Do Sistema Nacional De Defesa Do Consumidor

DIREITOS DO CONSUMIDOR INTRODUÇÃO Na trajetória de nosso ordenamento jurídico destacam-se o Decreto-Lei nº 22.626, de 07/04/1933, conhecido como a Lei da Usura (ainda em vigor), que praticamente inaugura o direito consumerista no Brasil. Logo depois temos o Decreto-Lei n. 869, de 18/11/1938, que versava sobre Crimes Contra a Economia popular. Quase trinta anos mais tarde surge a lei Delegada n° 4, de 26/09/1962, que teve fundamental importância no histórico do direito do…

R$ 20.900,00 (vinte mil e novecentos reais), calculados a juros de 1,56% a.m. (Um vírgula trinta cinquenta e seis) ao mês mais correção monetária do INPC mensal, baseado nos arts. 406 e 591, Código Civil, c/c o art. 161, §1º, do Código Tributário Nacional, a prestação mensal ficou em R$ 283,22 (duzentos e oitenta e três vinte e dois centavos). Conforme pericia contábil particular, anexa, já tendo pago 25 (vinte e cinco) parcelas no valor de R$ 576,50 (quintos e setenta e seis reais e…

Orientadora: DIREITO DO CONSUMIDOR Maio 2015 Delmiro Gouveia/ AL DIREITO DO CONSUMIDOR Maio 2015 Delmiro Gouveia/ AL Sumário 1 - INTRODUÇÃO 4 2 – CONTEXTO HISTORICO 5 3 - DEFINIÇÕES 9 3.1 - CONSUMIDOR 6 3.2 – FORNECEDOR 7 3.3 - PRODUTO 8 3.4 - SERVIÇO 6 4 - OBJETIVOS 9 5 - PRINCÍPIOS 9 6 - PROCON 9 7 - DIREITOS BÁSICOS 9 7.1 - DA QUALIDADE DE PRODUTOS 8 7.2 - DA RESPONSABILIDADE DOS PRODUTOS E SERVIÇOS 8 7.3 -

3º; o Capitulo II – Da Política Nacional de Relações de Consumo – Artigo 4º a 5º; o Capitulo III – Dos Direitos Básicos do Consumidor – Artigo 6º a 7º; o Capitulo IV – Da qualidade de Produtos e Serviços da Prevenção e da Reparação dos Danos – Artigo 8º a 28º; o Capitulo V – Das Praticas Comerciais – Artigo 29º a 45º; o Capitulo VI – Da Proteção Contratual Praticas – Artigo 46º a 54º; o Capitulo VII – Das Sansões Administrativas – Artigo 55º a 60º; CODIGO DO CONSUMIDOR LEI N.º 8.078, DE…

OS DIREITOS DOS CONSUMIDORES EM GRANDES EVENTOS DE ENTRETENIMENTO Por: Carla Maria Martellote Viola Orientador Prof. William Rocha Rio de Janeiro 2013 UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES PÓS-GRADUAÇÃO “LATO SENSU” AVM FACULDADE INTEGRADA OS DIREITOS DOS CONSUMIDORES EM GRANDES EVENTOS DE ENTRETENIMENTO Apresentação de monografia à AVM Faculdade Integrada como requisito parcial para obtenção do grau de especialista em Direito do Consumidor e Responsabilidade

Espera do consumidor no call center não pode passar de um minuto: Brasília, 13/10/08 (MJ) - O jogo de empurra a que os consumidores brasileiros são submetidos quando entram em contato, por telefone, com os Serviços de Atendimento ao Consumidor (SAC), está com os dias contados. O ministro da Justiça, Tarso Genro, assinou nesta segunda-feira (13) a portaria que estabelece o tempo máximo de um minuto para o contato direto com o atendente, quando essa opção for selecionada pelo consumidor. A mudança

mercados, que é parte da Microeconomia, dois enfoques são considerados: de um lado, estuda-se o comportamento dos produtores e consumidores quanto a suas decisões de produzir e de consumir; de outro, além de se conceituarem os agentes das relações de consumo, consumidor e fornecedor, do ponto de vista do Código de Defesa do Consumidor, colocam-se os direitos do consumidor frente aos deveres do fornecedor de bens e serviços. Por sua vez, quando se estuda o estabelecimento comercial e o…

A DEFESA ISSN Impresso 1809-3280 | ISSN Eletrônico 2177-1758 DO CONSUMIDOR E A FALTA DE LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA Rodrigo Araújo Reul www.esmarn.tjrn.jus.br/revistas PARA A REGULAÇÃO DO COMÉRCIO ELETRÔNICO NO BRASIL A DEFESA DO CONSUMIDOR E A FALTA DE LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA PARA A REGULAÇÃO DO COMÉRCIO ELETRÔNICO NO BRASIL The consumer protection and the lack of specific legislation to regulate the E-COMMERCE IN BRAZIL Rodrigo Araújo Reul* RESUMO: O presente trabalho analisa as…

5 ABRADECONT Disponibiliza informações para o consumidor sobre: dicas de como comprar produtos e serviços, ações Judiciais , direitos do consumidor, Cartilha do Consumidor, CDC, Leis, Resoluções e outras. Instituto de Defesa do Consumidor - IDC Campinas Informações e orientações sobre compras na internet, cobranças indevidas, contratos abusivos, mensalidades escolares e ações civis públicas impetradas pelo IDC Campinas. Consumidor Brasil Lei do inquilinato de 18 de outubro de 1991,

- ILB Introdução ao Direito do Consumidor (parceria ILB/ANATEL) - Turma 03 Livro: Aspectos introdutórios Impresso por: CARLOS EDUARDO PINHEIRO ROSA Data: sábado, 21 junho 2014, 00:00 Sumário Módulo I - Aspectos Introdutórios Introdução ao curso Unidade 1 - Origem do Direito do Consumidor – breve histórico Pág. 2 - O Brasil e a Constituição de 1988 Síntese Unidade 2 - Os principais agentes da relação de consumo Pág. 2 - Conceitos de consumidor Pág. 3 - Conceito de…