Do Artigo 5º Ao Inciso Lxxviii Da Constituição

munidos de instrumento procuratório, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, requerer RELAXAMENTO DE PRISÃO POR EXCESSO DE PRAZO Com esteio no excesso de prazo para o início de sua instrução processual, amparado no artigo 5º, Inc. LXVIII da Constituição Federal de 1988, Decreto 678/92, e, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a aduzir: DOS FATOS Douto Magistrado, como cediço, o ora requerente teve sua prisão decretada por este respeitável Juízo no dia 09…

autoridade impetrada há mais de 19 meses não apreciou o pedido do impetrante nem praticou nenhum ato no dito P.A., desde o último ato praticado em 14.05.2012, conduta esta que infringe as disposições contidas na Lei nº 9.784/99, especialmente nos seus artigos 24 e 49, por ser manifesta e injustificada a delonga na apreciação do seu requerimento. A petição inicial foi instruída com documentos e guia de recolhimento das custas judiciais. Ao final, pediu a "concessão, com urgência,…

buscar sempre pela celeridade processual, tendo em vista que o trabalhador possui um crédito de natureza alimentar. - A base legal do princípio é o artigo 5º, LXXVIII da Constituição Federal. Tal inciso foi inserido, em virtude do Pacto de São José da Costa Rica (Convenção Americana sobre Direitos Humanos). Artigo 5º, LXXVIII, Constituição Federal. “A todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de…

FACULDADE DE NÉGOCIOS DE BELO HORIZONTE KELY SILVA NUNES CARVALHO ARTIGO 71 DO ESTATUTO DO IDOSO BELO HORIZONTE 2014 KELY SILVA NUNES CARVALHO Trabalho de conclusão de curso apresentado à disciplina TCC do curso de Direito, 9º período, como requisito necessário à obtenção do título de Bacharel em Direito da Faculdade Negócios de Belo Horizonte Professor Orientador:…

PRÁTICAS INTEGRATIVAS III – Prof. Tiago Lemanczuk QUESTIONÁRIO 2 – MARÇO DE 2013 – ENTREGA 27.03.2013 REFERÊNCIA – texto 4: por Nelson Nery Júnior in “Princípios do processo na Constituição Federal”. Tópicos 8, 8.2 e 8.3 (páginas 86, 87 e 92 a 97). O Princípio do devido processo legal, em sentido processual, e sua suposta inobservância frente às normas que possibilitam a improcedência liminar em ações repetitivas e súmula impeditiva de recurso. ALUNOS: Graziele…

prescritos na Constituição do Brasil é o termo referente a um conjunto de dispositivos contidos na Constituição brasileira de 1988 destinados a estabelecer direitos, garantias e deveres aos cidadãos da República Federativa do Brasil. Estes dispositivos sistematizam as noções básicas e centrais que regulam a vida social, política e jurídica de todo o cidadão brasileiro. Acerca do texto acima os direitos e garantias individuais descritos no artigo 5.º da Constituição Federal de 1988 em…

Reportando-nos à lição da ministra do STF Carmem Lúcia Antunes, encontramos a razão para a realização deste artigo. Afirma a ministra, com o brilhantismo e habilidade habituais, que “a morosidade da prestação jurisdicional tem frustrado direitos, desacreditado o poder público, especialmente o Poder Judiciário, e afrontado os indivíduos”. Em 1974, Nicolò Trocker já vaticinava os efeitos maléficos da morosidade na entrega da prestação jurisdicional, apontando que a demora favorece a especulação e

obrigações a cumprir perante a constituição (CF) assim como esta prevista no art. 5°, I. Esses direitos, referente a homens e mulheres, são coisas como o casamento ( Art. 70 da CF), Do nascimento (Art 50 da CF) e etc. A cima de nossas vontades somente a lei (Art. 5°, II), estamos livres de torturas e temos livre liberdade de pensamento (Art. 5°, III e IV), enfim, os LXXVIII incisos da CF dentro do Art. 5° nos garantem direitos na sociedade. Sabemos que a constituição, através do…

Art. 5º-incs. LXXI a LXXVIII TÍTULO II - Dos Direitos e Garantias Fundamentais CAPÍTULO I - DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS LXXI - conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania; “A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal admite legitimidade ativa ad causam aos sindicatos para a instauração, em…

PROCESSO PENAL BRASILEIRO Artigo apresentado como exigência para obtenção do título de Bacharel do Curso de Direito da Faculdade de Mato Grosso do Sul – FACSUL, sob orientação da Profª. MSc. Maria Clara de Lima Camargo. FACSUL – UNIVERSIDADE DE MATO GROSSO DO SUL CAMPO GRANDE/MS 2013 RESUMO Por meio da Emenda Constitucional nº 45, com data de 08.12.2004, o legislador constituinte fez incluir no art. 5º da Constituição Federal, o inciso LXXVIII ao…