Do Termo Inicial Para A Correção Monetária E Incidência Dos Juros

Mercantil anexo (doc. III). Sendo O Autor pessoa destituída de conhecimentos específicos na área jurídica, foi simplesmente apresentado "contrato de adesão", que no intuito do consumidor, representava um financiamento, sem qualquer explicação sobre juros e forma de cálculo do mesmo. Todavia, em desrespeito à falta de conhecimento técnico do requerente, foi introduzida no contrato, cláusula de Tarifa de Confecção de Cadastro no importe de R$ 675,00 (seiscentos e setenta e cinco reais),…

qualificada, vem por meio de seus procuradores que esta subscrevem, nos autos do CUMPRIMENTO DE SENTENÇA que lhe move IDELINA JOVILIANO MINERVINO, originária da Ação Civil Pública, aforada por intermédio do IDEC, vem a presença de Vossa Excelência, nos termos dos artigos 475-L e seguintes do CPC, OPOR IMPUGNAÇÃO À AÇÃO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA (com pedido de efeito suspensivo) Em relação ao pedido do Autor de intimação do ora Impugnante para pagar o valor tido…

XXXXXXXXXXXXXX, brasileira, casada, aposentada, inscrita no CPF sob o n° XXXXXXXXXXX, RG sob n° XXXXXXXXXXX, residente e domiciliado à RuaXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, através de sua procuradora, instrumento incluso, nos termos do artigo 165 do Código Tributário Nacional, vem perante Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO Contra UNIÃO FEDERAL, pelos fatos e fundamentos que passa a expor: I - DOS FATOS: A autora

‬PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO PROCESSUAL Considerando que o autor preenche os requisitos legais necessários,‭ ‬conforme comprova pelos documentos inclusos,‭ ‬requer se digne Vossa Excelência de deferir-lhe a prioridade na prestação jurisdicional,‭ ‬nos termos da lei‭ ‬10.173‭ ‬de‭ ‬09/01/2001. II‭ ‬-‭ ‬JUSTIÇA GRATUITA O Autor não pode suportar os ônus do processo sem prejuízo do próprio sustento familiar,‭ ‬conforme declaração inclusa,‭ ‬razão pela qual,‭ ‬requer que se digne…

conta poupança aberta sob o número xxxxx mantida junto à instituição bancária, ora Ré. Releva ressaltar que a conta de poupança da Autora foi aberta antes da edição da legislação que alterou a forma de correção. Iniciada ou renovada caderneta de poupança, norma posterior que altere o índice de correção incidente sobre tal modalidade de investimento não pode retroagir para alcançá-la. Portanto, não afeta as situações jurídicas já iniciadas ou constituídas. O critério de atualização…

comprometer o essencial para sua sobrevivência, conforme o disposto na Lei 1.060 de 25/02/1950, e suas alterações posteriores, COM ÊNFASE NO ART. 4º: Art. 4º: A parte gozará de assistência judiciária, mediante simples afirmação na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado. Cumpre ressaltar ainda o texto do artigo 5º, de nossa Carta Magna: Art. 5º “...” XXXII, “O Estado promoverá, na forma da Lei, a…

FATOS: A autora é titular do beneficio previdenciário de APOSENTADORIA (xxx) concedido em (xxx), sob nº (xxx), doc. 02 anexo, percebendo atualmente o valor de R$ (xxx), conforme doc. 03 anexo. A presente demanda tem por objeto a revisão do valor inicial dos benefícios previdenciários concedidos pelo INSS no período de março de 1994 a fevereiro de 1997, nos quais a Autarquia deixou de corrigir o salário-de-contribuição, da parte autora, do mês de fevereiro de 1994 pelo percentual…

da Lei nº 8.036 de 11 de maio de 1990, dispondo sobre o FGTS: 03. A Jurisprudência pacífica assim tem entendido a respeito: “Ambas as Turmas que compõem a Segunda Seção desta Corte firmaram o entendimento de que, em ações envolvendo a correção monetária dos saldos das contas vinculadas do FGTS, a Caixa Econômica Federal, como Gestora do Fundo, é parte legítima para integrar o pólo passivo da relação processual. (AC. nº 94.01.24331-5-DF, TRF, 1ª Regi~]ao, 3ª Turma, Relator Osmar Tognolo, in

09/5/94). No caso, porém, o especial não tem trânsito porque ausente a necessária similitude fática dos paradigmas, com os termos do julgado recorrido. 2. Recurso especial não conhecido. (REsp 435558/MG, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA, julgado em 16.09.2003, DJ 10.11.2003 p. 186) g.n. Comercial. Cheque. Prescrição. Termo inicial. O termo inicial da prescrição previsto no art. 59 da lei n. 7357, de 1985, pressupõe que o cheque não haja sido…

consignado (credi-salário) celebrado entre as partes, no qual houve a materialização de práticas comerciais ilegais abusivas, por parte da empresa/ré, mais especificamente cobranças de juros, taxas, encargos e correção monetária acima do permissivo legal, prática de anatocismo, ou seja, capitalização mensal ilegal de juros (vedada expressamente pela legislação vigente), cumulação de comissão de permanência com outros encargos, etc... A autora de logo faz questão de esclarecer a este…