Dos Contratos Aleatorios

EFEITOS DOS CONTRATOS DE JOGO E APOSTA As dívidas de jogo e aposta não são exigíveis, ou seja, não obrigam o pagamento. Uma vez pagas, não há como recobrá-las, a menos que o credor tenha agido com dolo para fazer jus ao prêmio ou o solvente da obrigação seja absoluta ou relativamente incapazes hipóteses que invocam a restituição do que recebeu o vencedor. De acordo com o art.814 do Código Civil. Para o Direito a relevância desses contratos, desses contratos ocorre quando há…

- Qualquer que seja o valor do imóvel, a escritura pública é essencial à validade do contrato de compra e venda. FALSO - É NECESSÁRIO A ESCRITURA QUANDO HÁ UM VALOR SUPERIOR A 30X O SALÁRIO MÍNIMO EM VIGOR. b) B - Nos contratos benéficos, responde por simples culpa o contratante a quem o contrato aproveite, e por dolo aquele a quem não favoreça VERDADEIRO - CONFORME ARTIGO 392 C/C02 c) C - Nos contratos unilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação,…

Algumas doutrinas definem que o contrato de seguro é comutativo, entretanto pela doutrina que o professor segue é aleatório, afinal a certeza da vantagem é incerta. O contrato de seguro é: • Bilateral: Gera obrigações para as partes envolvidas. O não cumprimento da obrigação ou uma desobriga a outra • A titulo oneroso: gastos e vantagens econômicas para ambas as partes • Aleatório: Incerteza da vantagem – será proporcional ao sacrifício • Solene: Obrigatória a forma escrita…

DOS CONTRATOS E DAS DECLARAÇÕES UNILATERAIS DA VONTADE LIVRO I A IDÉIA DE CONTRATO CAPÍTULO I CONCEITO DE CONTRATO NOÇÃO DE CONTRATO Dentro da teoria dos negócios jurídicos, é tradicional a distinção entre os atos unilaterais e os bilaterais. Aqueles se aperfeiçoam pela manifestação da vontade de uma das partes, enquanto estes dependem da coincidência de dois ou mais consentimentos. Os negócios bilaterais, isto é, os que decorrem de acordo de mais de uma vontade, são os…

(SUSEP), órgão oficial fiscalizados das operações de seguro. Seguros Definições e Características gerais. Define-se seguro todo contrato no qual uma das partes se obriga a indenizar a outra parte envolvida se houver ocorrência prevista em contrato, e em troca de um prêmio de seguro. Características de um contrato de seguro. As características de um contrato de seguro são: Bilateral: Define possibilidades, direitos e obrigações para as partes contratantes. Oneroso: Implica…

para reconhecer a paternidade.) b- Negócio jurídico: exige a manifestação de vontade, sem vícios, cujo efeito é desejado pelo agente. Pode ser bilateral ou unilateral. Exemplo: contrato de compra e venda. (proveniente da relação entre duas ou mais pessoas que ao se reunirem podem ocasionar em efeitos jurídicos. Ex.: um contrato de aluguel.) c- Ato- fato jurídico: ressalta-se a consequência do ato, o fato resultante, sem se levar em consideração a vontade de praticá-lo. Muitas vezes o…

inerentes a qualquer negócio jurídico que garantem a sua validade e eficácia, o contrato de compra e venda apresenta algumas peculiaridades. Do artigo 482 do CC-02, podemos observar tais elementos, in verbis: “A compra e venda, quando pura, considerar-se-á obrigatória e perfeita, desde que as partes acordarem no objeto e no preço”. Inicialmente, o consentimento é característica essencial para a formação do contrato. Quando já ocorreram as tratativas preliminares, as partes devem…

Contratos – Maurício Sumário Noções gerais 06/08/2013 Noção geral 1. Conceito 2. Condições de validade dos contratos (ART. 104 CC – requisitos de validade do contrato) 2.1. Requisitos subjetivos (Partes). a. Capacidade genérica Maior e capaz. b. Aptidão específica para contratar (legitimação) Em determinados contratos, não basta à capacidade genérica, mas sim a específica, ou seja, a parte deve estar legitimada. (p. ex. venda de imóvel adquirido pelo marido,…

cláusulas do contrato (pacta sunt servanda) * Modelo Liberal * O contrato é lei entre as partes (Pacta Sunt Servanda) * Modelo Neoliberal * A autonomia da vontade sofre sucessivas e consideráveis restrições (Entre os contratantes desiguais, a liberdade escraviza e a lei liberta) * Revisão Judicial dos contratos fundada na imprevisão (rebus sic standibus) e na excessiva onerosidade (teoria da lesão como defeito de vontade). * Condições gerais de negócio e contratos…

surgiu com base dessa ideia. A insegurança do futuro, o medo quanto à imprevisibilidade de acontecimentos e a perda de bens conquistados. Seguro é um contrato no qual uma pessoa denominada como Segurador, se obriga, mediante o recebimento de prêmio, indenizar outra pessoa, denominada como Segurado do prejuízo de riscos futuros, previstos no contrato. Os seguros são classificados em três categorias: Seguro de Pessoas (vida, acidentes pessoais, saúde); Seguro de Bens (incêndios,…