Disposições Testamentárias E Legados

______________________________________________________22 2.2.7. Herança Jacente e Vacante ______________________________________23 2.3. Classificação da Sucessão_______________________________________24 2.3.1. Sucessão Legítima_____________________________________________25 2.3.2. Sucessão Testamentária ________________________________________26 3. DA EXCLUSÃO DA SUCESSÃO ____________________________________28 3.1. Considerações Gerais___________________________________________28 3.2.…

mundo globalizado. 2 DIREITO DA SUCESSÃO 2.1 Conceito Para alcançarmos o cerne de nosso estudo, temos que definir o instituto Direito da Sucessão, e os demais institutos que este orbita, levando a compreensão de suas disposições jurídicas, elementos, características, absorver sua idéia central e finalmente alcançar a sua finalidade, que seja sua aplicação no tempo e espaço, adequando a lei ao caso em concreto em consonância com os anseios das partes, da…

assíria e helênica, em geral, o povo da antiga Mesopotâmia, conforme E.A.Speiser, deixou um legado imemoriável para a vida moderna, pois influenciaram o Mundo Clássico, e assim a própria civilização ocidental como um todo. Em 2350 a.c., temos o Código de Urukagina reconhecidos por muitos, como o primeiro registro histórico de codificação de normas, e também a primeira reforma social.Este Código é um importante legado para o mundo ocidental, por representar um mecanismo legal de…

(2007) Considere as seguintes afirmações: I. as leis, atos e sentenças de outro país terão eficácia no Brasil, quando não ofenderem a soberania nacional e a ordem pública, ainda que atentem contra os bons costumes; II. a lei nova, que estabeleça disposições gerais e especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior; III. a lei destinada à vigência temporária terá vigor até que outra a revogue; IV. as correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova.…

passarão ao domínio do Município ou do Distrito Federal, se localizados nas respectivas circunscrições, incorporando-se ao domínio da União, quando situados em território federal. Ver tópico (64 documentos) TÍTULO II DAS PESSOAS JURÍDICAS CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 40. As pessoas jurídicas são de direito público, interno ou externo, e de direito privado. Ver tópico (1608 documentos) Art. 41. São pessoas jurídicas de direito público interno: Ver tópico (3926 documentos) I - a…

A sucessão, que é o modo de transmissão da herança, poderá ser a título universal, também chamada de legítima, ou a título singular, também chamada de testamentária. A sucessão legítima decorre da lei, que estabelece a ordem de vocação hereditária, quando o falecido não determinou o modo de divisão de seus bens. Já a sucessão testamentária, ocorre quando há uma declaração de última vontade por parte do falecido, deixando um testamento, dispondo sobre seus bens e quem serão os…

ITCMD: INCIDÊNCIA, BASE DE CÁLCULO, RECOLHIMENTO – DISPOSIÇÕES GERAIS – ROTEIRO Sumário Introdução I - Terminologia II - Incidência II.1 - Hipóteses II.2 - Regras gerais aplicáveis na definição da incidência II.3 - Vigência e aplicação das normas III - Local onde será devido o ITCMD IV - Não-incidência e isenção IV.1 - Não-incidência - Hipóteses IV.2 - Isenção - Hipóteses IV.2.1 - Transmissão "causa mortis" IV.2.2 - Transmissão por doação IV.2.3 - Entidades sem fins…

Banco de Células e Tecidos Germinativos (BCTG); 8. Da Inseminação Artificial Homóloga “post mortem”; 9. Direito Comparado; 10. A Ausência de Legislação no Ordenamento Jurídico Brasileiro; 11. A Inseminação Artificial Homóloga “post mortem” e as Disposições do Atual Código Civil Quanto ao Direito de Filiação; 12. Do Direito de Herança e das Formas de Exclusão de um Herdeiro ou Legatário da Sucessão; 13. A Prole Eventual e a Questão Sucessória; 14. Considerações Finais; 15. Referências…

toda lei que organiza, disciplina e garante as condições existenciais da sociedade e o seu funcionamento, que defende o interesse de todos, e não pode ser alterada pela vontade ou por convenções dos particulares. Consideram-se de ordem pública as disposições que se enquadram nos domínios do Direito Público. Entram, portanto, naquela categoria as constitucionais, as administrativas, as penais, as processuais, as de polícia e segurança e as de organização judiciária. Conforme Carlos…

de direitos futuros. Assim, durante a gestação, o nascituro é tutelado pela lei, que lhe assegura alguns direitos próprios e uma “expectativa geral de direito”. Dentre os direitos do nascituro no Brasil, destaca-se: Benefício por legado e herança Sucessão testamentária (CC, 1.799) – Personalidade jurídica material condicionada ao nascimento com vida. Paternidade e DNA Direito de ser adotado, ser reconhecido como filho, ter legitimidade ativa na investigação de paternidade. Curador para defesa