Disposições Testamentárias E Legados

............................................07 1.3. PRESSUPOSTOS PARA TUTELA...........................................................08 1.4. ESPÉCIES DE TUTELA...........................................................08 1.4.1 TUTELA TESTÁMENTÁRIA....................................................08 1.4.2. TUTELA LEGÍTIMA.........................................................09 1.4.3. TUTELA DATIVA...........................................................09 1.5.…

família substituta. Aquela refere-se à guarda dos filhos (naturais ou adotivos) quando da dissolução da sociedade conjungal, seja pela separação, seja pelo divórcio e encontra disciplina legal na Lei nº6.515/77 - LDi (que derrogou in totum as disposições dos Arts. 325 usque 329, do Código Civil), cuidando da proteção à pessoa dos filhos - o que ganhou novos foros de garantia aos infantes e jovens pela Lex Fundamentalis de 1988. Esta, por seu turno, disciplinada pelo Estatuto da Criança…

isso que a transmissão é automática, não podendo haver intervalos/rupturas. Então deve-se sempre observar o PRINCÍPIO DA TRANSMISSÃO AUTOMÁTICA DA HERANÇA.  Conteúdo? - Direito Material: sucessão em geral sucessão legítima sucessão testamentária - Direito Processual: Inventário e Partilha (*) Espólio Nada mais é do que um conjunto de direitos e deveres que surgem a partir do evento morte. É algo transitório que se forma após a forte e que é formado pelo complexo de…

em títulos e estes em parágrafos. Apenas temos de considerar algumas diferenças de conteúdo, principalmente “em matéria de direito subsidiário, além da interpretação vinculativa da lei, através de assentos da Casa da Suplicação”1. Também as disposições que traçavam a diferença social entre mouros, cristãos e judeus foram superadas. 3.3. Ordenações Filipinas Antes de analisarmos as Ordenações Filipinas é necessário colocar que entre o período de D. Manuel e o de Filipe II…

o juiz estava livre para decidir. Direito Pós-Clássico É a época da decadência em quase todos os setores. Deixam de existir os grandes jurisconsultos, os sistematizadores da Ciência Jurídica. Surgem, então, os compiladores. Vive-se do legado dos clássicos que, porém, teve de sofrer uma vulgarização para poder ser utilizado na nova situação caracterizada pelo rebaixamento de nível em todos os campos. O direito passa a ser elaborado pelo Estado. Nesse período, pela…

Como o devido magistério do prof. senise: “A indignidade é pena civil causada por ato reprovável cometido contra o autor da herança, em desfavor do herdeiro ou legatário, o que significa que poderá ser aplicada tanto na sucessão legítima como na testamentária”. 4 – causas que acarretam a indignidade Como já observamos no decorrer de nosso estudo, a indignidade decorre de lei, sendo, portanto, taxativa as hipóteses que levam o herdeiro a ser excluído da sucessão. Tais motivos…

5.1. Modalidades de arrolamentos e seus requisitos 31 5.2. Procedimento do arrolamento sumário 31 5.3. Procedimento do arrolamento comum 33 5.4. Peculiaridades do arrolamento comum 34 5.5. Anulação e rescisão da sentença de partilha 35 6. DISPOSIÇÕES COMUNS AO INVENTÁRIO E AO ARROLAMENTO 35 6.1. Cessação da eficácia das medidas cautelares 35 6.2. Sobrepartilha 36 6.3. Curatela do herdeiro ausente ou incapaz 36 6.4. Cumulação de inventários 37 6.5. Habilitação de herdeiro…

temporário. No fideicomisso, existe disposição testamentária complexa, por meio da qual o testador institui alguém, por certo tempo ou sob condição, seu herdeiro ou legatário, o qual recebe bens em propriedade resolúvel, para que, com o implemento da condição, advento do termo ou sua morte, os transfira ao outro nomeado sucessivo. A passagem de bens do fiduciário ao fideicomissário apenas se opera materialmente, porque pela disposição testamentária, o fideicomissário é herdeiro ou…

partilha será compatível com as regras que definem o regime de comunhão parcial de bens. Tal conclusão ocorre por que o regime em análise é caracterizado como um regime de bens híbrido, uma vez que durante a vigência do casamento aplicar-se-ão as disposições da separação de bens, mas com a dissolução da sociedade conjugal cada cônjuge terá direito à metade dos bens adquiridos pelo casal a título oneroso, em conformidade com o preceito do artigo 1672 do Código Civil. Nesta corrente…

Espécies: 2.1- testamentária: é aquela feita pelo pai ou pela mãe , em ato de disposição de última vontade, seja no testamento propriamente dito ou em outro ato autêntico ( codicilo, escritura pública). 2.2 -Legítima: é aquela que recai sobre as pessoa sindicadas na lei conforme a ordem preferencial estabelecida no art. 1.731 do CC, quando os pais não tiverem feito a nomeação. 2.3- Dativa: é aquela que decorre de nomeação judicial quando não for possível a testamentária, nem…