Do Artigo 5º Ao Inciso Lxxviii Da Constituição

3.2 – DIREITO CONSTITUCIONAL: O Brasil como maioria dos países, se utiliza quase que exclusivamente das leis/normas jurídicas escritas, para a organização da sociedade. E a Constituição Federal, é a principal dessas leis/normas. Assim, podemos conceituar a Constituição Federal, como sendo “a norma jurídica máxima adotada por uma nação, para que dela saiam as demais normas a serem obedecidas pelas pessoas”. Poderíamos

de um governo soberano e, geralmente, possui uma CONSTITUIÇÃO ESCRITA. ESTADO DE DIREITO Estado 1. Estado de Direito – artigo 1º da Constituição Federal 2. Artigo 2º da Constituição Federal Poderes e Funções Compõe-se o Estado de PODERES, segmentos estruturais em que se divide o poder geral e abstrato decorrente de sua soberania. Artigo 2º da Constituição Federal A cada PODER DE ESTADO foi atribuída determinada FUNÇÃO. As FUNÇÕES de CONSTITUIÇÃO. cada PODER vem estabelecida na …

que tem por finalidade o 1 Valfran Andrade Barbosa – pós-graduando em Direito do Trabalho e Processo Trabalhista pelo Centro Universitário Christus - UNICHRISTUS em Fortaleza – CE, advogado da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT. Artigo apresentado como requisito à obtenção de nota aprovativa da disciplina Processo do Trabalho IV: Execução. contentamento efetivo de um direito de crédito, por meio da invasão patrimonial do executado. A execução, em si, visa…

administrativa é a que resulta da prática do ilícito administrativo, dando ensejo à aplicação das sanções administrativas, com observancia do princípio do devido processo legal e, ainda, fazendo depender da gravidade do abuso, como se depreende do artigo 6º.: " O abuso de autoridade sujeitará o seu auto à sanção administrativa, civil e penal. § 1° A sanção administrativa será aplicada de acordo com a gravidade do abuso cometido e consistirá em: a) advertência; b) repreensão; c)…

INTRODUÇÃO O presente artigo tem como principal objetivo externar a extrema necessidade que um estudante em formação tem de conhecer, ao menos, minimamente, o Direito Constitucional, ou seja, tornar pública a impossibilidade de se exercitar a cidadania plena sem tais conhecimentos. É de bom alvitre salientar que, este artigo não tem a pretensão de sugerir que se traga ao conhecimento do adolescente, temas como controle de constitucionalidade, poder constituinte,…

SEGURANÇA DO TRABALHO – tecsec.eacon2013@hotmail.com Capítulo I I - DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS (ART. 5º) SEGURANÇA DO TRABALHO – tecsec.eacon2013@hotmail.com Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: · Lei nº 6815, de 19.8.1980, que…

nova constituição GUIA DE ESTUDO 1. Ordenamento Jurídico: É o conjunto de normas de um Estado (país). - Constituição: É a lei fundamental e o limite de poder de um Estado. Decreto 6949/2009 - É a convenção Internacional de proteção das pessoas com deficiência e o seu protocolo facultativo (Tratado de Direitos Humanos). Ela tem natureza de emenda constitucional, pois foi referendado (votado) pelo Congresso Nacional, nos termos do parágrafo 3º do artigo 5º da CF. OBS: A…

verdade muitos dos princípios apresentados como do Direito Processual do Trabalho são princípios do Direito Processual Civil ou Princípios Processuais Constitucionais. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO PROCESSO a) princípio do devido processo legal – art. 5º, LIV, CR – surgiu com a Magna Charta de João Sem-Terra em 1215, sem que houvesse menção à locução “devido processo legal”, termo que surgiu em 1354. O devido processo legal consiste no direito que tem o cidadão de ser processado por…

a qualquer bem jurídico tutelado pelo sistema, como, por exemplo, a interceptação e gravação de uma conversa telefônica. Tal proibição da prova ilícita não constitui ofensa ao primado da verdade material, pois está prevista no inciso LVI da Constituição Federal, sendo este perfeitamente aplicável ao procedimento administrativo tributário. Outrossim, também não constitui ofensa à verdade material a imposição de prazos para a apresentação de impugnações e recursos…

Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: Os direitos fundamentais, de vez que se originam diretamente do princípio da dignidade da pessoa humana (art.1º., III), não se excepcionam com relação aos estrangeiros não residentes no País, vale dizer, por fator meramente…