Do Artigo 5º Ao Inciso Lxxviii Da Constituição

REGIÃO - 00822-2012-135-03-00-8-RO RECORRENTE: JUDITH MENDES DA SILVA RECORRIDA: MÔNICA RODRIGUES SANTOS EMENTA: RELAÇÃO DE EMPREGO. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRINCÍPIO DA IMEDIATIDADE E VERDADE REAL. Para existência de vínculo de emprego, nos moldes do artigo 2º da Lei 5889/73, quando negada a prestação de serviços, deve ser cabalmente demonstrada a presença simultânea de todos os requisitos que o caracterizam, o que não ocorreu no presente caso. A imediatidade do juiz instrutor é…

citação, onde era oferecida a acusação e o libelo do autor. Iniciava-se o prazo para a defesa. Caso houvesse revelia, outra audiência era designada. Provas ficavam à cargo das partes; recuros tinham efeito suspensivo. Princípios do Processo na Constituição de 1988: Lei Processual Costuma-se classificar as leis, segundo a natureza de suas disposições: 1) Leis Materiais: ou Substanciais são aquelas que definem e regulam as relações, a cooperação entre as pessoas e os conflitos…

Entidade em anexo, vem por conduto de seu Advogado e procurador, constituídos nos termos da procuração anexa, com Escritório Rua: Gastão Guimarães, 93 – Bairro – Centro, Feira de Santana - Bahia, onde recebe avisos e informações, com fundamentos no art. 5º, inc. LXX, alínea b, da Carta da República, e art. 1º da Lei nº 1.533/51, vem impetrar ação de: MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO Com Pedido de Medida Liminar Em face de possível ato administrativo da alçada do Gerente da ANATEL…

promulgação da Emenda Constitucional nº 45, publicada no Diário Oficial da União – DOU edição de 31 de dezembro de 2004, a qual, dentre outras alterações ao texto constitucional, cuidou da chamada Reforma do Poder Judiciário, e inseriu no inciso LXXVIII do artigo 5º, mais uma garantia processual constitucional, objetivando assegurar a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Segundo…

br/Imprimir/ImprimirConteudo CONTEÚDO 5 Como comentado com você no conteúdo 4, vamos continuar estudando os Direitos e Garantias Fundamentais, cláusulas pétreas da constituição. Segue parte do texto de lei retirada do site: http://www.presidencia.gov.br/legislacao/ referente ao artigo 5º da “Constituição da República Federativa do Brasil”, promulgada em 05 de outubro de 1988: “Art. 5º ... XXXVIII - é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados: a)…

INSTÂNCIA ANDRÉ FELIPE BANDEIRA CAVALCANTE, pela 11 ª Defensoria Pública Cível de Segunda Instância, da Defensoria Pública do Estado, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência com fulcro nos artigos 102, inciso III, letra "a", da Constituição Federal; 128, inciso I, da Lei Complementar Federal n° 80, de 12 de janeiro de 1994 e 541, do Código de Processo civil, interpor RECURSO EXTRAORDINÁRIO, pelas -razões a seguir, requerendo sua remessa, ao Supremo Tribunal…

de prazos à apresentação de impugnação e recursos administrativos, bem como da proibição de emprego de provas obtidas ilicitamente? O contraditório é um dos princípios pertinentes ao processo administrativo e previsto na Constituição Federal, artigo 5º, incisos LIV, LV e LXXVIII. Nesse caso, ou seja, no processo administrativo, não se pretende que haja a mesma imparcialidade absoluta caracterizada, teoricamente, nas emanações do Poder Judiciário. Além disso, a autoridade julgadora está…

GENERALIDADES A “Constituição de 1967” introduziu na sua redação a Emenda Constitucional nº 07, de 13 de abril de 1977, esta trazia o “Conselho Nacional de Magistratura” como órgão do Poder Judiciário. O órgão era composto por sete ministros do Conselho do Supremo Tribunal Federal, escolhidos pelos próprios ministros, e sua atribuição era nitidamente correcional dos atos praticados pelos Magistrados em geral (art. 112 e 120 da CF/67 na redação da EC 07/77). A Constituição Federal de…

aproveitados: Um Número do acórdão: 0984192011 Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER. LIMITAÇÃO DA LIVRE CONCORRÊNCIA. PRÁTICAS ABUSIVAS. OFENSA À ORDEM ECONÔMICA. CARACTERIZAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Embora a Constituição Federal tenha estabelecido o livre exercício de qualquer atividade econômica, o Estado deve agir para resguardar a ordem econômica de práticas comerciais atentatórias à concorrência legal. 2. Há ofensa à ordem econômica o exercício…

abranger valores mobiliários, cuja renda será aplicada na conservação do imóvel e no sustento da família. A lei especial 8009/1990 prevê a impenhorabilidade do bem de família e também estabelece as exceções da proteção legal, conforme disposto nos inciso do art. 3º, o bem pode sofrer constrição nos seguintes casos: em razão dos créditos dos trabalhadores da própria residência e das respectivas contribuições previdenciárias; pelo titular do crédito decorrente do financiamento destinado…