Do Sistema Nacional De Defesa Do Consumidor

ou ao esgotamento da reserva de candidatos aprovados, prevalecendo o que ocorrer primeiro. No ANEXO III ‐ CONTEÚDOS PROGRAMÁTICOS Onde se lê: ATENDIMENTO: 1 ‐ Legislação: Lei n.º 8.078/90; Código de Defesa do Consumidor; Resoluções CMN/Bacen n.º 2.878/01 e n.º 2.892/01 e alterações posteriores; Código de Defesa do Consumidor Bancário; Lei n.º 10.048/00; Lei n.º 10.098/00; Decreto n.º 5.296/04. 2 ‐ Marketing em empresas de serviços. 2.1‐ Satisfação, valor e retenção de…

Brandão CIP-BRASIL. CATALOGAÇÃO NA FONTE SINDICATO NACIONAL DOS EDITO RES D E LIVROS, RJ. Gonçalves, Renato Afonso Como se preparar para o Exame de Ordem, 1.a fase : direito do consumidor / Renato Afonso Gonçalves. - Rio de Janeiro : Forense ; São Paulo : MÉTODO, 2010. (Resumos ; v. 13) Contém exercícios Bibliografia 1. Ordem dos Advogados do Brasil - Exames - Guias de estudo. 2. Defesa do consumidor I. Título. II. Título: Direito do consumidor, iii. Série. 10-1760 CDU:…

Curso de Direito do Consumidor Professor Paulo Fernando Santos Pacheco E-mail: paulopachecoadvogado@gmail.com Parte Geral Fundamento Constitucional - Eficácia horizontal dos Direitos Fundamentais - art.5º, XXXII, CF. O Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor; art.170, V, CF, art. 48, ADCT, art. 24, V e VIII, CF. Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: ... V- Produção e consumo; VIII- Responsabilidade por dano

tanto a matéria de fato e de direito que passa a expor: A Autora é titular do cartão de crédito (conta corrente) nºXXXXXXXXXXXXXXX da empresa Ré, que desenvolve atividades de administração de cartões de crédito, regulando suas relações com os consumidores através de contrato-padrão. No curso de sua utilização, a Autora pagou algumas faturas pelo valor acima do mínimo, deparando-se posteriormente, com a aplicação inespecífica e confusa das mais difíceis penalidades impostas sobre…

proteção do consumidor e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: TÍTULO I Dos Direitos do Consumidor CAPÍTULO I Disposições Gerais Art. 1º O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5º, inciso XXXII1, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias. Art. 2º Consumidor é…

Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) é o órgão responsável pela normalização técnica no país, fornecendo a base necessária ao desenvolvimento tecnológico brasileiro. É uma entidade privada, sem fins lucrativos, reconhecida como único Foro Nacional de Normalização através da Resolução n.º 07 do CONMETRO, de 24.08.1992. É membro fundador da ISO (International Organization for Standardization), da COPANT (Comissão Panamericana de Normas Técnicas) e da AMN (Associação Mercosul…

Direitos do Consumidor "Durante quanto tempo são válidas as garantias dos bens de consumo? Quando compra um produto novo, o aspeto e o funcionamento do produto devem corresponder exatamente ao anunciado. Mas conhece os seus direitos quando a sua nova máquina de café perde água ou lhe entregam uma porta verde em vez da azul que encomendou? 1. Direito do Consumidor O direito do consumidor é um ramo do direito que lida com conflitos de consumo e com a defesa dos direitos dos…

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de Direito Questionário sobre Direito do Consumidor – Prof. Eduardo Ariente 1 - Qual a definição de Consumidor e de Fornecedor segundo o CDC? Segundo o art. 2º do CDC, entende-se por consumidor na relação de consumo toda pessoa física ou jurídica que adquire produto ou serviço como destinatário final. No mesmo diploma normativo, resta estabelecido no art. 3º que a figura do fornecedor será “(...) pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os…

CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de Minas Gerais – FECOMÉRCIO MG, está com esta publicação, divulgando o CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR, Lei nº 8.078 de 11 de setembro de 1990, que em atendimento ao que dispõe a Lei Estadual nº 14.788 de 23 de setembro de 2003 e Lei Federal nº 12.291 de 20 de julho de 2010, deverá ser mantido à disposição dos consumidores, em todos os estabelecimentos comerciais e de