Do Estelionato E Outras Fraudes

tipificada é igual ao do art. 168. O objeto matéria, porém, é diverso. A coisa alheia não é entregue ou confiada licitamente ao agente, mas vem ao seu poder por erro, caso fortuito ou força maior da natureza. Erro pode ser a entrega de uma coisa por outra, entregar a pessoa errada, supor a obrigação de entregar etc. Ao erro de quem transmite deve corresponder a boa-fé de quem recebe. Caso fortuito é praticamente equivalente a força maior, configurando, enfim, todos os fatos…

dado lugar. Porém, no cárcere privado existe um componente de clausura ou confinamento, ao passo que no sequestro tais limites espaciais são mais amplos. Configura a primeira hipótese o encerramento de alguém dentro de quarto fechado, enquanto a outra é adequadamente exemplificada com o confinamento de pessoa em uma ilha. Tanto faz falar-se em sequestro e cárcere privado, para fins de tipificação o crime é o mesmo. Em termos práticos, esta distinção não interfere na tipicidade…

efetuar o pagamento de compras feitas anteriormente, se o funcionário do caixa percebe que o marido de tal mulher já saldara a dívida na véspera e permanece em silêncio para receber pela segunda vez e apoderar-se dos valores, o crime será o de “estelionato”, mas, se receber o valor do segundo pagamento sem saber do equívoco e, posteriormente, ao efetuar o balanço, perceber o erro e apropriar-se do seu valor, cometerá “apropriação de coisa havida por erro”. - apropriação de coisa havida…

acusatória; todavia, em suas alegações finais o parquet pugnou pela condenação do peticionário por infrigencia ao delito de estelionato consumado, afrontando o ‘principio da correlação entre sentença e denúncia’. Ainda na denúncia, denota-se que foram arroladas 03 (três) testemunhas, sendo ouvida apenas uma na instrução, desistindo o acusador oficial da oitiva das outras duas. O representante do Órgão Ministerial não requereu perícia sobre os documentos…

 DOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO arts. 160-180 1. Extorsão indireta 2. Estelionato 3. Receptação Extorsão indireta Art. 160 - Exigir ou receber, como garantia de dívida, abusando da situação de alguém, documento que pode dar causa a procedimento criminal contra a vítima ou contra terceiro: Pena - reclusão, de um a três anos, e multa. Dano Art. 163 - Destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa. Dano qualificado Parágrafo único - Se o…

ALEKSSANDRO ACIOLI RAMOS DIREITO PENAL MACEIO AL, JUNHO DE 2013. ALEKSSANDO ACIOLI RAMOS DIREITO PENAL Trabalho solicitado pelo professor de Direito Penal, Bruno Arruda, sobre Extorso, Extorso Indireta, Extorso Mediante sequestro, Estelionato. MACEI AL, JUNHO DE 2013. SUMRIO INTRODUO........................................................................................................................4 EXTORSO......................................................................................

penal, procurando trazer, além das informações necessárias a boa compreensão do tema, informações relevantes e muito discutidas tanto nas doutrinas quanto nas jurisprudências dos tribunais de nosso país. Adiante, discorreremos sobre a figura do estelionato, tipo penal previsto no art. 171 do diploma penal brasileiro, percorrendo as suas formas simples (caput) e privilegiada (§1º), não se esquecendo, é claro, de tratar de todas as figuras equiparadas (previstas no §2º) e da…

previsto no artigo 171 do código penal, obtendo para si vantagens ilícitas, causando prejuízos a outrem. O estelionato é crime material e de dano, que se consuma com a vantagem ilícita patrimonial, fim visado pelo agente. A fraude, o engano, é apenas o meio de que se serve o meliante para alcançar o ilícito objetivo" (TACRIM - SP - CJ - Lauro Malheiros - JUTACRIM 32/141). "Caracteriza-se o estelionato pela presença de seus elementos constitutivos, a saber: o artifício fraudulento, o…

CRIME DE ESTELIONATO: TIPOS DE GOLPES APLICADOS COM MAIOR INCIDÊNCIA NA CIDADE DE CAMPO MOURÃO. Carlos Alberto Zonta Junior[1] Dalila Santana Sanches[2] Fernanda Perassoli Cordeiro[3] Mayra Motta[4] Resumo: Estelionatários sempre existiram, mas o aumento do número de golpistas gera preocupações, pois os golpes ganham também novas versões incluindo a tecnologia moderna, como telefone, internet etc. Para melhor entendimento deste trabalho torna-se necessário estudar os requisitos exigidos

crimes, pois existem duas vítimas diferentes, uma do “furto” e outro do crime de “disposição de coisa alheia como própria” (art. 171, § 2°, I) (Damásio E. de Jesus); a jurisprudência, por razões de política criminal, vem entendendo que o subtipo do “estelionato” fica absorvido, pois com a venda o agente estaria apenas fazendo lucro em relação aos objetos subtraídos. - no caso da “trombada”, se ela só serviu para desviar a atenção da vítima (“furto qualificado” pelo arrebatamento ou…