Disposições Testamentárias E Legados

no momento da abertura da sucessão. Quanto às pessoas ainda não concebidas ao tempo da morte do autor da herança, estas não herdarão, salvo nos casos elencados pela lei, como trata o artigo 1.799, do Código Civil, que estabelece que na sucessão testamentária podem ainda ser chamados a suceder: I - os filhos, ainda não concebidos, de pessoas indicadas pelo testador, desde que vivas estas ao abrir-se a sucessão; II - as pessoas jurídicas; III - as pessoas jurídicas, cuja organização for…

testamentários. Ao herdeiro legatário só se transfere à propriedade. Art. 1.923. Desde a abertura da sucessão, pertence ao legatário a coisa certa, existente no acervo, salvo se o legado estiver sob condição suspensiva. § 1o Não se defere de imeiato a posse da coisa, nem nela pode o legatário entrar por autoridade própria. § 2o O legado de coisa certa existente na herança transfere também ao legatário os frutos que produzir, desde a morte do testador, exceto se dependente de…

forem destituídos de tal encargo. Os filhos só são colocados em tutela se acontece o falecimento ou a ausência de ambos os pais,ou se ambos decaem do poder familiar. -ESPECIES DE TUTELA: Existem três formas ordinárias de tutela ,são elas: Tutela Testamentária que é regulada nos arts.1729 e 1730 do Código Civil,que atribuem o direito de nomear tutor somente “aos pais ,em conjunto”.Não há prevalência de um sobre outro.Se estão vivos,a nomeação deve ser feita por ambos,como resultado da…

pela proteção dos menores, cujos pais faleceram ou que estão impedidos de exercer o poder familiar, seja por incapacidade, seja por terem sido dele destituídos ou terem perdido esse poder”. Art 728. 2. Espécies 2.1. Tutela Testamentária (art 1.729 e 1.730): a tutela testamentária é regulada nos art 1.729 e 1.730 do Código Civil, que atribuem o direito de nomear tutor somente “aos pais, em conjunto”. 2.2. Tutela Legítima (art 1.731): não havendo nomeação de tutor, por testamento ou…

hipótese em que surge a: Aceitação pelos sucessores, se o herdeiro falecer antes de declarar se aceita ou não a sucessão; o seu direito de aceitar passa aos seus herdeiros, valendo a declaração destes. Aceitação pelo tutor ou curador de heranças, legados ou doações, com ou sem encargos, em lugar do incapaz, desde que devidamente autorizado pelo juiz. Aceitação por mandatário ou gestor de negócios. d) Aceitação pelos credores, se o herdeiro prejudicá-los com sua renúncia. 5.4…

O sucessor que em um primeiro momento era titular da herança pela regra geral, e que podia invocar a sua qualidade pela ordem de vocação hereditária (sucessão legítima), ou pela instituição através de disposição de última vontade (sucessão testamentária), verificada a condição a lhe impor a exclusão pode ser privado do direito sucessório. Ainda na mesma linha de entendimento descreve Gonçalves (2004, p.18) que O herdeiro ou legatário pode ser privado do direito

INTRODUÇÃO E PARTE HISTÓRICA a. origem e direito romano b. idade média c. objeto do direito das sucessões 2. RENÚNCIA À HERANÇA 3. CREDORES DO FALECIDO 4. PRÉ-MORTE DO HERDEIRO 5. INDIGNIDADE a. deserdação 6. LEGADO 7. MORTE, MORTE PRESUMIDA E COMORIÊNCIA 8. DIREITO SUCESSÓRIO INTERTEMPORAL 9. EFEITO NON ULTRA VIRE HEREDITATIS (ART. 1742 CC) 10. COMPETÊNCIA DAS AÇÕES SUCESSÓRIAS 11. AÇÃO DE PETIÇÃO DE HERANÇA 12.…

transmitidas ou sucedidas, tendo essas continuidade através do encargo atribuído àquele que convocado para administrar tais relações por causa da morte. Será objeto de estudo dessa disciplina: - Sucessão em geral - Sucessão legítima - Sucessão testamentária *Inventário e Partilha são procedimentos especiais para dar concretude à sucessão de alguma das formas acima relacionadas, porém não será objeto de estudo dessa disciplina, mas estudado na matéria de Processo Civil III,…

patrimonial do morto. A sucessão se divide em: Legitima Testamentária Anômala (Não é objeto do nosso estudo, ex: seguro de vida, direito autoral, e isso nós não estudaremos. Intervivos: Compra e venda por exemplo, também não será objeto do nosso estudo. O que nos interessa é a transferência patrimonial gerada pelo efeito: “morte”, principalmente entre a legítima e a testamentária. LEGÍTIMA – Oriunda e observada à vontade da Lei. TESTAMENTÁRIA – Vontade da pessoa. Onde a pessoa em…

ao herdeiro não convocado ao processo de inventário (art. 472 do CPC). (REsp. no 16.137-0-SP, Rel. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4a T., em 21/02/1995, RSTJ, vol. 74/205). Fulcrando-se a demanda em disposição testamentária ou que visa a invalidade de testamento ou de disposição testamentária, impõe-se a intervenção do Ministério Público. 4. Legitimidade Legitimidade ativa – É legitimado o herdeiro legítimo ou testamentário que tenha sido preterido em situações tais como:…