Disposições Testamentárias E Legados

AVALIAÇÃO: QUESTÕES OBJETIVAS E SUBJETIVAS 09/02/12 SUCESSÃO: CONCEITO: OCUPAR O LUGAR DE OUTRO. LEGÍTIMA: DE LEI. Estabelece a quem cabe o quinhão, a quem pertence o que foi deixado pelo de cujus. Quem vai receber e quanto vai receber. TESTAMENTÁRIA: Aquela em que é feita através de testamento deixado pelo falecido. O legislador privilegia o testamento, por ser questão de última vontade da pessoa. Pode ocorrer somente um tipo de sucessão, ou ambas podem coexistir. A pessoa pode deixar uma

não haverem se habilitado dentro do prazo legal, perdendo, desta sorte, seus direitos sobre a herança. herança Quanto à aceitação da herança: a) Não se pode fazê-lo em parte, sob condição ou a termo. b) Em se tratando de herdeiro recebendo legados, deverá aceitá-los, juntamente com a herança, ou renunciá-los, renunciando desta maneira à herança também, por não haver possibilidade de fazê-lo apenas em parte. c) Deve ser feita expressamente, pois se trata de ato solene. d)…

no domínio e na posse indireta de seu patrimônio. O patrimônio mencionado é a herança, composta pelos BENS, DIREITOS E OBRIGAÇÕES do de cujus. HERANÇA A herança, como sugere o Título do Capítulo é o objeto da Sucessão, seja ela Legítima ou Testamentária. Enquanto não for feita a partilha o direito dos herdeiros de percebê-la é considerado indivisível, de acordo com o art. 1.791, do novo diploma civil: "Até a partilha, o direito dos co-herdeiros, quanto a propriedade e…

próximo no momento da morte (agnatus proximus). Na ausência de membros das classes mencionadas, seriam chamados à sucessão os gentiles, ou membros da gens, que é o grupo familiar em sentido lato. O direito germânico desconhecia, porém, a sucessão testamentária. Só os herdeiros pelo vínculo de sangue eram considerados verdadeiros e únicos herdeiros (heredes gignuntur, non scribuntur). Na França, desde o século XIII fixou-se o droit de saisine, instituição de origem germânica, pelo qual…

espécies de tutela a saber: a testamentária fundada no artigo 1.729 parágrafo único, a legítima que está baseada no artigo 1.731 incisos I e II do Código Civil, e por fim a tutela dativa, fundamentada no artigo 1.732 incisos I, II e II do Código Civil. Porem ainda há doutrinadores em uma corrente minoritária, como sustenta essa tese a ilustre doutrinadora Maria Helena Diniz que definem uma quarta espécie de tutela, chamada de tutela irregular. Tutela testamentária É quando…

Separação judicial; 15. Alimentos. Prestação alimentícia: conceito, natureza jurídica, características e pressupostos; 16. Da sucessão em geral. Abertura da sucessão. Aceitação e renúncia. Herança jacente. Sucessão testamentária. Cláusulas restritivas. Legados. Aquisição e efeitos dos legados. Substituições. Fideicomisso; 17. União Estável: Conceito. Características. Efeitos. Dissolução. Concubinato impuro; 18. Relações de parentesco: conceito. Espécies. Linhas e graus. Efeitos legais;…

posteriores, salvo casos específicos e que trazem a lume o problema do conflito das normas no tempo, além de que os fatos estão sujeitos a constantes mudanças, podendo tornar obsoletas as regras impostas; quanto ao espaço, restringe a validade de tais disposições em um território específico, não negada a idêntica possibilidade de conflitos; quanto à matéria, restringe a aplicação apenas aos fatos de natureza pré-determinada. Quanto às pessoas abrangidas pela norma, diz-se que têm…

incêndio etc., orienta-se o nosso direito pelo critério da simultaneidade, de modo que cada falecido deixa a herança aos próprios herdeiros2. Deserdação Ato unilateral pelo qual o testador exclui da sucessão herdeiro necessário, mediante disposição testamentária motivada em uma das causas previstas em lei3. Direito de Representação VENOSA. Sílvio de Salvo. Direito Civil – Direito das Sucessões. 3 ed. São Paulo: Atlas, 2003. p. 70. 1 AMORIM, Sebastião Luiz; OLIVEIRA, Euclides.…

mas não coisas, como os animais. Por fim, à vista do artigo 1.786 do Código Civil, as normas de direito sucessório alcançam tanto a sucessão por força de lei (sucessão legítima) quanto a sucessão por disposição de última vontade (sucessão testamentária). 2. Direito sucessório intertemporal: lei vigente na abertura da sucessão O direito sucessório é regido pela lei vigente ao tempo da abertura da sucessão, conforme revelam o artigo 1.787 do Código Civil e os…

Definitiva ......................................................................................19 título II – Das Pessoas Jurídicas.....................................................................................................19 Capítulo I – Disposições Gerais ......................................................................................................19 Capítulo II – Das Associações…