Dos Acidentes De Navegação

PROCEDIMENTOS RELATIVOS AO INQUÉRITO ADMINISTRATIVO E À PREVENÇÃO DE ACIDENTES E FATOS DA NAVEGAÇÃO (IAFN) E À INVESTIGAÇÃO DE SEGURANÇA DOS ACIDENTES E INCIDENTES MARÍTIMOS (ISAIM) NORTEC-09/DPC - 2004 - MARINHA DO BRASIL IG/RC/20 DIRETORIA DE PORTOS E COSTAS PORTARIA Nº 05/DPC, DE 26 DE JANEIRO DE 2004. Aprova as Normas Técnicas de Procedimentos Relativos ao Inquérito Administrativo e à Prevenção de Acidentes e Fatos da Navegação - NORTEC-09/DPC. O DIRETOR DE PORTOS E COSTAS, no…

“Vênus”. O Tribunal Marítimo é o único do gênero existente no território nacional. Seu propósito não é meramente punitivo, e sim, o de estabelecer as conjunturas relevantes de cada acidente; perscrutar os fatores que lhes deram origem; publicar suas causas e fazer recomendações apropriadas, visando à segurança da navegação, a preservação da vida humana e proteção do meio ambiente marinho. Apesar de ser definido como órgão "auxiliar" do Poder Judiciário, ele não pertence ao mesmo. Suas…

auxiliar do Poder Judiciário, vinculado ao Ministério da Marinha no que se refere ao provimento de pessoal militar e de recursos orçamentários para pessoal e material destinados ao seu funcionamento, tem como atribuições julgar os acidentes e fatos da navegação marítima, fluvial e lacustre e as questões relacionadas com tal atividade, especificadas nesta Lei.” O órgão em questão apareceu como consequência do desenvolvimento do tráfego marítimo e fluvial, em decorrência do Decreto…

O Tribunal Marítimo desempenhou, desde a sua criação, um importante papel no que diz respeito à prevenção dos riscos da navegação, contudo, havia um sério problema a ser resolvido, a ausência de normas que regulassem a realização dos inquéritos referentes a fatos e acidentes de navegação. Em 1957 foi publicada e distribuída uma pequena obra, chamada de Acidentes de Navegação e Registro de Propriedade Marítima, a qual trazia os procedimentos padrões a serem adotados para a instauração de…

direcionados àqueles que se envolvem em acidentes ou fatos da navegação. O Tribunal Marítimo tem visado contribuir para a segurança da navegação, não se limitando a simplesmente aplicar sanções. Ele estabelece circunstâncias relevantes de cada acidente, investiga os fatores que lhes deram origem, publica suas causas e faz recomendações apropriadas a Autoridade Marítima, visando alterações preventivas às normas que tratam da segurança da navegação, à preservação da vida humana e…

Tribunal Marítimo Por Paola Carvalho 1. Introdução O presente trabalho visa apresentar o Tribunal Marítimo e suas funções nas resoluções de conflitos envolvendo acidentes e fatos de navegação de todas as embarcações brasileiras em águas nacionais ou internacionais e de embarcação estrangeira com problemas no Brasil. O Tribunal marítimo é o órgão máximo da Justiça Marítima no Brasil. Embora seja órgão auxiliar do Poder Judiciário, sua função é meramente administrativa. Diante…

autônomo, auxiliar do Poder Judiciário, vinculado ao Ministério da Marinha no que se refere ao provimento de pessoal militar e de recursos orçamentários para pessoal e material destinados ao seu funcionamento, tem como atribuições julgar os acidentes e fatos da navegação marítima, fluvial e lacustre e as questões relacionadas com tal atividade, especificadas nesta Lei. (Redação dada pela Lei nº 5.056, de 1966) Art. 2º O Tribunal Marítimo compor-se-á de sete juízes a saber:…

aeronáutica ▪ Regular e fiscalizar as atividades de segurança de voo – Produtos e processos aeronáuticos – Formação e o treinamento de pessoal especializado, e a habilitação de tripulantes – Atividades de navegação e de controle do espaço aéreo – Infraestrutura aeronáutica ▪ Prevenir acidentes aéreos através de fiscalização e de atualização da regulação técnica C Regulação ambiental ▪ Regular e fiscalizar – As emissões de poluentes e o ruído aeronáutico – A infraestrutura…

estabelecer uma convivência harmônica entre os povos, mesmo em período de guerra. 2. Conceito O que é o direito marítimo? É um complexo de normas jurídicas atinentes a navegação do mar e ao comércio marítimo. Embora este seja um conceito muito simples, é o possível extrair daí dois pontos muito importantes. Quando falamos "navegação", estamos nos referindo, na verdade a utilização do mar, isto é, ao tráfego marítimo. E, quando falamos em comércio marítimo, estamos tratanto do…

Condenação. Autora: A Procuradoria. Representados: Nur Nabi (Comandante) e Mohammad Ariful Azad (Imediato) (Adv. Dr. Eraldo Silva Junior - DPU/RJ). ACORDAM os Juízes do Tribunal Marítimo, por unanimidade: a) quanto à natureza e extensão do fato da navegação: transporte de um clandestino a bordo de um navio de bandeira estrangeira, desde um porto localizado no continente africano até um porto brasileiro, sem danos aos tripulantes ou às fazendas de bordo; b) quanto à causa…