Do Sistema Nacional De Defesa Do Consumidor

costumes; entre as condições defesas se incluem as que privarem de todo efeito o negócio jurídico, ou o sujeitarem ao puro arbítrio de uma das partes. Manifestando-se uma unilateralidade abusiva no estabelecimento dos percentuais de reajuste, não é desarrazoada a pretensão de ver incidir a norma do art. 489 do Código Civil: Art. 489. Nulo é o contrato (...) quando se deixa ao arbítrio exclusivo de uma das partes a fixação do preço. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR…

UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ CURSO DE GRADUAÇÃO EM ADMINISTRAÇÃO EAD – ESTÁCIO CAMPUS VIRTUAL UMA REFLEXÃO SOBRE O CÓDIGO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E O PROCON: A VINCULAÇÃO DO EQUILÍBRIO DAS RELAÇÕES DE CONSUMO COM A CIDADANIA E A EDUCAÇÃO PROJETO INTEGRADOR RIO DE JANEIRO 15/06/2010 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO.................................................................................................................... 3 2. O EQUILÍBRIO ENTRE AS PARTES .................

competência dos Juizados Especiais”. A toda evidência, existe entre o Autor e a instituição Requerida, uma relação de consumo. Senão vejamos. “Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que utiliza produto ou serviço como destinatário final”. “Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação,…

encontradas frequentemente nos contratos de telefonia móvel, quais sejam a venda casada e a quebra de contrato por onerosidade excessiva, as quais ferem vários princípios que regem a Política Nacional das Relações de Consumo, como o princípio da transparência, da boa-fé, da confiança, enfim, os princípios de defesa do consumidor e ainda alguns princípios constitucionais, dentre eles, o da dignidade da pessoa humana, da isonomia, da livre concorrência, os quais serão amplamente…

proteção ao consumidor” - NATHALY CAMPITELLI ROQUE; Podemos afirmar com segurança que o Direito do Consumidor brasileiro teve origem primordialmente na Constitucional Federal promulgada em 1988, que inseriu em diversos dispositivos a obrigatoriedade de defesa e proteção ao consumidor. Cuida-se do primeiro e único diploma constitucional que contemplou e dispôs expressamente sobre a proteção que deve ser conferida ao consumidor e acerca da criação de um Código de Defesa do Consumidor. …

ALMEIDA, J. E. A historicidade do Direito do Consumidor. Disponível em http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=9820 acesso em 04/09/2013. FERREIRA, E. O. Breve Histórico do Direito do Consumidor. Disponível em http://letrasjuridicas.blogspot.com.br/2007/09/breve-histrico-do-direito-do-consumidor.html acesso em 04/09/2013. Acesso em 04/09/2013. NETO, A. P. de A. História e evolução do Direito do Consumidor. Disponível em…

CENTRO UNIVERSITÁRIO ANHANGUERA - UNAES CURSO BACHARELADO DIREITO ANDERSON LUIZ FERREIRA BUZO DIREITOS AUTORAIS E OS DIREITOS DO CONSUMIDOR NO E-COMERCE CAMPO GRANDE-MS 2014 ANDERSON LUIZ FERREIRA BUZO DIREITOS AUTORAIS E OS DIREITOS DO CONSUMIDOR NO E-COMERCE Monografia apresentada ao Curso de Direito do Centro Universitário de Campo Grande Anhanguera UNAES, como requisito parcial à obtenção do…

do tema em diversos cursos através de temas transversais. A pesquisa foca além de autores da educação financeira e da educação, documentos e legislações do governo federal, como a Lei de Diretrizes Bases para a Educação, a LDB e o Código de Defesa do Consumidor, o CDC; bem como artigos, periódicos, jornais e revistas que abordam a Educação Financeira no Brasil e no exterior. DESENVOLVIMENTO Educação Financeira: Abordagem Geral. Segundo a OCDE, Organização para Cooperação e…

I. INTRODUÇÃO A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) é uma agência reguladora vinculada ao Ministério da Saúde do Brasil, que regula o mercado de planos privados de saúde por determinação da Lei n° 9.656 de 03 de junho de 1998. A regulação é um conjunto de políticas e diretrizes gerais, ações normatizadas e indutoras, que visam à defesa do interesse público e à sustentabilidade do mercado de assistência suplementar à saúde. A aposta da atual gestão da ANS é a construção de um setor da

Ana Luiza Vendrusculo (IN) SEGURANÇA JURÍDICA DO CONSUMIDOR PERANTE O COMÉRCIO ELETRÔNICO Trabalho de Conclusão de Curso CRUZ ALTA-RS, 2011 Ana Luiza Vendrusculo (IN) SEGURANÇA JURÍDICA DO CONSUMIDOR PERANTE O COMÉRCIO ELETRÔNICO Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Curso de Direito da Universidade de Cruz Alta, como requisito parcial para a obtenção do título de Bacharel em Direito.