Do Sistema Nacional De Defesa Do Consumidor

acordo com a lei de mercado. Algumas politicas econômicas buscam apenas dar suporte para que as leis de mercado atuem livremente. Hoje em dia a politica econômica brasileira esta profundamente vinculada ao ordenamento jurídico, que busca evitar que o sistema econômico falhe em garantir o bem estar dos agentes econômicos. Ou seja, a politica econômica usa de artifícios para causar distorções positivas na lei de mercado, permitindo assim uma melhor alocação dos recursos disponíveis. Para…

- INTRODUÇÃO A concorrência no mundo comercial (produção de bens e serviços) é uma decorrência do sistema político econômico adotado a partir da livre iniciativa e da propriedade privada. Não se fala em concorrência em economias estatais e comunistas, pois o único produtor de bens e serviços é o Estado (Comunismo, Fascismo, Nazismo). O sistema adotado no chamado “mundo ocidental” é o da livre iniciativa (capitalismo liberal), que tem como pressuposto…

importância da pessoa jurídica como instrumento para o exercício da atividade empresarial, porém não a transformando em um dogma intangível (RODRIGUES, Simone Gomes. Desconsideração da personalidade jurídica no código de defesa do consumidor. Revista de Direito do Consumidor, São Paulo, nº 11, jul-set/94, p. 7.) Surgiu diante da possibilidade de se desvirtuar a função da personalidade jurídica é que surgiu a doutrina da desconsideração, a qual permite a superação da autonomia patrimonial, que

Trabalho de Economia - Capítulo 3 - Turma 1A ECONOMIA E DIREITO (proteção ao consumidor e a concorrência) Na microeconomia, que é a parte que estuda a teoria dos mercados, analisa-se o comportamento das empresas e suas concorrências. Quando se analisa o comportamento do empresário, analisa-se o lado econômico, onde se ressalta o papel dele na organização da produção. No lado jurídico, analisa-se os deveres comerciais, elevando-o à pessoa jurídica. Citando o exemplo de Adam…

trabalho tem o objetivo de mostrar a inter-relação entre o Direito e a Economia, mais especificamente a relação entre o Direito do Consumidor e a Economia, pretendendo demonstrar que apesar de serem disciplinas com objetivos diferentes, são ciências sociais que em determinados casos se complementam, principalmente quando o assunto é a defesa do consumidor. Direito do consumidor É importante mostrar que a economia esta arrolada ou condicionada às normas jurídicas, como apresenta Marco…

VENEZUELA Crystian Nobuyuki Botelli Takeuchi Pós-graduando em direito do consumidor pela Universidade Federal de Juiz de Fora – UFJF. Licenciado em Filosofia pela Universidade Federal de Juiz de Fora – UFJF, Servidor Público na Agência de Proteção e defesa do consumidor de Juiz de fora, Av. Itamar Franco, 992, Juiz de Fora-MG, crystiantakeuchi@ig.com.br Marcos Chaves Pedro Fernandes Barreto Pós-graduando em direito do consumidor pela Universidade Federal de Juiz de Fora – UFJF.…

Aplicação do código de defesa do consumidor nas relações locatícias residenciais Zilda Tavares Resumo: Este artigo aborda a possibilidade da aplicação do CDC no contrato de locação residencial, sob a égide da jurisprudência e doutrina, e as conseqüências dessa interpretação. Palavras-chave: CDC, contrato de locação, contrato de adesão, cláusula abusiva, lei do inquilinato, Lei 8.078/90 e Lei 8.245/91. 1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS Considerando a dignidade humana princípio

MODERNIZAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, sobre os Projetos de Lei do Senado nº 281, de 2012, do Senador José Sarney, que altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para aperfeiçoar as disposições gerais do Capítulo I do Título I e dispor sobre o comércio eletrônico; Projeto de Lei do Senado nº 282, de 2012, do Senador José Sarney, que altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para…

apresentada pelo banco-réu, nos seguintes termos: DO RESUMO DA CONTESTAÇÃO MÉRITO No mérito, afirma o Réu que o contrato não pode ser revisto, invocando para tanto o princípio pacta sunt servanda e a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação contratual em tela. Confirma que pratica a capitalização de juros, dizendo que tal prática é permitida. Todavia, também não merecem serem acolhidos, no mérito, os argumentos aduzidos. Considerando que o Requerido…

decorrentes das relações de caráter trabalhista. do consumidor e dá CAPÍTULO II outras providências. Da Política Nacional de Relações de Consumo O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: TÍTULO I Dos Direitos do Consumidor CAPÍTULO I Disposições Gerais Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e…