Do Estado Liberal Ao Estado Social Paulo Bonavides

concentração Teoria Geral do Direito e do Estado, pelo Centro Universitário Eurípides de Marília/SP – UNIVEM Professora Universitária, titular das disciplinas de Direito do Trabalho e Prática Processual Trabalhista do Centro Universitário Eurípides de Marília – UNIVEM. E-mail: antico.a@hotmail.com ** Mestre em Direito, área de concentração Teoria Geral do Direito e do Estado, pelo Centro Universitário Eurípides de Marília/SP – UNIVEM. Mestre em Ciências Sociais pela Universidade…

Atualmente, mais do que nunca, devido à complexificação do mundo do trabalho promovida pelo advento da sociedade pós-industrial – processo ainda em curso – há a necessidade de se romper a ótica exclusivamente economicista de análise dos valores sociais inerentes à dignidade humana. A tese defendida neste artigo é a de que o trabalho é um direito fundamental cada vez mais carente de proteção jurídica, e a retomada desta concepção faz-se indispensável para guiar os debates acerca de um…

esquemas gerais de organização e estruturação de órgãos ou instituições do Estado, e que dependem do legislador a complementação destes esquemas (exemplo: art. 33, caput; art. 25, § 3º; art. 90. § 2º, CF/88. As normas constitucionais de eficácia limitada de princípios programáticos traçam metas/tarefas/fins/programas a serem cumpridos pelos Poderes Públicos. 2. O que se entende por “normas programáticas”? No Estado Social houve a inclusão dos direitos fundamentais e garantias…

Ciência Política e Teoria Geral do Estado. Prof. Me. Marcelo Zellerhoff Após percorrermos os Clássicos da Política iremos compreender gradativamente os significados históricos de Sociedade e Estado. Até então, vimos as relações de poder que se estabelecem entre os homens na vida agrupada em Sociedade, politicamente, ou seja, sob uma ordem organizadora e regulamentadora da vida, a saber: o Estado. Dessa forma, nossa base inicial é principalmente a obra de Paulo Bonavides denominada…

Direitos e Garantias Fundamentais: um conceito. O reconhecimento dos direitos fundamentais do homem é matéria recente em enunciados explícitos. São prerrogativas que os indivíduos têm em face do Estado Constitucional, onde o exercício dos poderes soberanos não pode ignorar um limite para atividades, além do qual se invade a esfera jurídica do cidadão. São liberdades públicas de direitos humanos ou individuais que visam, num primeiro momento, a inibir o poder estatal no sentido de…

direito social à saúde (Exemplo) “Delimitar um tema significa tomar uma parte do objeto escolhido, um aspecto. É um recorte feito no objeto de tal forma a deixá-lo mais específico. Um recorte bem feito implica também bons resultados.” (Prof. Ms. Antônio C. Amaral) 3. Problematização Na prática, há uma relação da interpretação realizada pelo Tribunal de Justiça de Alagoas, em segundo grau, com o que a doutrina constitucional vem asseverando sobre ativismo judicial e direito…

controlar os atos dos três poderes estatais, de acordo com aquele documento fundamental. O ente jurisdicional assume, portanto, um papel central dentro do Estado (democrático de direito), sobressaindo em alguns aspectos em relação ao poderio que era exercido anteriormente pelo Executivo em Estados absolutistas ou pelo Legislativo, no advento do Estado de direito. É dentro deste contexto que surge a necessidade de compreender o papel da jurisdição – constitucional e…

origens vieram desde o código de Hammurabi, o qual foi um grande dispositivo naquela época para registrar uma série de disposições que regulariam a vida social da comunidade. Diante de toda essa caminhada, quando chegamos na Constituição de 1988 foi uma surpresa, pois posicionamos o título de Direitos Fundamentais antes da organização do Estado, o que ocorreu propositalmente, fazendo deste gesto uma forma de impor significativamente esses direitos sobre a força pública e privada de nosso país.

constitucionalização dos direitos sociais no Brasil Marilza Ferreira do Nascimento1 Resumo: Objetiva apresentar uma síntese histórica da constitucionalização dos direitos sociais no Brasil. Toma como base as constituições brasileiras, desde o império até a Constituição de 1988. Destaca alguns dos fatores que concorreram para o marcante descompasso existente no País entre formalização e concretização desses direitos. Palavras-chave: História. Constituições brasileiras. Direitos sociais.…

fundamento o respeito ao princípio do devido processo legal. Na discussão travada dentro do processo, é absolutamente imprescindível o respeito ao contraditório e, nesse sentido, nenhuma das partes poderá receber tratamento diferenciado por parte do Estado-Juiz, devendo o mesmo velar pelo cumprimento dos preceitos constitucionais do processo, dentre os quais se destaca o princípio constitucional da igualdade. Os iguais têm que receber tratamento igual e os desiguais devem ser tratados na…