A extinção do crédito tributário pelo pagamento do débito a qualquer tempo e/ou parcelamento e a consequente extinção da punibilidade do agente tornaram o direito penal um cobrador de luxo?

A EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELO PAGAMENTO DO DÉBITO A QUALQUER TEMPO E/OU PARCELAMENTO E A CONSEQUENTE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO AGENTE TORNARAM O DIREITO PENAL UM COBRADOR DE LUXO? Sabrina de Camargo Ferraz RESUMO Visa o presente trabalho uma breve análise a desenfreada criminalização dos ilícitos tributários, como forma de cobrança coercitiva, não obstante a criminalização estar vinculada aos basilares Princípios da Intervenção Mínima (Subsidiariedade) e da Fragmentariedade . I. INTRODUÇÃO Inobstante o direito penal dever ser utilizado de forma muito parcimoniosa, em face dos Princípios da Intervenção Mínima (Subsidiariedade) e da Fragmentariedade, inúmeras vezes nos deparamos com a utilização da sanção penal como meio de coação ao pagamento do tributo supostamente devido, e a conseqüente extinção do crédito tributário. Destarte, podemos entender a coação como uma maneira do Estado impor e exigir o pagamento do crédito tributário supostamente devido, mediante a tipificação como crime do não pagamento do tributo. Nesse diapasão temos que, a opção entre considerar determinada conduta como sendo crime ou remetê-la para o âmbito do ilícito administrativo pertence ao legislador, sendo certo, que a maioria dos crimes contra ordem tributária estão previstos na Lei 8.137/1990, porém, existe ainda o crime de apropriação indébita previdenciária, que tem natureza tributária e está disposto no Código Penal, art. 168-A e também o crime de…

capital R$ 10.000,00 Pagamento R$ 0,00 Pagamento R$ 0,00 Tempo ( em meses ) 36 Tempo ( em meses ) 36 Taxa 0,50% Taxa 1,50% Valor Futuro (R$ 11.966,81) Valor Futuro (R$ 17.091,40) Valor capital R$ 10.000,00 Valor capital R$ 10.000,00 Pagamento R$ 0,00 Pagamento R$ 0,00 Tempo ( em meses ) 48 Tempo ( em meses ) 48 Taxa 0,50% Taxa 1,50% Valor Futuro (R$ 12.704,89) Valor Futuro (R$ 20.434,78) Valor capital R$ 10.000,00 Valor capital R$ 10.000,00 Pagamento R$…

Benchmarking da função finanças: uma análise comparativa do custeio da folha de pagamento Palavras-Chaves: Benchmarking, Análise Comparativa, Análise de Processos, Folha de Pagamento, custeio das atividades de apoio. Resumo A gestão eficaz das atividades de apoio do processo produtivo torna-se cada vez mais determinante para a competitividade empresarial. Modelar as atividades desse processo e orientar um plano de melhorias com base no custeio dessas atividades tornou-se prática…

FORMAS DE PAGAMENTO DO SALÁRIO SALÁRIO POR TEMPO: Salário por tempo é aquele pago em função do tempo no qual o trabalho foi prestado ou o empregado permaneceu à disposição do empregador, ou seja, a hora, o dia, a semana, a quinzena e o mês. O tempo atua também não apenas como critério para o cálculo, mas para a entrega do dinheiro. Desse modo, mensalista é aquele que recebe o salário uma vez por mês, como quinzenalista é aquele que recebe a cada quinzena, diferente deste critério está…

VALOR CAPITAL: $ 120.000,00 ( C - CAPITAL ) PRAZO: 18 MESES ( n – Tempo) TAXA DE JUROS: 1,25% a.m / 100 = 0,0125 ( i – A taxa dos juros) Respostas: Através dos juros simples, os juros são calculados com base no valor inicial da aplicação, ou seja, o valor dos juros é o mesmo em todos os períodos. Abaixo realizamos o cálculo para descobrirmos os juros a serem pagos no determinado período. JUROS SIMPLES J = C.i.n J = 120.000,00 . 0,0125.18 Juros = 27.000,00 …

PAGAMENTO1) ELEMENTOS - Pagamento: É a execução voluntária e exata, por parte do devedor, da prestação devida ao credor, no tempo, forma e lugar previstos no título constitutivo.Lugar do Pagamento;Tempo do Pagamento;Objeto e sua prova;Daqueles a quem se deve pagar – accipiens;Daquele que deve pagar - solvens2) CONDIÇÕESSubjetivas Objetivas. Credor . Lugar. Devedor . Tempo. Objeto. Prova3) LUGAR DO PAGAMENTO – É o local de cumprimento da obrigação que deve vir designado no título…

Do pagamento das obrigações Art. 304 a art. 359 do CC Decorrente do vínculo obrigacional criam-se relações jurídicas que podem ser estudadas da seguinte forma: 1. Extinção das obrigações: Atos que exoneram o devedor da relação creditória. 2. Conseqüências de inadimplemento das obrigações: que abrangem os meios pelos quais o credor poderá obter o que lhe é devido, obrigando o devedor ao cumprimento da prestação por ele contraída. Modos de extinção das obrigações…

SÉRIES DE PAGAMENTOS OU RECEBIMENTOS: representa um fluxo de caixa em que se estima ocorrer num determinado intervalo de tempo. As séries de pagamentos podem ser: Temporárias: quando possuem um número finito de pagamentos. Infinitas: quando possuem infinitos pagamentos. Periódicas: quando os pagamentos ocorrem em intervalos tempos iguais. Não Periódicas: quando os pagamentos ocorrem em intervalos de tempo variáveis. Fixas ou Uniformes: quando todos os pagamentos são iguais.…

No Direito das obrigações, o pagamento por consignação ou consignação em pagamento é o meio pelo qual o devedor extinguirá a sua obrigação perante o credor, no caso de este recusar-se a receber o pagamento1 , não tomar a iniciativa de recebê-lo ou ainda quando seu paradeiro for desconhecido2 . O Código Civil Brasileiro (Lei 10.406 de 10 de janeiro de 2002), em seu artigo 335, complementa esse entendimento, ao afirmar que a consignação tem lugar: "I - se o credor não puder, ou, sem justa…

Pagamento em Consignação Conceito: O pagamento em consignação é uma forma especial ou indireta de pagamento. Tendo sua origem do Direito Romano, surgiu como forma forçada e anormal de cumprimento da prestação, caso houvesse recusa do credor em receber o pagamento ofertado na forma, no tempo e no modo devidos. De acordo com Maria Helena Diniz, o pagamento em consignação é o meio indireto de o devedor exonerar-se do liame obrigacional, consistente no depósito em juízo ou…