Do Termo Inicial Para A Correção Monetária E Incidência Dos Juros

reintegração de posse e posteriormente peticionou aos autos requerendo a extinção do feito em razão da desistência da pretensão posta em juizo. O douto juiz de primeira instância, após analise minuciosa dos autos, proferiu sentença nos seguintes termos: JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais, além dos honorários advocatícios que fixo estes em R$300,00 (trezentos reais), com fulcro no artigo 20, paragrafo 4 c/c…

DA SILVA, já qualificada na inicial, ajuizou Reclamação Trabalhista em face de SEMEPE – SERVIÇO MÉDICO DE PERNAMBUCO LTDA, também qualificada, pleiteando os títulos mencionados nas fls. 05. Regularmente citado, compareceu o reclamado à sessão inaugural de audiência (ata de fls. 17), sendo frustrada a primeira tentativa de conciliação. O reclamado apresentou defesa em 11 laudas, acompanhada de procuração e carta de preposição. A alçada foi fixada conforme a inicial. Produzidas provas…

objetivando o recebimento do valor de R$ 74.672,30 (setenta e quatro mil, seiscentos e setenta e dois reais e trinta centavos), oriundo de suposto débito declarado e não pago postulando o pagamento do referido crédito, acrescido de atualização monetária, juros de mora, multas, bem como a execução em honorários advocatícios. Para a garantia da execução foi oferecido em garantia bens de propriedade da executada, bens estes em bom estado de conservação, dentro do prazo de validade, próprio…

tornou-se credor da suplicada pela quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de indenização por danos morais, corrigido monetariamente (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês, não cumulativos, cujo prazo de incidência começa: para os juros a partir do evento danoso e para a correção monetária a partir da data da publicação da sentença.Tais valores deveriam ter sido pagos de forma solidária pela Acionada. Ademais, acresce ainda, que em não tendo…

Petição Inicial de Rito Ordinário IV Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da _ª Vara Cível da Comarca de São Bernardo do Campo. Jorge (sobrenome), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), residente e domiciliado na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na rua ( ), nº ( ), portador da cédula de identidade RG nº ( ), e CPF sob nº ( ), respeitosamente vem a presença de Vossa Excelência, por meio de seu advogado constituído, mandato procuratório…

exclusivamente a aplicação do Fundo, nos termos da Lei 5.107/66. Hoje, a gestão é feita pela CEF (Caixa Econômica Federal) por meio do o art. 4º da lei 8.036/90, ora Requerida, incumbindo-lhe a administração sobre todas as ordens, do Fundo, o que legitima a Demandada para figurar no pólo passivo. A Jurisprudência pacífica assim tem entendido: EMENTA: ADMINISTRATIVO. FGTS. LEGITIMIDADE ATIVA DA CEF. EXTRATOS. DESNECESSIDADE. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. JUROS PROGRESSIVOS. OPÇÃO FEITA COM…

DE SEGURADO COMPROVADAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA, DE OFÍCIO. I - Em termos de pensão por morte, aplica-se a legislação vigente à época do óbito, segundo o princípio tempus regit actum. II - Aplicável a Lei nº 8.213 /91, vigente à época do óbito do segurado. III - A qualidade de segurado do falecido ficou comprovada através do extrato do CNIS, onde consta a admissão no último emprego em 24.11.1997. IV - A correção monetária das parcelas…

em caderneta de poupança, anteriores a 15/06/1987 (inclusive) fossem reajustados pelo percentual de 26,06%, referente à correção paga pela LBC e, os depósitos iniciados até 15/01/1989 (inclusive), fossem reajustados pelo percentual de 42,72%, referente à diferença entre a correção paga pela LFT e aquela que deveria ter sido aplicada pelo IPC, além dos juros remuneratórios e juros de mora. Referida decisão foi confirmada pelas Instâncias Superiores, transitando em julgado em…

CONVENCIMENTO DO JUÍZ. COBRANÇA. JUROS CONTADOS DA CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA DO AJUIZAMENTO DO PEDIDO. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO IMPROVIDO. 1. O termo a quo da incidência de correção é o ajuizamento do pedido, na forma do parágrafo 2º do artigo 1º da Lei 6. 899, de 8 de abril de 1981 que continua em vigor. A liquidez da dívida opera-se com a prolação da SENTENÇA, pois não se trata de execução, mas sim de ação de cobrança. 2. Os juros são…

conformidade com o presente requerimento, tem-se a jurisprudência datada de 24 de agosto de 2011 da Corte Maior Trabalhista: (...) -Incasu-, o Regional consignou que, muito embora os documentos devessem ser juntados, em regra, pelo autor com a inicial e pelo réu com a defesa, não havia óbice para a sua aceitação futura, desde que ainda não encerrada a fase de instrução processual, como no presente caso. Asseverou, ainda, que a não apresentação de defesa pela Reclamada durante a…