Do Sistema Nacional De Defesa Do Consumidor

informações são indispensáveis à decisão. Cabe salientar que com o advento da tecnologia de informação, os sistemas contábeis passaram a ter outro formato, de meros auxiliares na contabilização de dados, há instrumentos essenciais de apoio aos processos de controle e tomada de decisão. Um dos sistemas que facilitam consideravelmente o papel da contabilidade é o ERP (ENTERPRISE RESOURCE PLANNING) ou sistemas de gestão integrada, que são uma evolução do MRP (Planejamento das Necessidades…

APONTAMENTOS SOBRE ILEGALIDADES BANCÁRIAS NO BRASIL A transição do modelo de produção feudal para o sistema capitalista, nos séculos XVIII e XIX, fez massificar os meios de produção e a oferta de produtos, serviços e inovações tecnológicas. O estágio de transferência destes processos econômicos que passou a levar e distribuir bens e serviços às pessoas, fez surgir uma nova classe: a classe dos consumidores. Entretanto, o reconhecimento jurídico com vistas a tutela das relações…

criar leis (Código de Proteção e Defesa do Consumidor) e órgãos (PROCON) em defesa e proteção ao consumidor. No intuito da transparência, eficiência e boa-fé, garantindo maior equiparação nas relações consumidor-vendedor, mas, em especial, rumo a uma consolidação de uma sociedade mais justa e igualitária. É de fundamental importância que nesta relação, o consumidor esteja bem informado sobre o direito, e a qualidade do produto. O Código de Proteção ao Consumidor é uma lei que parte…

por parte de instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil. O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 26 de março de 2009, com base no art. 4º, inciso VIII, da referida lei, RESOLVEU: Art. 1º As instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, na contratação…

período em questão registou uma quebra de cerca de 1,1%. Direitos do consumidor É o ramo do direito que se foca essencialmente na defesa dos direitos do consumidor e nos conflitos relacionados com o consumo, os direitos do consumidor são os seguintes: Direito a qualidade dos bens e serviços – todos os produtos ou serviços adquiridos devem satisfazer a finalidade com que se destinam de modo a não defraudar as expectativas dos consumidores Direito a proteção da saúde e segurança –…

3.3.8.1. Juros Simples e compostos ________________________________________10 4. Organização do Sistema Financeiro__________________________________11 4.1. Aplicação da Lei N. 9613/98 com alterações inclusas na Lei n. 10.701/2003 e o Sistema Financeiro ________________________11 4.2. As Atribuições do Conselho Monetário Nacional e Banco Central_______________11 Conselho Monetário Nacional e o Banco Central_____________________11 4.3. Banco do…

CONTRATOS E INTERNET – DOS CONTRATOS ELETRÔNICOS DE CONSUMO VIA INTERNET. SUMÁRIO INTRODUÇÃO 08 1. O Direito do Consumidor no Brasil 09 1.1 Objetivos e Princípios 09 1.2 Direitos básicos do consumidor 11 1.3 Conceito de consumidor e fornecedor 11 1.4 Conceito de produto e serviço 13 2. Dos contratos 14 2.1 Elementos fundamentais de validade 14 2.2 Elementos subjetivos de validade 15 2.2.1 Declaração de vontade

instituições financeiras, para os efeitos da legislação em vigor, as pessoas jurídicas públicas ou privadas, que tenham como atividade principal ou acessória a coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros. Parágrafo único. Para os efeitos desta lei e da legislação em vigor, equiparam-se às instituições financeiras as pessoas físicas que exerçam qualquer das…

com.br Página 2 ATENCIMENTO - LEGISLAÇÃO – BB 2013 CONTEÚDOS DE ATUALIDADES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL SEGUNDO O EDITAL FCC 2012 1. Resolução CMN nº 3.849, de 25/03/10 - Dispõe sobre a instituição de componente organizacional de ouvidoria pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil. Código de Proteção e Defesa do Consumidor: Lei nº 8.078/1990 (versão atualizada). QUANTIDADE DE QUESTÕES ESPERADA: 3…

dever governamental está previsto nos incisos II, VI e VII do art. 4° do Código de Defesa do Consumidor. O artigo atribui ao Estado o papel de incentivar a criação de associações e entidades que também irão promover a defesa do consumidor. Nesse sentido, o Estado atua como um agente mediato na proteção dos consumidores, vez que essas entidades terão personalidade jurídica para fazê- lo. Devido ao fato do consumidor ser tido como vulnerável, é necessário que o Estado dê a proteção e…