Do Sistema Nacional De Defesa Do Consumidor

DO ALTO VALE DO ITAJAÍ RUAN CARLOS PEREIRA DA COMPRA FEITA FORA DO ESTABELECIMENTO E DO EMPRÉSTIMO E FINANCIAMENTO. Trabalho de Direito do Consumidor do Curso de Direito da Área de Ciências Socialmente Aplicáveis do Centro Universitário para o Desenvolvimento do Alto Vale do Itajaí – UNIDAVI, a ser apresentado ao Professor Saul José Busnello. RIO DO SUL 2011 SUMÁRIO

3: Economia e Direito 1. Explique o direito e a teoria dos mercados, a defesa do consumidor e da concorrência. Teoria dos mercados pelo lado econômico: Analisa o comportamento dos produtos e dos consumidores em suas decisões de produzir e de consumir. Já pelo lado jurídico, mantem foco nas relações de consumo (consumidor-fornecedor), tenho como ferramenta o código brasileiro de defesa do consumidor, onde são garantidos os direitos dos mesmos mediante ordem dos fornecedores.

ilícitas - Reflete o princípio da contratação igualitária e vulnerabilidade. Educação é direito à frequentar escola e aprender; informação é sobre saber do mundo. No CDC, o acúmulo de informações leva à educação: Educação é saber sobre o direito do consumidor, informação é sobre produtos e serviços. Esses institutos baixam a litigiosidade no mercado. Educação: Formal (Faculdade), Informal (Meios de comunião) e Contratual, pré contratual e pós contratual. Princípio da informação:…

a finalidade de disciplinar e fiscalizar diversos setores da economia, as agências reguladoras têm falhado, sobretudo, no que se refere à garantia dos direitos dos consumidores. Seja nos campos de saúde suplementar, telefonia, energia elétrica ou aviação civil, a prática recorrente das agências tem sido deixar na mão dos consumidores o ônus de ir atrás de seus direitos. Uma omissão que tem levado ao crescimento considerável de ações judiciais envolvendo relações de consumo. Nesta…

CAMPINAS Graduação curso 50 ATIVIDADE II – CE 304 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR LEI Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990. RESUMO DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR O Código de Defesa do Consumidor é o único código do sistema jurídico brasileiro formulado pelo Brasil. Ele dispõe sobre a Política Nacional das Relações de consumo. Política Nacional das Relações de consumo tem como objetivo atender todas as necessidades dos consumidores, fornecendo respeito, saúde,…

IES: FAESO Curso: DIREITO Currículo: 60080167 Nome da Disciplina: Código da Disciplina: GRD2035 DIREITO DO CONSUMIDOR Atividade Estruturada: TÍTULO DA ATIVIDADE ESTRUTURADA: O PAPEL DO PROCON NA DEFESA DO CONSUMIDOR OBJETIVO: entender o papel do PROCON - Fundação de Defesa do Consumidor, na resolução de conflitos advindos da relação de consumo, principalmente na esfera administrativa e na busca de composição, visando evitar a jurisdicionalização dos conflitos.…

Desempregados CC Código Civil (ou NCC – Novo Código Civil) CCS Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro CEAS Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social CEI Cadastro Específico do INSS CF Constituição Federal CLT Consolidação das Leis do Trabalho CNAE Classificação Nacional de Atividades Econômicas CND Certidão Negativa de Débito CNES Cadastro Nacional de Entidades Sindicais CNPJ Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica COFINS Contribuição para o…

INTERESSES • Individuais • Coletivos (lato sensu) ELEMENTOS SUBJETIVOS • Consumidor – Art. 2º, 17 e 19 Art. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara‑se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermi-náveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Art. 17. Para os efeitos desta Seção, equiparam‑se aos consumidores todas as vítimas do evento. (Em casos de acidente…

de defesa do consumidor. 1. Explique com suas palavras o que é consumidor. 2. Explique com suas palavras o conceito de fornecedor. 3. Diferencie produtos e serviços. 4. O que é venda casada? De um Exemplo. 5. Resumidamente, explique o que é a política nacional de relações de consumo. 6. Qual é o papel do poder publico nas nações de consumo? 7. Cite os princípios que regem a política nacional das relações de consumo. 8. Cite os instrumentos para a execução do político nacional das

APRESENTAÇÃO DO TEMA 1.1 DELIMITAÇÃO DO TEMA As sanções administrativas previstas no Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 56, elencam mecanismos de prevenção e correção contra os abusos cometidos por empresas que infrinjam os direitos de defesa do consumidor. No que tange à comercialização de combustíveis, os consumidores têm seus direitos assegurados pelo Governo Federal, por meio da ANP (Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis), a qual possui a…