Do Sistema Nacional De Defesa Do Consumidor

UMA REFLEXÃO SOBRE O CÓDIGO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E O PROCON: A VINCULAÇÃO DO EQUILÍBRIO DAS RELAÇÕES DE CONSUMO COM A CIDADANIA E A EDUCAÇÃO ALMI SOARES PEREIRA PROJETO INTEGRADOR Belo Horizonte 16 de Junho de 2010 2 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO.................................................................................................................... 3 2. O EQUILÍBRIO ENTRE AS PARTES .............................................................................4

ao direito de arrependimento do consumidor, em relação às compras realizadas via internet, ou seja, e-commerce, um resultado evolutivo e tecnológico da atualidade presente nas relações comerciais e na sociedade. O Código de Defesa do Consumidor - CDC e Cláusulas gerais vigentes têm sido aplicado em sua defesa, e mais recentemente, fortaleceu-se com um Decreto Federal que regulamenta o comércio eletrônico. A abordagem do tema conduz a conclusão de que o consumidor não está desprotegido,…

autêntica constituição econômica formal, cujo conteúdo abarca: Os princípios gerais da atividade econômica (arts. 170 e 181). A política urbana (arts. 182 e 183). A política agrícola, fundiária e a reforma agrária (arts. 184 a 191). O sistema financeiro nacional (art. 192). Como se pode observar, a constituição econômica formal, extraída da Carta de 1988, não se resume nos princípios informadores da atividade financeira do Estado, nem, tampouco, à intervenção estatal no domínio…

direito mercantil, como um direito de classe, o alcance da aplicação das regras comerciais era determinado pela qualidade de comerciante. Para saber se o direito comercial seria aplicado, bastava analisar a característica do autor. Dessa forma, esse sistema jurídico somente era aplicado para um comerciante 2. Essa fase foi intitulada de “fase subjetiva”, e Rubens Requião explica o seguinte: “Temos, nessa fase, o período estritamente subjetivista do direito comercial a serviço do…

macular ou prejudicar o trabalho deste (concorrente). V- Defesa do consumidor O Código Brasileiro de Defesa do Consumidor (CDC) é, no ordenamento jurídico brasileiro um conjunto de normas que visam a proteção aos direitos do consumidor, bem como disciplinar as relações e as responsabilidades entre o fornecedor (fabricante de produtos ou o prestador de serviços) com o consumidor final, estabelecendo padrões de conduta, prazos e penalidades. VI- Defesa do meio ambiente, inclusive mediante…

artigo 170 Constituição da República de 1988, os princípios da livre concorrência e da defesa do consumidor como princípios da ordem econômica. Portanto, a Constituição brasileira protege, igualmente, a livre concorrência e a defesa do consumidor, de forma que a liberdade concorrencial entre as empresas de um determinado mercado deverá respeitar a defesa garantida aos consumidores, ao mesmo tempo em que tal defesa não poderá constituir um empecilho àquela liberdade. Através deste…

atribuições legais, vem, com a presente, com fulcro nos arts. 6o , III e IV; 39, V; 51, IV do Código de Defesa do Consumidor, mover AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO com pedido liminar em face de SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA., CNPJ n.º 072820822/0001-20, pelos fatos e fundamentos que passa a expor: I.- Dos fatos – 1.- Em 22 de janeiro de 2003, recebeu este órgão de execução de defesa do consumidor do MP deste Estado reclamação de Carlos Fernandez Lopez quanto a ter sido surpreendido…

- Direito & Defesa do Consumidor - 01 / fevereiro / 2006 LEI 9.307/96 Entenda o que é o Juizado Arbitral Por Fernando Toscano (*) Você sabe o que é arbitragem? Para que serve e qual sua utilidade? Abaixo irei explanar o que é um Juizado Arbitral e como isso pode ser útil para você, sua empresa e seus negócios. Em minha opinião é um dos maiores avanços jurídicos, uma forma rápida e eficiente de se resolver contendas, questões pendentes e divergências, desde que na área…

DIREITO DO CONSUMIDOR Teoria – Exame da OAB Profa. Cláudia Mara de Almeida Rabelo Viegas1 DIREITO DO CONSUMIDOR Material elaborado pela professora Cláudia Mara de Almeida Rabelo Viegas Edição 2013 (envie seus comentários, sugestões e críticas para claudiamaraviegas@yahoo.com.br) SUMÁRIO CAPÍTULO I 5 HISTÓRICO DO DIREITO DO CONSUMIDOR 5 1. A EVOLUÇÃO DA PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR…

DIREITO DO CONSUMIDOR Teoria – Exame da OAB Profa. Cláudia Mara de Almeida Rabelo Viegas1 DIREITO DO CONSUMIDOR Material elaborado pela professora Cláudia Mara de Almeida Rabelo Viegas Edição 2013 (envie seus comentários, sugestões e críticas para claudiamaraviegas@yahoo.com.br) SUMÁRIO CAPÍTULO I 6 HISTÓRICO DO DIREITO DO CONSUMIDOR 6 1. A EVOLUÇÃO DA PROTEÇÃO DO…