Do Estelionato e Outras Fraudes

Capítulo VI – Do Estelionato e Outras Fraudes Classificação doutrinária dos artigos 173, 174 e 175. Art. 173. Abusar, em proveito próprio ou alheio, de necessidade, paixão ou inexperiência de menor, ou da alienação ou debilidade mental de outrem, induzindo qualquer deles à prática de ato suscetível de produzir efeito jurídico, em prejuízo próprio ou de terceiro: Pena - reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa. O crime é definido como abuso de incapazes. A conduta típica está definida no ato de abusar da condição de necessidade, paixão ou inexperiência de menor, ou da alienação ou debilidade de outrem, ou seja, de condições de fragilidade da vítima, em proveito próprio ou alheio, no intuito de induzi-la à prática de um ato capaz de produzir um efeito jurídico em prejuízo próprio ou de terceiro. O prejuízo é de natureza patrimonial e poderá ser sofrido pelo menor, pelo alienado ou débil mental, ou por terceira pessoa. Objeto material e bem juridicamente protegido. O objeto material é o menor ou o alienado ou débil mental, contra quem a conduta do agente é dirigida. O bem juridicamente protegido é o patrimônio do incapaz ou de terceiro que possa ser prejudicado. Sujeito ativo e sujeito passivo. O sujeito ativo pode ser qualquer pessoa e o sujeito passivo é o menor, o alienado ou o débil mental. Consumação e tentativa. A consumação é quando o incapaz pratica o ato para o qual foi induzido, não havendo necessidade de resultado naturalístico. A tentativa é…

ou mentalmente inferiorizada. OBJETO JURÍDICO: é o patrimônio. CONSUMAÇÃO E TENTATIVA: quando houver o induzimento da vítima, independentemente de resultado naturalístico. Por se tratar de crime plurisubsistente é admissível a tentativa. ELEMENTO SUBJETIVO: é o dolo, não há previsão para a modalidade culposa. A ação penal é de iniciativa pública incondicionada, à exceção das hipóteses arroladas pelo artigo 182 do CP e observada a resalva do art. 183 do CP. Fraude no comércio …

1 - INTRODUÇÃO O CRIME DE ESTELIONATO Segundo Julio Fabbrini Mirabete a palavra que é derivada latim stellio, onis, nome de uma espécie de lagarto parecido com um camaleão pois muda de cor para passar despercebido, como ocorre neste crime em que o sujeito ativo na maioria das vezes não parece ser um criminoso. O Código Penal, em seu artigo 171, define vários tipos de estelionato e fraudes. Os golpes são tantos que o artigo da lei, o n.º 171, virou gíria para descrevê-los. O agente,…

INTRODUÇÃO A palavra deriva do latim stellio (nome de um lagarto que muda de cor conforme o ambiente, para iludir suas presas, ou passar despercebido), assim surgiu o nome Estelionato (Art. 171 – Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento: Pena – reclusão, de 1 a 5 anos, e multa) um meio ilícito de se obter vantagem sobre o próximo, fraudes que fazem parte…

Estelionato ou Fraude Civil? Publicado em 28 de Junho de 2011 | Autor: Paulo José Iasz De Morais e Domenico Donnangelo Filho Resenha Editorial: CONSIDERAÇÕES INICIAIS O Código Penal brasileiro trata, no Capítulo VI, do crime de estelionato e outras fraudes. Neste sentido, segundo o ilustre jurista Júlio Fabbrini Mirabete , a conduta ilícita tipificada como estelionato tem o seguinte conceito: O estelionato, cuja denominação deriva de stellio (lagarto que muda de cores, iludindo os…

- Resumo - Introdução - Conceituação - Elementos do estelionatos - Questões controversas * Sujeito passivo: a questão da pessoa jurídica * Fraude no uso de telefone público ou outras máquinas * Fraude por meio de manipulações informáticas - CLASSIFICAÇÃO DOUTRINÁRIA -O crime de estelionato pode ser: -A fragmentariedade…

corporal grave ou morte, aplicam-se as penas previstas no art. 159, §§ 2º e 3º, respectivamente. 1ª parte: se é cometido mediante restrição da liberdade da vítima e essa condição é necessária para obtenção da vantagem econômica (6 a 12 anos). É conhecido como sequestro relâmpago. É uma qualificadora. O STF e a maioria entende que é concurso material entre roubo e extorsão, já o STJ entende que é concurso formal. 2ª parte: se do sequestro resultar lesão corporal grave ou morte não…

DO ESTELIONATO:O estelionato no seu tipo fundamental, na sua configuração básica vem disciplinado no artigo 171, caput, do Código Penal: obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento: Pena – reclusão, de um a cinco anos, e multa. Ao invés da clandestinidade, da violência física ou da grave ameaça, o agente, no estelionato, emprega o engano, a astúcia, o engodo, sem…

JURISPRUDÈNCIA.. ESTELIONATO STJ - HABEAS CORPUS HC 190071 RJ 2010/0207397-2 (STJ) Data de publicação: 15/05/2013 Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ORDINÁRIO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. ESTELIONATO. INDEVIDO RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA NO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE PATENTE. NÃO CONHECIMENTO. 1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da…

dados, como podemos ver na década de 60, quando nos Estados Unidos viveu a procura de um gênio da fraude e estelionato Frank Abagnale Jr., que com pouco mais de 17 anos iniciou uma vida de crimes, que até inspirou um filme “Prendam-me se for Capaz”. CONCEITO Ao invés da clandestinidade, da violência física ou da grave ameaça, o agente no estelionato, emprega o engano, a astúcia, sem alarde ou estrépito. Crime patrimonial importante, no qual não há a gravidade dos crimes…