Do Termo Inicial Para A Correção Monetária E Incidência Dos Juros

EXCELENTÍSSIMO(A) SR.(A) DR(A) JUIZ(A) FEDERAL(A) DA ____ VARA CÍVEL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE _________ LEI FEDERAL Nº 8.177/91 - TAXA REFERENCIAL DE JUROS (TR) c/ pedido de assistência judiciária gratuita 1) FULANO DE TAL, brasileiro, casado, aposentado, portador da Carteira de Identidade RG nº ___________, CTPS nº __________, série __________, inscrito no CPF sob o nº __________e no PIS/PASEP sob o nº______ ­, residente e domiciliado na Rua ­__________, nº ___ Bairrro…

Revisão da Correção do FGTS ..............................................., brasileiro, casado, aposentado, portador do RG: .................., CPF: ......................, residente e domiciliado na Rua ........................................, .................., brasileiro, com fundamento na legislação vigente e com suporte na pacífica jurisprudência dos tribunais, vem, por seus procuradores infra assinados, propor a presente AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO…

o devido acato e respeito, à presença de Vossa Excelência, inconformada, data venia, com a r. sentença proferida pelo juízo a quo (movimento 21.1), nos termos do art. 42 da Lei nº 9.099/95, interpor: RECURSO INOMINADO A Recorrente informa que deixa de juntar as guias de preparo, ante a necessidade de ter concedida a JUSTIÇA GRATUITA nos termos da declaração de gratuidade acostada. Outrossim, seguem anexas as RAZÕES do presente recurso, de modo que, cumpridas as formalidades legais,…

Brasileira de Correios e Telégrafos parcialmente provida. Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Eg. 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 16 de abril de 2008. Jairo Gilberto Schäfer Juiz Federal Relator Relatório Trata-se de sentença proferida em ação de…

e tempestivamente oferecer suas CONTRA–RAZÕES AO RECURSO DE APELAÇÃO juntado às fls. 262/292, requerendo seja o feito, com inclusas contra-razões, encaminhados ao Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais, para os fins de direito. N. termos, P. deferimento. Uberaba, 06 de janeiro de 2.010. _____________________________________ __________________________________________________________________ EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS CONTRA-RAZÕES AO…

2007, conforme requerimento em anexo (Doc. ........), obrigando-se o Réu a creditar nas referidas contas, as devidas correções monetárias e juros contratuais devidos por lei, indevidamente atingida por aplicação retroativa da Resolução retromencionada. Ocorre que, a forma pela qual o Réu apurou os índices de aplicações, contrariava, sobremaneira, os contratos iniciais e a Constituição Federal, face ao direito adquirido do Autor. Isto porque, ao aderir às contas poupança,…

ativos financeiros depositados em sua conta poupança mantida junto a Instituição Financeira requerida, afirmando que os valores depositados nessa conta não receberam a devida correção relativa ao período reclamado na inicial. Por tudo isto, propôs a presente ação, que espera seja julgada procedente, para os fins pedidos na inicial. S.M.J., não assiste ao autor razão em seu pedido, conforme se mostrará nas linhas que seguem: PRELIMINARMENTE: Da necessidade de suspensão das ações…

pelo reclamante na inicial, pelas seguintes razões de fato e direito adiante expostas: 1. DA ALEGADA RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO O Município de Ipuaçu, não mantêm, nem manteve qualquer tipo de contrato com o reclamante, não sendo, portanto parte legítima para figurar no pólo passivo da presente demanda. Do exposto, requer-se a exclusão do Município de Ipuaçu do pólo passivo da presente ação por ser parte ilegítima para por ela responder. Ademais, improcede o pleito inicial de…

domiciliado(a) à Rua xxxxxxxxx, x, JD. xxxxxxxxxx, xxxxxxxxx- SP, com fundamento na legislação vigente e com suporte na pacífica jurisprudência dos Tribunais, vem, por seus procuradores infra assinados, propor a presente AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DA CORREÇÃO DO FGTS contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, instituição financeira sob a forma de empresa pública, inscrita no CNPJ sob n. 00.360.305/0001-04, com Superintendência Regional de Campinas sediada à Avenida José de Souza Campos,…

de cujus ou do inventariante, a depender da existência ou não de inventário aberto; II - De todo modo, enquanto não há individualização da quota pertencente a cada herdeiro, o que se efetivará somente com a consecução da partilha, é a herança, nos termos do artigo supracitado, que responde por eventual obrigação deixada pelo de cujus. Nessa perspectiva, o espólio, que também pode ser conceituado como a universalidade de bens deixada pelo de cujus, assume, por expressa determinação legal,…