. (http://oficina-literaria.blogspot.com.br/2010/01/o-diario-de-anne-frank.html) 1.6. OLGA BENARIO, VÍTIMA DAS ATROCIDADES DO…

Dos Direitos e Garantias Fundamentais CAPÍTULO I DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: Os 16 primeiros incisos tratam sobre os direitos dos cidadãos, homens e mulheres são iguais perante a lei, ninguém é obrigado a fazer…

interestadual nº ou 10.446/2002(infrações internacional que exigem penais de repressão repercussão uniforme) - 13/05/2013 - postada Aula 01 -Lei nº 8.072/1990(Lei dos Crimes Hediondos). - 21/05/2013 postada Aula 02 -Lei nº 9.455/1997(define os crimes de tortura e dá outras providências): apenas aspectos penais e processuais penais. - 28/05/2013 - postada Aula 03 -Lei nº 4.898/1965(direito de representação e processo…

estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: TÍTULO II Dos Direitos e Garantias Fundamentais CAPÍTULO I DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS • IMPORTANTE: O art. 5º, caput, estabelece que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos BRASILEIROS e aos ESTRANGEIROS RESIDENTES NO PAÍS a inviolabilidade do direito à vida, à…

renunciáveis. Não se pode exigir de ninguém que renuncie à vida (não se pode pedir a um doente terminal que aceite a eutanásia, por exemplo) ou à liberdade (não se pode pedir a alguém que vá para a prisão no lugar de outro) em favor de outra pessoa. 4. Inviolabilidade: nenhuma lei infraconstitucional nem nenhuma autoridade pode desrespeitar os direitos fundamentais de outrem, sob pena de responsabilização civil, administrativa e criminal; 5. Universalidade: os direitos fundamentais…

Crimes Virtuais O internauta quer quem seja um blogueiro ou um usuário de uma rede social como o Facebook, muitas vezes esquece que as relações entre brasileiros, mesmo a realizadas na internet, estão sujeitas à lei. A internet possui uma ampla área sem definição de normas, principalmente quando trata de relação entre pessoas e empresas de países diferentes, porém em muitos casos existe clara definição legal, em particular no Código Penal. A informática através da grande rede da internet

ponto, é imprescindível mencionarmos o artigo 150, III, "b", que dispõe: "Proibida a reprodução total ou parcial, por qualquer meio ou processo, assim como a inclusão em qualquer sistema de processamento de dados. A violação do direito autoral é crime punido com prisão e multa (art. 184 do Código Penal), sem prejuízo da busca e apreensão do material e indenizações patrimoniais e morais cabíveis (arts. 101 a 110 da lei 9.610/98 - Lei dos Direitos Autorais).” www.r2direito.com.br 01…

e da solidariedade; 3. Os direitos humanos fundamentais na vigente Constituição da República; 4. Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948); * 5. Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica) * 6. Convenção contra a tortura e outros tratamentos ou penas cruéis, desumanas ou degradantes. (1984) * 7. Código de Conduta para os Funcionários Responsáveis pela Aplicação da Lei; * 8. Convenção Internacional sobre a eliminação de todas as formas de…