termo inicial de incidência de correção monetária e juros de mora para pagamento de honorários advocatícios arbitrados em valor fixo.

STJ esclarece qual o termo inicial de incidência de correção monetária e juros de mora para pagamento de honorários advocatícios arbitrados em valor fixo. No julgamento dos Embargos de Declaração no Recurso Especial nº 1.119.300 o STJ indicou ser pacífico o entendimento sobre o termo inicial de incidência de correção monetária e juros de mora para pagamento de honorários advocatícios arbitrados em valor fixo. A correção monetária incide a partir do arbitramento dos honorários, nos termos do art. 20, § 4º do CPC. Neste mesmo sentido foi indicado o REsp 1155708/PR: "PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. QUANTIA CERTA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. 1. A jurisprudência desta Corte sedimentou-se no sentido de que, arbitrados os honorários advocatícios em quantia certa, a correção monetária deve ser computada a partir da data em que fixada a verba. 2. Recurso especial não provido." (REsp 1155708/PR, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA,julgado em 17/06/2010, DJe 29/06/2010) Já os juros moratórios incidem quando configurada a mora do devedor, a qual ocorre a partir do momento em que se verifica a exigibilidade da condenação, ou seja, o trânsito em julgado da sentença. STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - 2009/0013327-2 - 13/10/2010 Superior Tribunal de Justiça - STJ - S2 - SEGUNDA SEÇÃO (Data da Decisão: 13/10/2010 Data de Publicação: 20/10/2010) EDcl no REsp 1119300 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL…

sofrido pela recorrente, afastando-se indubitavelmente da múltipla função da indenização por danos morais, de pena ao agente causador do dano, cujo valor deve ser arbitrado de forma suficientemente elevada para desencorajar novas condutas gravosas, e de meio de compensação aos sofrimentos pela recorrente. Além disso, a sentença recorrida fixou a incidência de juros e correção monetária referente a repetição de indébito a partir da publicação da sentença, termo inicial que vai de…

comprovados. TRANSTORNOS QUE TRANSCENDEM O MERO DISSABOR do cotidiano, ENSEJANDO O DANO MORAL. quantum indenizatório reduzido. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DA FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. juros legais que incidem a partir da citação. 1. Havendo atraso de vôo superior a quatro horas e não sendo pela Companhia Aérea prestada assistência devida ao passageiro, caracteriza-se a violação a direito de personalidade, passível de indenização por dano moral. Há desrespeito a direito de…

omissão aos termos da sentença de fls. 144/145 que assim entendeu: (...) Isto posto, no dispositivo da sentença passa a constar a seguinte redação: "julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, para condenar a ré SONY, e subsidiariamente a ré Bemol, a indenizar o autor no valor de R$8.000,00, a título de dano moral, com incidência de juros de um por cento ao mês, a contar do evento danoso, e correção monetária, a partir deste julgado; e para condenar a ré Sony, e…

quatro omissões que impõem a oposição dos presentes Declaratórios para que esse próprio julgador corrija-os. I. DA CONTRADIÇÃO 2. A r. sentença embargada, em sua fundamentação, esclareceu que a correção monetária deveria incidir sobre o preço, por se tratar de mera atualização do valor monetário. “(..) Há entendimento da jurisprudência, o qual deve ser observado, de que a correção monetária deverá incidir, tão somente, eis que a mesma tem por escopo a atualização do valor…

Regional do Trabalho. Requer que sejam remetidos os autos à instância superior com as razões anexas, para que possam ser apreciadas e ao fim reformada a decisão pelos fatos e fundamentos jurídicos aqui lançadas. Nestes termos pede deferimento. Brasília, 10 de Novembro de 2013. Advogado OAB EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO Processo…

ação coletiva, considerando a eficácia ‘erga omnes’ atribuída pela sentença. 3. Sobrestamento do feito: O reconhecimento da repercussão geral da matéria que discute os rendimentos das cadernetas de poupança em face dos Planos Econômicos Bresser, Verão, Collor I e Collor II e a determinação de incidência do art. 328 do RISTF aos processos que versam sobre os expurgos inflacionários não acarretam o sobrestamento do cumprimento de sentença. 4. Prescrição – Juros remuneratórios e correção…

Cidade de São José dos Campos-SP, do processo em epígrafe, que tramita neste respeitável Juízo, oferecer os termos da presente IMPUGNAÇÃO AO VALOR CA CAUSA com fundamento no artigo 261 e seguintes do Código de Processo Civil, pelos motivos de fato e de direito abaixo aduzidos: 1 – Em petição própria, nesta oportunidade, o peticionario impugna o valor da causa pelo fato de que o Autor tenta induzir este r. Juízo e o ora Impugnante a erro com os seus cálculos, afinal, abusivamente…

Processo Civil, apresentar sua CONTESTAÇÃO a tudo quanto aduzido pela Autora, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos. Inicialmente, requer a juntada aos autos da fotocópia da procuração pública declarando-a autêntica nos termos dos artigos 364 e 365, incisos IV e VI do Código de Processo Civil, para os fins de regularização de sua representação processual. DOS FATOS Ingressa a Autora com a presente ação visando a condenação do Banco Réu ao pagamento de…

RECURSO ADESIVO nos termos do artigo 500 e seguintes do CPC, substanciado nas anexas razões, as quais requer sejam recebidas, processadas e encaminhadas à superior instância, na forma da lei. E.R.M Pirapora, 27 de maio de 2011. LEANDRO LOSCHA BOAVENTURA NOCETI OAB/MG 108.423 RAZÕES DO APELANTE EXMO(A). SR(A). DR(A). DESEMBARGADOR(A) RELATOR(A) EXMOS(AS). SRS(AS). DRS(AS). DESEMBARGADORES(AS) …