Do Artigo 5º Ao Inciso Lxxviii Da Constituição

Queiroz Pessoa, nº 1515, Centro, na Cidade de Quixadá-CE, CEP: 63.900-000, telefones (88) 34121043, 99585064, onde recebe citações/intimações, vem “mui” respeitosamente perante Vossa Excelência, com fundamento no art. 5º, incisos LXV e LXVIII da Constituição Federal, bem como os artigos 647, 648 e 654 do Código de Processo Penal, impetrar a presente ordem de HABEAS CORPUS, em favor de ANTÔNIO ALEX MACEDO PINHEIRO, brasileiro, solteiro, auxiliar de serviços gerais, natural de…

Outra função do poder judiciário é o controle de constitucionalidade, tendo em vista que as normas jurídicas só são validas se obedecerem e se conformarem com a nossa Constituição Federal, sendo que a própria ordem jurídica estabelece maneiras para evitar que qualquer ato contrarie regras de princípios constitucionais. A Constituição Federal controla com um sistema difuso onde todos os órgãos do Poder Judiciário podem exercê-lo e suas decisões são validas apenas ao caso concreto…

defesa, o graduado em questão interpôs o recurso administrativo de Reconsideração de Ato, porém, não aduziu novos argumentos, conforme exige o artigo 60, do Decreto n.º 6.579/83 (RDPMERJ), resultando no indeferimento de seu pleito, publicado no Boletim Disciplinar Reservado Interno XX, do XX BPM, no dia XX de abril de 20XX. Conforme descreve o artigo 22, do supramencionado Decreto, a punição disciplinar objetiva o fortalecimento da disciplina. Não se pode olvidar de que…

brasileiro. A priori, destacaremos a diferença entre direitos e garantias, para então entrarmos profundamente ao assunto, definindo e demonstrando sua finalidade e importância. Esses direitos e garantias estão inseridos expressamente nos incisos do artigo 5º da Constituição Federativa do Brasil de 1988. Desse modo, os direitos e garantias fundamentais são: o direito à vida, à igualdade, à liberdade, à segurança e à propriedade. Depois de tratados desses assuntos, elucidaremos os…

pela denegação da justiça. Mas o Judiciário Brasileiro está caminhando para a tão cobiçada promitente justiça operativa. E com esse intuito entrou em vigor em 31 de dezembro de 2004, a Emenda Constitucional nº 45, alterando assim o inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal, assegurando a razoável duração do processo e meios que garantam a celeridade de sua tramitação. As alterações promovidas através da Emenda e a própria Emenda ganhou o título de Reforma do Judiciário, esta…

novapdf.com) 4 do Direito Processual do Trabalho e da aplicabilidade das novas ferramentas processuais provenientes do direito comum, especialmente no que concerne à efetivação do preceito fundamental à razoável duração do processo 4 (artigo 5º, inciso LXXVIII, CRFB/1988), notadamente em sede de execução trabalhista. Noutro mote, compete, outrossim, incitar os magistrados trabalhistas, advogados, professores, e demais operadores do direito laboral, em geral, à edificação de medidas…

subscreve, devidamente constituída consoante instrumento procuratório em anexo (Doc. 01), com endereço profissional na, onde recebe as correspondências e as notificações de estilo, vem, respeitosamente, a presença deste MM. Juízo, com fulcro nos artigos 840, §1º e 852-A e seguintes da CLT, propor a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PELO RITO SUMARÍSSIMO em face de ROMAG DO BRASIL LTDA - ME, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 10.608.793/0001-80, com endereço na Avenida Ulisses Guimarães, nº…

definitividade é exclusivo do Poder Judiciário; todavia, não se exclui a apreciação dos litígios envolvendo interesses do Poder Executivo do julgamento pela própria Administração Pública. O Constituinte brasileiro, conforme se afere do inciso XXXV do artigo 5º da Constituição Federal, optou pela adoção do sistema inglês. Logo, deferiu ao contribuinte a possibilidade de discutir o litígio tributário, inicialmente, no plano administrativo e, se descontente com a decisão proferida, acionar…

REGIS BARTOLOMEU DE AGUIAR RAFAELA DE JESUS REIS TRABALHO INTERDISCIPLINAR: CONSTITUCIONALIZAÇÃO DO DIREITO Coordenador- Profª Daniele Bulhões Salvador 2010 EPÍGRAFE “ONTEM OS CÓDIGOS, HOJE A CONSTITUIÇÃO” (Luiz R. Barros SUMÁRIO |1. Introdução |05 | |

brasileiro. A priori, destacaremos a diferença entre direitos e garantias, para então entrarmos profundamente ao assunto, definindo e demonstrando sua finalidade e importância. Esses direitos e garantias estão inseridos expressamente nos incisos do artigo 5º da Constituição Federativa do Brasil de 1988. Desse modo, os direitos e garantias fundamentais são: o direito à vida, à igualdade, à liberdade, à segurança e à propriedade. Depois de tratados desses assuntos, elucidaremos os…