Do Termo Inicial Para A Correção Monetária E Incidência Dos Juros

repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais.” Sobre o assunto em questão, a jurisprudência dos tribunais nos mostra : "RESPONSABILIDADE CIVIL. CEF. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO (SPC/SERASA). DÍVIDA JÁ PAGA. CDC. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. TERMO INICIAL CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. APELO DA CEF DESPROVIDO E APELAÇÃO AUTORAL PARCIALMENTE…

defender administrativamente. Não houve qualquer notificação regular da embargante sobre o lançamento, ou ato para oferecer defesa, o que é flagrante violação ao principio da ampla defesa e do contraditório, nos termos do art. 5, LV da Carta Magna. Quando o fisco constatou a incidência do fato gerador, deveria ter lançado o mesmo, notificando imediatamente o sujeito passivo acerca da questão. O lançamento, segundo entendimento unânime da melhor doutrina, só se completa com a…

residente e domiciliado à Juazeiro/387 - 69000-000 - Manaus - AM, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, através de seus advogados ao final assinados (instrumento de mandato anexo), com endereço profissional indicado no rodapé da presente inicial, com fundamento no artigo 275, II, “e”, do Código de Processo Civil e no artigo 10 da Lei nº 6.194/74, requerer COBRANÇA PELO RITO SUMÁRIO em face de SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A, pessoa jurídica de direito…

decisão, que negou provimento ao Recurso de Apelação interposto pela Recorrente, ocorreu em 17 de julho de 2015 (sexta-feira). Assim, é manifestamente tempestivo este recurso, interposto hoje, dia 31 de julho de 2015 (sexta-feira), data anterior ao termo final do respectivo prazo legal. II – CABIMENTO DO RECURSO 2. O artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, dispõem que: “Art. 105 - Compete ao Superior Tribunal de Justiça: III - julgar, em recurso…

citação do réu para apresentar resposta. Não obstante, em sua contestação, o requerido requereu em sede de preliminar a suspensão do feito em virtude de determinação do STJ, a não incidência dos juros remuneratórios, bem como da necessidade de liquidação, a ilegitimidade ativa do autor, a palicação do índice de 10,14%, juros moratórios e remuneratórios, além dos honorários advocatícios. Desta monta, em que pese o alegado pela parte requerida em sua defesa, sua pretensão não pode…

bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. Sendo assim, é inocultável a incidência e regulação do Código de Defesa do Consumidor. V - DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS: A embargante L--- embasa os presentes embargos no artigo 745 do CPC, que dispõe o seguinte: Art. 745. Nos embargos, poderá o executado alegar: …

solteiro, , portador da Carteira Profissional nº inscrito no CPF sob o nº, PIS nº, residente e domiciliado na cidade de, na Rua, n.º, Bairro, por sua advogada signatária, vem a presença de Vossa Excelência propor a presente AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DA CORREÇÃO DO FGTS contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, instituição financeira sob a forma de empresa pública, inscrita no CNPJ sob o nº. 00.360.305/0001-04, conforme razões e pedidos a seguir articulados: I - DA JUSTIÇA GRATUITA O…

incorreta aplicação da legislação referente ao FGTS por parte da Caixa Econômica Federal. Isto porque desde 1991, lastreada no art. 13 da Lei 8.036/90 a Caixa Econômica Federal vem aplicando a TR às contas de FGTS como se esta fosse índice de correção monetária. Entretanto, o art. 13 da Lei 8.036/90, o qual previa a atualização das contas de FGTS, com base nos parâmetros fixados para atualização da caderneta de poupança foi parcialmente revogado pela Lei nº 8.177/91, deixando de vigorar…

Avaliação 3 da disciplina de Direito Civil III ONEROSIDADE EXCESSIVA QUESTÃO: Analisando a sentença disponibilizada no portal acadêmico, verifique o tratamento dado ao instituto da onerosidade excessiva nos contratos, posicionando-se sobre a correção ou não da decisão, frente as posições do Código Civil e do Código de Defesa do Consumidor: Analisando a sentença de primeiro grau e usando como base de estudo o CDC e as decisões monocráticas das Câmaras Civeis do Tribunal de…

xxxx, nº ___ ,Bairro ---- , CEP.: , Cidade/Estado, com fundamento na legislação vigente e com suporte na pacífica jurisprudência dos tribunais, vem, por seus procuradores infra assinados, propor a presente AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DA CORREÇÃO DO FGTS contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, instituição financeira sob a forma de empresa pública, inscrita no CGC sob n. 00.360.305/0001-04, com superintendência regional sediada à Rua xxxx, nº ___ ,Bairro ---- , CEP.: ,…