Disposições Testamentárias E Legados

......................18 12. Prazos de início e término do inventário .................................................... 18 13. Férias forenses .......................................................................................... 19 14. Disposições comuns .................................................................................. 19 14.1 Cautelas ................................................................................... 19 15. Intervenção do Ministério Público ............

testamento ou documento particular, produzindo efeitos com a morte ou perda da autoridade”. Só que exerce a autoridade parental pode nomear tutor. 1.2 Fontes da Tutela A doutrina aponta três modalidades de tutela: * Testamentária; * Legítima; * Dativa; Dizem respeito mais propriamente às formas de nomeação ou fontes. A modalidade de nomeação não modifica, contudo, os atributos do instituto. Outra…

os bens arrecadados passarão ao domínio do Município ou do Distrito Federal, se localizados nas respectivas circunscrições, incorporando-se ao domínio da União, quando situados em território federal. TÍTULO II DAS PESSOAS JURÍDICAS CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 40. As pessoas jurídicas são de direito público, interno ou externo, e de direito privado. Art. 41. São pessoas jurídicas de direito público interno: I - a União; II - os Estados, o Distrito Federal e os Territórios; III -…

os bens arrecadados passarão ao domínio do Município ou do Distrito Federal, se localizados nas respectivas circunscrições, incorporando-se ao domínio da União, quando situados em território federal. TÍTULO II DAS PESSOAS JURÍDICAS CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 40. As pessoas jurídicas são de direito público, interno ou externo, e de direito privado. Art. 41. São pessoas jurídicas de direito público interno: I - a União; II - os Estados, o Distrito Federal e os Territórios; III…

interno é aprovado por maioria simples e a mudança no mesmo também pode se dar por maioria simples. 3.4. Questões controvertidas sobre a convenção condominial: Animais: há convenção de condomínio que proíbe animais. O STJ entendeu que essas disposições convencionais que proíbem animais são dirigidas aos animais perigosos ao convívio social, determinando que fosse aplicada a razoabilidade no que tange à manutenção de animais. Daí que, toda e qualquer disposição absoluta é nula de pleno direito

os bens arrecadados passarão ao domínio do Município ou do Distrito Federal, se localizados nas respectivas circunscrições, incorporando-se ao domínio da União, quando situados em território federal. TÍTULO II DAS PESSOAS JURÍDICAS CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 40. As pessoas jurídicas são de direito público, interno ou externo, e de direito privado. I - a União; Art. 41. São pessoas jurídicas de direito público interno: II - os Estados, o Distrito Federal e os Territórios;…

arrecadados passarão ao domínio do Município ou do Distrito Federal, se localizados nas respectivas circunscrições, incorporando-se ao domínio da União, quando situados em território federal. TÍTULO II DAS PESSOAS JURÍDICAS CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 40. As pessoas jurídicas são de direito público, interno ou externo, e de direito privado. Art. 41. São pessoas jurídicas de direito público interno: I - a União; II - os Estados, o Distrito Federal e os Territórios; III…

proceder-se-á com esses filhos, como se fossem órfãos de pai e mãe. Parte Geral Livro I – Das Pessoas Título I – Da Divisão das Pessoas Título II – Das Pessoas Jurídicas Capítulo II – Das Pessoas Jurídicas Capítulo I – Disposições Gerais Seção I – Disposições Gerais Art. 13. As pessoas jurídicas são de direito público interno, ou externo, e de direito privado. Art. 40. As pessoas jurídicas são de direito público, interno ou externo, e de direito privado. Art. 14.…

todos os chamados a suceder renunciarem à herança, será esta desde logo declarada vacante. Da Substituição Fideicomissária Art. 1.951. Pode o testador instituir herdeiros ou legatários, estabelecendo que, por ocasião de sua morte, a herança ou o legado se transmita ao fiduciário, resolvendo-se o direito deste, por sua morte, a certo tempo ou sob certa condição, em favor de outrem, que se qualifica de fideicomissário. Art. 1.952. A substituição fideicomissária somente se permite em…

pessoa toma o lugar de outra, investindo-se a qualquer título, no todo ou em parte, nos direitos que lhe competiam”. Já no âmbito do direito sucessório “stricto sensu – mortis causa – designa-se sucessão tão somente a transferência da herança, ou do legado, por morte de alguém, ao herdeiro ou legatário, seja por força de lei, ou em virtude de testamento”. No sentido restrito, portanto, sucessão 8 é a transferência dos direitos/obrigações de uma pessoa para outra(s), conforme ordem de…