INICIAL

**/**/**, portador(a) da CTPS de nº ***, inscrito(a) no CPF-MF sob nº *** e no PIS sob nº ***, residente e domiciliado(a) na Rua ***, nº ** – Conj. João Alves Filho(Mutirão), no município de N. S. do Socorro (CEP 49.160-000), Estado de Sergipe, por conduto de seu procurador abaixo firmado, devidamente autorizado por procuração(doc. 0l), com Escritório no endereço constante no rodapé desta, onde receberá Notificações e Intimações, vem mui respeitosamente à presença de V. Exa., com fundamento no Enunciado nº 331 do TST, ajuizar a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA pelo RITO ORDINÁRIO, contra a ***, firma inscrita no CGC-MF sob nº ***, com endereço em local incerto e não sabido e o(a) tomador(a) dos serviços o ***, com endereço na Pça. ***, nº ** – Centro, na cidade de ARACAJU(CEP ***) – SERGIPE, pelos fatos e razões de direito que passa a expor: IN LIMINE Nos termos do art. 5º, incisos XXXIV e LXXIV, da nossa Magna Carta, cominados com as Leis nº 7.510/86 - art. 4º -, nº 1.060/50, requer, em seu favor, a gratuidade da justiça, por ser nitidamente pobre, não podendo arcar com as despesas judiciais ou/e honorários advocatícios. 1 - DOS FATOS E FUNDAMENTOS 1.1 - DA ADMISSÃO, FUNÇÃO E DEMISSÃO O(a) Reclamante foi admitido(a) a trabalhar para o(a) Reclamado(a) dia 01/07/96, na função de servente, permanecendo a trabalhar para o(a) mesmo(a) até o dia 21/12/99, quando foi dispensado(a) sem justa causa pela primeira Reclamada. A Autora…

HUGO CINTRA A D V O C A C I A 1 – DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA Nos termos do art. 14, § 1º da Lei n° 5.584/70, das Leis n° 1.060/50 e 7.115/83, assim como do art. 790, § 3º, da CLT, o Reclamante declara para os devidos fins e sob as penas da Lei, que está desempregado e que não tem como arcar com o pagamento das custas e demais despesas processuais sem prejuízo do seu próprio sustento e da sua família, pelo que requer, de logo, os benéficos da justiça gratuita, com isenção…

O presente trabalho analisa a disciplina jurídica da responsabilidade da Administração Pública na terceirização, questionando se a Administração Pública, na qualidade de tomador de serviços, pode (ou sempre deve) ser responsabilizado pelo adimplemento das parcelas relacionadas com o serviço que lhe fora prestado. Para tanto, fez-se necessário analisar a contradição entre a Súmula 331 do TST e o art. 71, §1°, da lei 8.666/93, levando ainda em consideração as repercussões do julgamento da…

n.º 333.444.555.666-89, filho de Ana Maria Lins e José Antônio Lins, por seu advogado Jonathan R. Andrade com endereço profissional na rua George lucas , nº225 , Bairro jardim américa, Cidade de rio do sul, SC , CEP.: 89160000 , onde receberá ulteriores intimações (art. 39, I CPC), vem, perante V. Exª, propor a presente AÇÃO RECLAMATORIA TRABALHISTA ORDINARIA Em face de, Seguradora Luz Divina S.A. é inscrita no CNPJ sob o n.º 11.345.777/0001-44, com sede na Rua da Felicidade, n.º 2,…

17/02/1987, filho de Ana Maria Lins e José Antônio Lins , por seu (ua) advogado (a) com endereço profissional na rua joao kniss , nº 149 , bairro centro , Ituporanga, sc, CEP.: 88400-000, onde receberá ulteriores intimações (art. 39, I CPC), vem, perante V. Exª, propor a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, pelo procedimento ordinário Em face da Seguradora Luz Divina S.A. é inscrita no CNPJ sob o n.º 11.345.777/000144, com sede na Rua da Felicidade, n.º 2, Bairro Alegre, Rio de Janeiro,…

ABRIL DE 2014 1) Quais os requisitos do contrato individual de trabalho? Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário (Art.3º CLT). No referido artigo, destacam-se todos os requisitos necessários para a caracterização do que seja empregado: pessoa física; não eventualidade (habitualidade); pessoalidade; subordinação e mediante salário. A falta de um desses requisitos impede o…

depois, por ser alvo de constantes críticas, tal súmula foi revisada, originando a Súmula n. 331 do TST, a qual passou por uma última modificação em maio de 2011, através da Resolução Administrativa n. 174/2011, em virtude de recentes julgamentos a respeito do assunto. Durante muito tempo, a visão defendida pelo TST – nos termos da Súmula n. 331, antes da recente alteração – se consolidou, mesmo não tendo amparo na Constituição Federal de 1988 (norma constitucional) ou legal que…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA ª VARA DE - PE. xxxxxxxxxxxxxx, nos autos do Processo xxxxxxxxxxxxxxxx em que contende com xxxxxxxxxxxxxxxxxxx, em tempo hábil, por esta e na melhor forma de direito, vem a augusta presença de V.Exa. com espeque no art. 900 da CLT apresentar: CONTRA RAZÕES DE RECURSO ORDINÁRIO consoante memorial, em anexo, pelo que REQUER sua remessa ao Egrégio Tribunal Regional da Sexta Região. Termos…

Atividade de Pesquisa: 2.º Bimestre. Responsabilidade Solidária A responsabilidade, conforme podemos concluir com a leitura do art. 264 do Código Civil, será solidária quando em uma mesma obrigação houver mais de um responsável pelo seu cumprimento. Assim, estando diante de uma situação na qual a responsabilidade é solidária, poderá o credor exigir o cumprimento da responsabilidade de ambos os devedores ou de apenas um deles, cabendo àquele que cumprir a obrigação o direito…

8 1 INTRODUÇÃO O presente trabalho surgiu da polêmica gerada pela Súmula 331, em seu art. IV que trata da responsabilidade civil dos entes públicos perante a terceirização de seus serviços. Um tema relativamente novo que vem gerando diversos pareceres favoráveis e desfavoráveis ao enunciado. Esta dialética é bastante interessante, pois permeia o interesse do estado sobre o interesse do trabalhador. Ora, a supra súmula se contrapõe ao princípio da tripartição dos poderes…