fgts

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE PODER JUDICIARIA DO ESTADO.

EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DO FGTS

JOSÉ DA SILVA, brasileiro, casado, aposentado, portadora do RG sob o nº SSP/ e CPF nº, residente e domiciliado na Rua Boa Vista, nº 919, Bairro:Vila São Paulo, São Bento do Sul, Santa Catarina, vem através de seu procurador que esta subscreve, com todo o respeito e acatamento perante a presença de Vossa Excelência, aforar a presente tutela jurisdicional para a

AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA

Em desfavor do BANCO ., instituição financeira sob a forma de empresa pública, dotada de personalidade jurídica de direito privado, na pessoa de seu representante legal, com filial estabelecida na rua, nº, Centro, cidade de, Estado de, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o nº,consubstanciado nas razões de fato e de direito que a seguir passa a declinar:

I. LEGITIMIDADE E COMPETÊNCIA:

I.1. LEGITIMIDADE ATIVA:

01. O Autor na condição de trabalhador com relação de trabalho regida pela C.L.T., é optante pelo regime do F.G.T.S., conforme documento anexo, portanto é titular de conta vinculada junto ao BESC e detentor de legitimidade ativa para postular direitos decorrentes de aplicação de índices em conta vinculada de FGTS.

I.2. LEGITIMIDADE ATIVA:

02. Preceitua o artigo 4º da Lei nº 8.036 de 11 de maio de 1990, dispondo sobre o FGTS:

03. A Jurisprudência pacífica assim tem entendido a respeito:

“Ambas as Turmas que compõem a Segunda Seção desta Corte firmaram o entendimento de que, em ações envolvendo a correção monetária dos saldos das contas vinculadas do FGTS, a Caixa Econômica Federal, como Gestora do Fundo, é parte legítima para integrar o pólo passivo da relação processual. (AC. nº 94.01.24331-5-DF, TRF, 1ª Regi~]ao, 3ª Turma, Relator Osmar Tognolo, in DJ de 11.05.1995, p. 28.098)”.

II. DOS FATOS E DOS FUNDAMENTOS:

05. O