Doação Fraude

reais). Entretanto, o imóvel objeto da aludida doação era o único bem livre e desembaraçado que compunha o patrimônio do primeiro Réu. Dessa forma, considerando o valor da obrigação contraída através da nota promissória, torna-se inequívoco o estado de insolvência do primeiro Réu após a referida doação. Sendo certo que a doação em comento ocorreu em data posterior à emissão da nota promissória, evidencia-se a configuração de fraude contra credor. DOS FUNDAMENTOS

jurídico só é válido se possuir os três requisitos nele prescritos, sendo assim a declaração de vontade precisa ser limpa de vícios. O negócio jurídico realizado por ambos os Réus no que se refere à doação de todos os bens e conseqüentemente o esvaziamento do patrimônio do devedor caracteriza a fraude contra credores (artigo 158 e seguintes do CC) o que segundo o art. 171, II do CC é hipótese de anulação do negócio jurídico. Cabe mencionar também que o réu feriu o princípio da boa fé…

FUNDAMENTOS No caso em pauta é indiscutível a má fé do devedor em ficar insolvente para não saldar a possível dívida que porventura venha a poder ter com os autores. Assim, conscientemente transferiu todos os seus bens de forma gratuita (doação) para seu amigo Antônio. Convém notar que, a função social do contrato (artigo 421 CC), em seu plano interno, tem como objetivo garantir a satisfação das expectativas dos contratantes, sendo esta componente de um…

abaixo, que foi distribuída para a 3ª Vara Cível da Comarca de Salvador do Estado da Bahia. Juarez comprova que, na época da realização da doação, os réus eram solventes, possuindo outros imóveis que vieram a alienar para custear o tratamento de saúde de sua mulher, que se encontra em estado terminal de câncer. Informa, ainda, que a escritura de doação foi lavrada e registrada em 28 de agosto de 1999. Outrossim, sua filha, donatária, tem agora 19 anos de idade, embora ainda…

sua dívida, foi objeto de doação para seu filho Marcos Santos, conforme matrícula 6.015 R.5, no Cartório de Registro de Imóveis de Campinas – SP. DOS FUNDAMENTOS O direito da parte autora encontra amparo fundamentalmente no artigo 158 do Código Civil Brasileiro. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul também é pacífica ao determinar: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. DOAÇÃO A FILHOS. FRAUDE. INEFICÁCIA PERANTE A EXECUÇÃO. A doação da parte…

abaixo, que foi distribuída para a 3 ª Vara Cível da Comarca de Salvador do Estado da Bahia. Juarez comprova que, na época da realização da doação, os réus eram solventes, possuindo outros imóveis que vieram a alienar para custear o tratamento de saúde de sua mulher, que se encontra em estado terminal de câncer. Informa, ainda, que a escritura de doação foi lavrada e registrada em 28 de agosto de 1999. Outrossim, sua filha, donatária, tem agora 19 anos de idade, embora ainda resida…

1. QUANTO AO PRAZO DECADENCIAL (AUSÊNCIA) Tocante ao prazo de decadência, para a propositura da ação para anular ato jurídico em fraude contra credores, disciplina o Código Civil que: “Art. 178. É de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado: II – no de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, do dia em que se realizou o negócio jurídico.” Por este ângulo, o negócio jurídico que

DOAÇÃO (Pag. 131) DATA: 26/05/2014 Restrições Legais Com base no interesse social, o interesse das partes e de terceiros, a lei impõe limitações à liberdade de doar, quais sejam: a) Doação pelo devedor já insolvente, ou por ela reduzido à insolvência (fraude contra credores – art. 158, CC) b) Doação da parte inoficiosa – art. 549, CC c) Duação de todos os bens do doador – art. 548, CC – considerada nula a doação de todos os bens sem reserva da parte, ou renda suficiente do…

17/02/2014 DOAÇÃO É a transmissão voluntária de uma coisa ou um conjunto de coisas que faz uma pessoa (doadora) favor de outra (donatário) sem receber nada como contraprestação. Ver artigo 538/CC É contrato ou modo aquisitivo de propriedade ? Direito pessoal É atos intervivoc diferentemente dos testamentos que são atos causa mortis . É contrato gratuito , pos traz benefícios ou vantagem apenas para uma das partes (liberalidade). Caracteriza-se pelo NIMUS DONANDI…

anterior. A Primeira REQUERENTE realizou posteriormente ao vencimento e, consequentemente à contração, do débito, com o REQUERENTE, a doação de imóvel de sua propriedade ao Segundo REQUERIDO, que serviria como garantia de pagamento do quantum devido. A referida doação praticada pela Primeira REQUERIDA ao Segundo REQUERIDO, caracteriza a fraude de ambos REQUERIDOS contra quaisquer tentativas de recebimento do referido crédito. II - DOS FUNDAMENTOS…