Do Artigo 5º Ao Inciso Lxxviii Da Constituição

está em superar a diferença socioeconômica, bem como implementar mecanismos e recursos materiais e humanos nas Defensorias Públicas, garantindo àqueles que não possam pagar um advogado uma assessoria jurídica qualificada e acessível. RESUMO: Este artigo tem a finalidade de analisar, no primeiro momento, o surgimento do Estado, a necessidade da criação da jurisdição, bem como a intervenção do Poder Judiciário para a efetivação do direito processual. Em seguida, será exposta a…

a estrutura, o funcionamento e as atribuições do Conselho Nacional de Justiça assim como a tese de sua constitucionalidade e amparo legal nas medidas adotadas pelo CNJ que encontram amparo no texto constitucional. Este estudo está baseado na Constituição Federal, principalmente diante da reforma constitucional trazida pela EC 45/04 que reestruturou o sistema de organização do Poder Judiciário, de modo que trouxe em seu texto a figura do CNJ como órgão competente para exerce controle e…

inquérito civil e a ação civil pública para proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos, entre outros. Conselho Nacional do Ministério Público acrescentado pela Emenda Constitucional No. 45/2004 no artigo 130-A Art. 130-A. - O Conselho Nacional do Ministério Público compõe-se de quatorze membros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal, para um mandato de…

UNIVERSIDADE GUARULHOS Artigo 5º da Constituição Federal Guarulhos 2014 Barbara Menezes Alves – RA 2014058029 Cristóvão Cardoso R. Marcelino – RA 2014010786 Edilza Marques da Silva – RA 2014027271 Elaine Cristina Gomes – RA 2014009397 Geisy de Matos Souza – RA 2014044648 João Paulo C. Medeiros de Oliveira – RA 2014066439 Joyce Querem H. F. Domingos – RA 2014002880 Liliane Yukari Tagashira – RA 2014014579 Mayra Aparecida de S. Q. Santos – RA 2014018558 Artigo 5º da Constituição…

INTRODUÇÃO Conceitualmente, para uma boa aplicação do Direito, e para a concretização da norma processual, não se pode dispensar uma visão principiológica fundada, primordialmente, na Constituição. Os princípios são os fundamentos que alicerçam determinada legislação, podendo estarem expressos na ordem jurídica positiva ou implícitos segundo uma dedução lógica, importando em diretrizes para o elaborador, aplicador e intérprete das normas

é imposta por um dos sujeitos envolvidos no conflito, ou seja, a autotutela repousa no poder de coação de umas das partes. Na autotutela não prevalece o senso de justiça e sim a força, por esse motivo que ela é definida como crime no Código Penal artigo 345. No entanto, existem situações excepcionais nas quais o direito admite a autotutela como um meio legítimo de solução de conflitos: legítima defesa, estado de necessidade. A.2 – AUTOCOMPOSIÇÃO: a solução dos conflitos resulta da…

admitida nos casos em que a dilação (A) seja decorrência exclusiva de diligências suscitadas pela acusação; (B) resulte da inércia do próprio aparato judicial, em obediência ao princípio da razoável duração do processo, previsto no art. 5o., LXXVIII da Constituição Federal; ou (C) implique em ofensa ao princípio da razoabilidade. 5.No caso dos autos, a demora para o término da instrução criminal pode ser atribuída, entre outras causas, à complexidade do feito, pluralidade de acusados,…

(WATANABE)[2] A Constituição Federal de 1891, não trás quaisquer informações sobre os meios de conciliações. No entanto, a Constituição Federal de 1934, no titulo quatro, que fala da ordem econômica e social, em seu artigo 122, trouxe uma inovação, que, embora tenha se dirigido à Justiça do Trabalho, não deixa de ter seu fundamento na conciliação, através das comissões de conciliação. A Constituição de 1937, trás em seu Título sobre a Organização Nacional, no artigo 18 afirmava…

023-34, ambos residentes e domiciliados na Rua Valter Catunda, nº 245, Cohab III, Sobral-CE, vêm, respeitosamente, por intermédio da Defensoria Pública do Estado do Ceará, perante Vossa Excelência, com fulcro nos art. 183 da Constituição Federal e no art. 1.240 do Código Civil e artigos 941 e seguintes do Código de Processo Civil, propor a presente AÇÃO DE USUCAPIÃO CONSTITUCIONAL URBANO, alicerçada pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos. Justiça Gratuita Os demandantes,…

Araucárias, 57, Bairro Floresta, nesta capital, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, impetrar ordem de “HABEAS CORPUS” com pedido de LIMINAR Para Relaxamento de Prisão em Flagrante por falta de Justa Causa, Com fulcro no art. 5º LXVIII da Constituição Federal, e arts. 647 e 648 do Código de Processo Penal, em favor de Carmélia da Silva, Solteira, Feirante, portadora de R.G. n.º 111111-1, e CPF 111.111.111-11, residente e domiciliado na Rua dos Pássaros, n. 11 Bairro Capim,…