Do Termo Inicial Para A Correção Monetária E Incidência Dos Juros

proferida por este MM. Juízo, vem, por seu advogado ao final firmado, interpor RECURSO INOMINADO nos termos do artigo 41 da Lei 9.099/1995, pelas razões de direito que passa a expor. Assim sendo, requer a recorrente que, decorrido o prazo legal previsto pelo artigo 42, §2º da referida lei, sejam os autos remetidos à Turma Recursal designada à apreciação do presente e reexame da causa. Nestes termos, Pede deferimento. Uberlândia, 26 de março de 2010. Recorrente: SEGURADORA…

SILVA é a devedora principal, conforme se verifica nas cártulas. Ocorre que referidos títulos de crédito não foram pagos nas datas convencionadas para os seus vencimentos. O débito da empresa Executada, atualizado monetariamente, com incidência dos juros legais e atualização pela tabela do Tribunal de Justiça de Rondônia e honorários equivale hoje a R$ 5.162,25 (cinco mil cento e sessenta e dois reais e vinte e cinco centavos), conforme demonstra planilha de cálculos abaixo até o…

Petição Inicial: Ação Monitória EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA … VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPO GRANDE – MS Caio, brasileiro, solteiro, portador da Cédula de Identidade nº123456789, inscrito no CPF sob o nº123456789, residente e domiciliado na rua Salamandra, n. 04, CEP 76543-210, Campo Grande, MS, por seu advogado que esta subscreve, instrumento de procuração em anexo (doc. 01), regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Estado de Matogrosso…

não precisando ser um contador para verificar que as cobranças estão extrapolando em muito o contratado. Está-se, pois, diante de uma relação de abuso no contrato, em que figuram cumulativamente aumento no valor da prestação mesmo após o lance, a correção da dívida está se dando sobre um valor bem maior que o efetivamente devido, configurando inconteste, o desequilíbrio contratual. DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO Segundo a doutrina dominante e jurisprudência mais abalizada, as…

sua obrigação ou deixar a fixação de seu termo inicial a seu exclusivo critério.” (Grifo nosso). IV - DO DIREITO Trata-se de resolução de contrato, e não discussão societária, motivo pelo qual, não exige-se prova pericial, portanto é competente esse juízo para julgar o presente feito. O objeto da presente ação se resume a um crédito líquido e certo, onde a pretensão está em ter esse valor restituído com incidência de juros e correção monetária. Visto que hoje, nem é mais…

alegam... (No relatório, cada assunto distinto deve integrar um parágrafo específico: inicial, apreciação de pedido de antecipação de tutela ou de gratuidade judiciária, contestação, réplica, saneador (se for o caso) ou audiência do art. 331 do CPC, instrução (provas produzidas - oral, documental pericial),memoriais ou debate em audiência, intervenção do MP (se existente). (Sugere-se que o resumo da inicial seja todo feito num parágrafo e o resumo da contestação em outro. Vários…

Contudo, não merece prosperar a pretensa Execução Fiscal, em virtude das diversas irregularidades constantes das Certidões de Dívida Ativa juntadas à inicial, bem como pela natureza jurídica da embargante, que serão demonstradas a seguir: PRELIMINARMENTE DA INÉPCIA DA INICIAL A presente execução tem como títulos as Certidões de Dívida Ativa, documento que deve gozar de presunção de liquidez e certeza , sendo circunstanciada

Critérios para aplicação do fadt na correção monetária dos débitos trabalhistas (Publicado no Datadez) Alcides Matté Juiz do Trabalho da 2ª JCJ de Sapiranga 1. COLOCAÇÃO DA CONTROVÉRSIA O débito judicial trabalhista deve ser atualizado em valores equivalentes à correção monetária ocorrida entre o primeiro dia subsequente ao vencimento e o do seu efetivo pagamento, como aplicação de elementar princípio de justiça. Não se cuida de impor acréscimos ao devedor e nem de conceder…

Trata-se de modelo de petição inicial de AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO - LEASING FINANCEIRO, cujo objetivo é reexaminar os termos de cláusulas contidas em pacto de arrendamento mercantil de veículo automotor, tendo como autores da ação a sociedade empresária que pactuou o leasing do veículo, bem assim, na qualidade de litisconsorte ativo, o sócio da empresa e coobrigado na contratação. Consoante delimitado na inicial deste modelo de ação revisional, questionou-se…

sobrevivência pessoal do tomador do empréstimo. Anatocismo É a incidência de juros sobre os juros acrescidos ao saldo devedor em razão de não terem sido pagos. Os juros obtidos, por meio desta prática, são somados ao capital e será a base para o cálculo da nova contabilização de juros O Anatocismo É o termo usado, na esfera do direito, para definir juros sobre juros, ou seja, se sobre um determinado empréstimo incide um valor “x” de juros, se no próximo mês houver algum atraso, uma…