Dos Crimes Contra A Inviolabilidade De Correspondencia

série de diligências investigatórias (ver art. 6º do CPP) realizadas pela polícia judiciária visando a apuração do crime e sua respectiva autoria. Observação: é através do inquérito policial que se inicia a persecução penal (atividade estatal por meio da qual se busca a punição do autor do crime). 3)Finalidade: o inquérito policial visa arrecadar provas que comprovem a ocorrência do crime e sua autoria para que o titular da ação penal (MP na ação penal pública) ou (querelante na ação…

Mandado de Segurança vem estabelecida na Constituição Federal, verbis: " Art. 108. Compete aos Tribunais Regionais Federais: [...] c) os mandados de segurança e os habeas data contra ato do próprio Tribunal ou de juiz federal;" Portanto é cristalina a competência do TRF da __ª região para julgar mandando de segurança contra ato de juiz federal. DA ADMISSÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA EM MATÉRIA CRIMINAL Por vias normais, em qualquer ataque ao direito do réu, a via correta será o habeas…

pensa, mas pensa tudo quanto diz." homem livre: Senhor da sua vontade; escravo de sua própria consciência." DIREITO ROMANO A lei das XVII tábuas - Tábuas I e II: Organização e procedimento judicial. - Tábua III: Normas contra inadimplentes. - Tábua IV: Pátrio poder - Poder do pai sobre o filho. - Tábua V: Sucessões e tutela. - Tábua VI: Propriedade. - Tábua VII: Servidões. - Tábua VIII: Dos delitos. - Tábua IX: Direito público. - Tábua X:…

DOS CRIMES CONTRA A PESSOA Art. 149. Reduzir alguém a condição análoga à de escravo, quer submetendo-o a trabalhos forçados ou a jornada exaustiva, quer sujeitando-o a condições degradantes de trabalho, quer restringindo, por qualquer meio, sua locomoção em razão da dívida contraída com o empregador ou preposto: Pena — reclusão, de dois a oito anos, e multa, além da pena correspondente à violência. § 1º — Nas mesmas penas incorre quem: I — cerceia o uso de qualquer meio de…

vida privada, na sua família, no seu lar ou na sua correspondência, nem a ataques a sua honra e reputação. Todo o homem tem direito à proteção da lei contra tais interferências ou ataques. Lei Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. 2 Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à…

dos poderes nas mãos de apenas um e haver abusos. LEGISLATIVO EXECUTIVO JUDICIARIO Função TIPICA - legislar - fiscalizar as contas do poder executivo - administrar - julgar Função ATIPICA - natureza jurisdicional : ex. Impeachment ( crimes de responsabilidade) - natureza executiva : administra (funcionários que recebem salários, concede férias, promoções, aposentadorias - natureza legislativa: medida provisória (em situações de emergências ou urgência) e leis delegadas -…

sabe. Sócrates compreendeu o valor da dúvida como método dialético. Cumpre distinguir entre dúvida metódica e dúvida sistemática. DÚVIDA METÓDICA – Serve a eliminação de possíveis erros. É uma atitude provisória, tomada como medida de segurança, contra riscos de equivocar-se. DÚVIDA SISTEMÁTICA – É própria dos céticos que duvidam de tudo e de forma permanente. ÉTICA SUBJETIVISTA – Significa a tendência a encarar todas as coisas por um anglo de visão estritamente pessoal.…

serventuários da justiça devem dispensar ao advogado, no exercício da profissão, tratamento compatível com a dignidade da advocacia e condições adequadas a seu desempenho. Características fundamentais da advocacia: INDEPENDÊNCIA E A INVIOLABILIDADE, garantias básicas da sua indispensabilidade à realização da justiça. - Para que tais PRERROGATIVAS SEJAM MESMO APLICADAS, o Estatuto prevê e enumera os direitos e prerrogativas dos advogados. - Tais direitos somente AUMENTAM A…

promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL. Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: LXVIII - conceder-se-á "habeas-corpus" sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de…

da sociedade brasileira, foram rechaçados, tiveram os seus direitos surrupiados, se curvando a órgãos opressores, como quando da ditadura militar, em que se instalou na sociedade Brasileira um mercado de supressão de direitos. Ao reconhecer a inviolabilidade dos atos e manifestações do advogado no exercício da profissão a Constituição nada mais que coroou o princípio constitucional da liberdade profissional, para que o advogado possa exercer, sem subordinação ou influencia externa a sua…