Do Estado Liberal Ao Estado Social Paulo Bonavides

a Lei nº 10. 406, o Novo Código Civil, que entrou em vigor em 2003. Da mesma forma que o Estatuto da Criança e do Adolescente, o Código Civil reafirmou, em seu artigo 1596 a disposição constitucional com relação à isonomia entre os filhos. Segundo Paulo Luiz Netto Lôbo: A norma constitucional não necessitava de concretização infraconstitucional, porque é dotada de força normativa própria, suficiente e auto-executável. Todavia, sua reprodução no artigo introdutório do capítulo do Código…

subversão pela injustiça destrói o Estado" (04). HERÁCLITO será o melhor expositor da doutrina panteísta da razão universal, considerando todas as leis humanas subordinadas à lei divina do Cosmos. HERÁCLITO assinala que ike (a Justiça) assumia também a face de Eris (a discordia ou litígio), (daí se compreendendo que Dike - Eris não apenas governam os homens, mas o mundo), a verdade é que o grande filósofo traduz a Justiça como resultado de permanente tensão social, resultado jamais…

formas de governo são formas de vida do Estado, revelam o caráter coletivo do seu elemento humano, representam a reação psicológica da sociedade às diversas e complexas influências de natureza moral, intelectual, geográfica, econômica e política através da história. Trata-se de uma enorme discussão entre formas de governo e formas de estado. Os alemães denominam forma de estado aquilo que os franceses conhecem como forma de governo. Como forma de estado, temos a unidade dos…

...........................................................................................16 5. A DEMOCRACIA................................................................................................................17 5.1 A democracia e o estado de direito.....................................................................................17 5.2 A democracia-substantivo...................................................................................................17 5.3 A…

Livro: Ciência Política – Paulo Bonavides Capítulo 2 A ciência política e as demais ciências sociais 1 – A ciência política e o direito constitucional O direito constitucional é o ramo da ciência jurídica que mais pesa na política. Quanto menos desenvolvida é a sociedade, mais instáveis são suas instituições políticas e menos eficaz é o direito constitucional. Num país subdesenvolvido, o Direito Constitucional pode ser tomado como um conjunto formal de regras das quais a vida se…

Professora de Direito Constitucional da Universidade de Itaúna e da Puc Minas Resumo O presente estudo objetiva contribuir para uma compreensão adequada do caráter normativo do preâmbulo constitucional, no contexto do paradigma procedimental de estado. Para tanto, inicialmente buscou-se reconstruir as teorias que versam sobre a natureza normativa do preâmbulo e os argumentos que autorizam a sua adoção pela doutrina brasileira e pelo Supremo Tribunal Federal. Em um segundo…

sociedade, convivendo com seus semelhantes”. Pode-se compreender, por sociedade, desde os grupos sociais de uma cidade até a humanidade toda; há a acepção de sociedade como sendo o agrupamento de pessoas que mantêm entre si relações convencionais, políticas, econômicas, sociais, culturais obedecendo a regras de convivência, sob um ordenamento jurídico que as rege. Esta sociedade passa a constituir o Estado que “possui sobre as outras sociedades uma supremacia indisfarçável, decorrente…

normas estruturais e fundamentais do Estado, os direitos e garantias); Quanto ao modo de elaboração: dogmáticas (sistemáticas) ou históricas; Quanto à flexibilidade, podem ser: flexíveis, semiflexíveis e imutáveis. Com o intuito de melhor compreensão, o conteúdo vem de forma concisa, clara e objetiva fazer a análise de cada classificação destacando principalmente os sentidos: formal e material, onde o anterior tem aproximações com o pensamento liberal-burguês que dominou a…

Aula 02 04/08/2010 Introdução: Visão sociológica do Direito de Eugen Ehrlich e Teoria Tridimensional do Direito Miguel Reale – valores constitucionais (conforme CF/1988). ESTADO (Poder Judiciário) Poder Legislativo 2. Direito Pretoriano 3. Direito Escrito (ou dos juízes) 1. Direito Bruto Sociedade Direito

localização da norma que dispôs este direito: - Direitos Humanos: retrata o direito localizado no ordenamento jurídico internacional. Normas que ultrapassam o direito interno de um Estado. Ex: Tratados e Convenções Internacionais. - Direitos Fundamentais: o direito está localizado em norma interna do Estado. Ex: a Constituição e as leis. Note: - Constituição Federal, Título II: Direitos e Garantias FUNDAMENTAIS - Art 5º, § 3º, CF (cuida de Tratados Internacionais): “Os…