Do Sistema Nacional De Defesa Do Consumidor

exerccio da profisso intelectual e suas respectivas sociedades A teoria da empresa e as obrigaes dos empresrios A Alienao do estabelecimento empresarial Os bens integrantes da propriedade industrial (Marcas e patentes) O empresrio e os direitos dos consumidores O direito falimentar no ordenamento jurdico brasileiro O contrato de seguro e suas peculariedades A propaganda abusiva, enganosa e suas responsabilidades frente ao CDC A representao comercial autnoma e suas distines quando…

PROCURA POR ESTA AÇÃO Atualmente uma das enormes injustiças neste país tem sido a abusividade das instituições financeiras na aplicação de juros em empréstimos bancários, seja ele da forma que for, no empréstimo pessoal (CDC – Crédito Direito ao Consumidor), no Arrendamento Mercantil (Leasing) na compra de veículos ou máquinas, no Cartão de Crédito através de compras parceladas ou no Cheque Especial através de limite em conta. Até pouco tempo atrás, as instituições financeiras gozavam…

RESUMO Este trabalho analisa inicialmente dois tópicos teóricos: a questão do pressuposto da necessidade de regulação do sistema bancário e o lobby, como parte legítima do processo decisório político. Estas variáveis são fundamentais para a compreensão do estudo da atuação dos grupos de interesse envolvidos no processo de aprovação, pelo Conselho Monetário Nacional, da Resolução 3.518, de 06/12/07, que trata da tarifa bancária. A análise da regulamentação do setor bancário…

"Art. 397. O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor. Parágrafo único. Não havendo termo, a mora se constitui mediante interpelação judicial ou extrajudicial." Consoante o sistema codificado, nas obrigações decorrentes de delito, a mora existe desde a perpetração do ilícito (CC, art. 398) e, nas de fazer, desde a execução da ação que não devia ser efetivada (art. 390). "Art. 398. Nas obrigações provenientes de…

para evitar a propagação das doenças. • No Brasil, a polícia sanitária é a prática mais antiga da saúde pública. • Hoje com as teorias sistêmicas e de planejamento, configuram-se os sistemas de vigilância à saúde, até a incorporação em sua função de controle do conceito de defesa da cidadania, do direito do consumidor. O PAPEL DA VIGILANCIA SANITÁRIA • Com a Constituição Brasileira assumindo a saúde como um direito fundamental do ser humano, e atribuindo ao Estado o papel de provedor…

relegou ao estado o papel de mero mediador, exigindo que se estabelecessem regras e padrões mínimos de qualidade para o fornecimento de energia. Estas regras foram estabelecidas pelo poder concedente, o governo federal, através da Aneel – Agência Nacional de Energia Elétrica. A falta de oportunidade da sociedade de participar do controle social da energia diante da ausência do espaço público e a tendência de avaliar sua qualidade somente através de indicadores quantificados…

competência dos Juizados Especiais”. A toda evidência, existe entre o Autor e a instituição Requerida, uma relação de consumo. Senão vejamos. “Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que utiliza produto ou serviço como destinatário final”. “Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação,…

normatiza o Sistema Tributário Nacional e a ordem econômica, financeira e social? Sim, todos são normatizado pela constituição federal. Sistema Tributário Nacional: É citado nos artigos 145º a 162º, são um conjunto de normas que estabelece os tipos de tributos, competência tributária, os princípios jurídicos que regem a matéria, os limites da tributação, a repartição da receita tributaria. Ordem econômica e financeira: Foram feitos com a finalidade de originar o desenvolvimento nacional,…

GUIA DO DIREITO À SAÚDE Sistema Público de Saúde (SUS), medicamentos e planos de saúde Abril/2006 ÍNDICE 1. Apresentação ...................................................................................................... 4 2. O sistema público de saúde ................................................................................ 5 2.1. Introdução..................................................................................................... 5 2.2. Perguntas e…

UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ CURSO DE GRADUAÇÃO EM ADMINISTRAÇÃO EAD – ESTÁCIO CAMPUS VIRTUAL UMA REFLEXÃO SOBRE O CÓDIGO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E O PROCON:A VINCULAÇÃO DO EQUÍLIBRIO DAS RELAÇÕES DE CONSUMO COM A CIDADANIA E A EDUCAÇÃO RAQUEL LUCENA DE OLIVEIRA 201001479165 PROJETO INTEGRADOR RIO DE JANEIRO 15/06/2010 5 SUMÁRIO INTRODUÇÃO............................................................................................................3…