Do Artigo 5º Ao Inciso Lxxviii Da Constituição

primeiros passos pelo instituto da denominada penhora “on line”, em 2002, quando foi firmado um convênio entre o Tribunal Superior do Trabalho e o Banco Central do Brasil. Ademais, a Lei Complementar nº 118/2005, ao dar nova redação a alguns artigos do Código Tributário Nacional, acrescentou o art. 185-A que instituiu o instituto da penhora “on line” no âmbito das execuções fiscais, por meio do sistema BACENJUD. A partir daí, os Tribunais dos Estados iniciaram a celebração de…

nacional, especialmente através da vigente Lei 11.419 de Dezembro de 2006. Por último, necessário se faz questionar se o processo eletrônico vai ao encontro do Estado Democrático de Direito, se coadunando às garantias fundamentais previstas pela Constituição Federal de 1988.A presente pesquisa bibliográfica se propõe,justamente, a estudar todos estes aspectos do processo eletrônico, apresentando seus principais conceitos, sua normatização e a viabilidade de sua implementação,frente aos…

Vinculante, seus conceitos, sua natureza jurídica, os princípios a ela ligados, seus objetivos e sua aplicação em nosso Direito é necessário ir a fundo à Constituição Federal através do Artigo 103-A que autoriza o Supremo Tribunal Federal a formulá-las e à Lei 11.417 de 19 de dezembro de 2006 que regulamentou esse artigo. 2 - ARTIGO 103-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL Título IV Da Organização dos Poderes Capítulo III Do Poder Judiciário Seção II Do Supremo Tribunal Federal …

das disposições de última vontade, o inventário e a partilha, o foro da Comarca de a) São Paulo - SP. Correta b) Campo Grande - MS. Errada c) Cuiabá - MT. Errada d) Belo Horizonte - MG. Errada e) Curitiba - PR. Errada O Artigo 94 do Código de Processo Civil dispõe que a ação fundada em direito pessoal e a ação fundada em direito real sobre bens móveis, serão propostas, em regra, no foro do domicílio do réu. Se o réu tiver mais de um domicílio, a ação poderá ser…

juízo, justificando-se, portanto, o ajuizamento do presente mandamus. II – Do Direito 1. Do cabimento do presente Mandado de Segurança. O mandado de segurança é, no direito brasileiro, importante ação de índole constitucional, instituída em seu artigo 5º, LXIX, para proteger o cidadão contra lesão ou ameaça de lesão a "direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de…

imediata e não pode ter sua interpretação restringida. Porém, o legislador se utilizou de expressão aberta, sem conceito definido, cabendo aos operadores do direito definirem o que seja a “duração razoável do processo” exigida pelo inciso LXXVIII, do artigo 5º, da CF/88. 8 Acesso a justiça Democratizar o acesso a justiça significa atodos procedimentos que retirem ou ao menos minimizem os obstáculos jurisdicional São três etapa que relevam marcha,

direitos fundamentais”, isto é, da origem, evolução e das principais peculiaridades que cercam esse grupo de normas constitucionais; na próxima semana, adentraremos no texto da Constituição Federal de 1988, destacando as principais orientações doutrinárias e jurisprudenciais sobre o alcance de direitos fundamentais previstos no art. 5º da nossa Lei Maior. Serei breve nos comentários, pois, do contrário, cada uma dessas aulas seria um livro, com algumas centenas de páginas, e o propósito…

Cláusulas Pétreas CATANA, Thiago Oliveira[1] Introdução: A Constituição é o conjunto de regras gerais de um Estado que o estruturam, que especificam o seu funcionamento e organização. Contudo, quando estas regras não são respeitadas podem acarretar danos ao Estado e chegar a extremos, como guerras civis. Os Doutrinadores mais antigos classificam uma constituição em rígida, semi- flexível e flexível. A Constituição Federal Brasileira atual é rígida. As Constituições rígidas,…

beneficiados com esse reconhecimento de antemão, inclusive o próprio autor, que não será condenado em suportar os honorários sucumbenciais do advogado do réu. 16 – Antes mesmo da reforma idealizada pela lei n.º 10.352/2001, que acrescentou o § 3.º ao artigo 515 do CPC, já era permitido ao tribunal julgar o direito material (mérito) quando o juiz singular extinguiu o processo sem julgamento do mérito (processo), por força do efeito devolutivo do recurso em sua profundidade. A tão…

partir dos objetivos do Estado Brasileiro segundo a Constituição Federal. Não basta nos concentrarmos apenas em uma falsa realidade social, pois para se chegar a efetividade jurisdicional é necessário e fundamental que seja analisado os reais anseios da sociedade. Ora, ter uma prestação jurisdicional eficiente não é mera faculdade do cidadão e sim um direito Fundamental, firmemente devido na Constituição de 1988. Neste ponto, bem ilustra Luciano…