Do Estelionato E Outras Fraudes

LIMITADA, residente e domiciliado na Rua Z, nº OOOO, Casa Verde, CEP XXXX-XXX, pela prática do crime previsto no artigo 172 do Código Penal, conforme passa a expor e requerer: I – Dos Fatos 1. O Sr. Mévio Doce praticou o crime de estelionato e outras fraudes, uma vez que emitiu duplicatas forjadas, sem lastro algum em transação comercial contra a querelante, tais duplicatas constam abaixo, bem como em documento anexo (documento 04): 1.1. Duplicata mercantil nº ______, sacada…

patrimônio, inseridos pelo legislador pátrio, na Parte Especial do Código Penal, Título II, espalhado por 8 Capítulos, quais sejam: I – DO FURTO, II – DO ROUBO E DA EXTORSÃO, III – DA USURPAÇÃO, IV – DO DANO, V – DA APROPRIAÇÃO INDÉBITA, VI – DO ESTELIONATO E OUTRAS FRAUDES, VII – DA RECEPTAÇÃO, VIII – DISPOSIÇÕES GERAIS. Ora, sinteticamente, temos que nos voltar para o Direito Romano, d’onde nasceu o PRINCÍPIO DA PATRIMONIALIDADE, visto que o patrimônio do homem, a partir de então,…

FACULDADE INTEGRADA DA GRANDE FORTALEZA. PROGRAMA DE PÓS–GRADUAÇÃO EM GESTÃO DE SEGURANÇA CORPORATIVA FRANCISCO DA SILVA ALENCAR FRAUDES DOCUMENTAIS São Paulo, SP 2012 FRANCISCO DA SILVA ALENCAR FRAUDES DOCUMENTAIS Monografia apresentada à Faculdade Integrada da Grande Fortaleza, como exigência parcial para obtenção do título de pós-graduação Lato Sensu em Gestão de Segurança Corporativa. Orientador: Profº. Marco Antonio Santos. Coronel da Reserva Remunerada

probatório que recebeu na qualidade de advogado ou procurador. 4. Consumação e Tentativa: Consuma-se na modalidade da inutilização (total ou parcial), quando a coisa perdeu sua utilidade probatória, já não mais prestando a essa destinação. Na outra espécie (não devolução), quando se vence o prazo, para o agente restituir os autos, ou, em se tratando de documento ou objeto de valor probatório, quando não os devolve em tempo hábil ou não atende a solicitação feita por quem o pode…

diagnóstico psiquiátrico, será desconsiderada. Tendo, assim, a subseção “2.2”, somente caráter complementar e informativo. 2.3. DOS CRIMES COMETIDOS Delito Agente Vítima 01 - Falsidade ideológica Jean-Marc Faure -- 02 – Estelionato Jean-Marc Faure Remi 03 – Estelionato Jean-Marc Faure Marianne 04 – Furto Jean-Marc Faure Pais do agente 05 - Lesão corporal Jean-Marc Faure Marianne 06 - Omissão de socorro Jean-Marc Faure Remi 07 – Homicídio Jean-Marc Faure Pai…

heterogênea, de suspensão facultativa. jurídica prejudicial (é um empecilho ao desenvolvimento regular e normal do processo), heterogênea (devem ser resolvidas fora do juízo criminal ex: trabalhista, civil), suspensão facultativa ( abordam-se outras questões e o processo pode ser suspenso ou não há a discricionariedade do juiz uma vez suspenso o juiz devera estabelecer um prazo para suspensão, e a seu critério a prorrogação) art. 93CPP. B- agiu corretamente o magistrado?…

Corrupção Corrupção o ato ou efeito de se corromper, oferecer algo para obter vantagem em negociata onde favorece uma pessoa e prejudica outra. Tirar vantagem do poder atribuído. A corrupção tem origem na palavra ruptura, que pode significar o rompimento ou desvio de um código de conduta moral ou social. Atualmente, a corrupção é vista como uma espécie de conduta através da qual

tentativa.  A falsificação não pode ser grosseira, se o for, pode caracterizar o crime de estelionato. Concurso de delitos – segundo Súmula 17, do STJ, quando o falso de exaure no estelionato, sem mais potencialidade lesiva, é por este absorvido. O crime-fim absorve o crime meio – princípio da consunção. Contudo, se o falso é utilizado para a prática de mais de um crime (praticar estelionato por duas vezes, por exemplo), haverá concurso material de delitos. Segundo…

a criação de pequenas redes locais (LAN), posicionadas nos lugares estratégicos do país e coligadas por meio de redes de telecomunicação geográfica (WAN). Assim garantindo a comunicação entre as cidades coligadas. Foi no início da década de 70 que outras universidades e demais departamentos de defesa obtiveram permissão para se conectar à rede, isto é, a ARPANET. No entanto, para a surpresa de todos, no fim da década de 70 a ARPANET já tinha se expandido rapidamente, a qual forçou a…

impetram habeas corpus em favor do paciente JOÃO DE DEUS RIBEIRO FILHO, contra ato supostamente coator do Juízo Federal da Subseção Judiciária de Feira de Santana/BA. Noticiam que o paciente foi preso em 03/05/2012 por suposta prática dos crimes de estelionato qualificado, falsidade ideológica e formação de quadrilha em detrimento da Receita Federal do Brasil (v. fl. 250); a prisão preventiva do paciente foi fundada na garantia da ordem pública e na conveniência da instrução criminal,…