Do Termo Inicial Para A Correção Monetária E Incidência Dos Juros

INSS, neste caso, é simples responsável tributária pelo recolhimento da exação. Veja EMENTA. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA SOBRE RESGATE DE CONTRIBUIÇÕES PARA ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS MORATÓRIOS. Quanto à legitimidade ad causam, entendo que esta é exclusiva da União Federal, não merecendo reparos a parte da sentença que excluiu a ELETROS do pólo passivo, eis que tal fundação é simples responsável tributária…

esta subscreve, nos termos do Instrumento de Procuração anexo aos autos, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar, tempestivamente, inconformada com a sentença proferida à fl 90/92, interpor RECURSO DE APELAÇÃO, nos termos do artigo 513 do Código de Processo Civil. Requer seja recebido e remetido, cujas razões seguem anexas. Outrossim, informam que deixaram de recolher as custas pertinentes ao ato por serem beneficiários da gratuidade de justiça nos termos da…

prejuízos causados a terceiros em razão da sua atividade: este é o risco do negócio. 2. VALOR DA REPARAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. MAnutenção. 3. danos morais. juros de mora e correção monetária. termo de incidência. data da fixação do valor. 4. danos materiais. juros de mora no índice de 1% ao mês, a contar da citação, e correção monetária pelo igpm desde a data do efetivo desembolso. RECURSOS DESPROVIDOS. Apelação Cível Nona Câmara Cível Nº 70045784642 Comarca de Santa Maria…

Gratuita, em conformidade com a Lei n.º 1.060/50 combinada com a Lei n.º 7.510/86, visto ser pessoa reconhecidamente pobre na acepção jurídica do termo; I - DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO PEDIDO 1.0 SINOPSE FÁTICA: O objetivo da presente ação é fazer uma revisão dos valores do contrato para que o valor principal do débito financiado, acrescido dos juros autorizados pelo Conselho Monetário Nacional e em conformidade com a taxa média de mercado de 1% a.m, seja estipulado dentro…

CONSTRANGIMENTO. DANO MORAL. VALOR RAZOÁVEL. TERMO INICIAL DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ARBITRAMENTO. 1. A empresa responde objetivamente pelos excessos cometidos por seu preposto, na cobrança de crédito, ao expor o devedor a situação vexatória. 2. O valor da indenização por dano moral, fixado em atenção às circunstâncias que envolvem as partes litigantes, não merece redução ou majoração. 3. O termo inicial dos juros de mora e da correção monetária, na indenização por dano…

submetidas à apreciação da Colenda Câmara Recursal. O Recorrido requer a concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, por se tratar de pessoa pobre na acepção jurídica do termo sendo, portanto, dispensado do cumprimento da exigência esculpida no art. 511 do Código de Processo Civil. Termos em que, pede deferimento. Curitiba, 13 de Dezembro de 2013. Adauto Pinto da Silva OAB/PR 43.838 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO…

AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUES PRESCRITOS - CORREÇÃO MONETÁRIA EXMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA __ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ________________ ______________, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº _________ e na IE sob nº _________, com sede nesta cidade, à rua _____________, nº __, bairro ___________, CEP _________-___, fone/fax: __________, neste ato representada por seu sócio-gerente, Sr. _____________, brasileiro, solteiro, empresário, residente e…

sustento próprio e o de sua família, requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita. II) DOS FATOS A parte autora é titular de conta vinculada ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (doc. 05), a qual é atualizada com juros de 3% ao ano e correção monetária por meio da Taxa Referencial – TR. Ocorre que, entre os anos de 1999 até o ano corrente, tudo que foi corrigido pela TR ficou abaixo do índice de inflação. E, tão somente nos anos de 1992, 1994, 1995, 1996, 1997 e…

contratualmente. Restou-lhe, assim, buscar o Poder Judiciário, para declarar a cobrança abusiva, ilegal e não contratada, afastando os efeitos da inadimplência, onde pretender a revisão dos termos do que fora pactuado (e seus reflexos) que importam na remuneração e nos encargos moratórios pela inadimplência: Cláusula 1.5. – Juros; Cláusula 4 – Atrasos de pagamento – encargos. HOC IPSUM EST III – NO MÉRITO ( a ) DELIMITAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS CONTROVERTIDAS CPC, art.…

contratualmente. Restou-lhe, assim, buscar o Poder Judiciário, para declarar a cobrança abusiva, ilegal e não contratada, afastando os efeitos da inadimplência, onde pretender a revisão dos termos do que fora pactuado (e seus reflexos) que importam na remuneração e nos encargos moratórios pela inadimplência: Cláusula 1.5. – Juros; Cláusula 4 – Atrasos de pagamento – encargos. HOC IPSUM EST III – NO MÉRITO ( a ) DELIMITAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS CONTROVERTIDAS …