Disposições Testamentárias E Legados

dúvidas que a união estável será reconhecida como entidade familiar quando entre homem e mulher, foi excluída a possibilidade de aplicarem-se as regras da união estável à união homossexual ou às parceiras homoafetivas, embora seja certo que algumas disposições previstas para a união estável possam aplicar-se analogicamente às uniões homossexuais. Para a comprovação da união estável, são requisitos: 1) Convivência Pública: a publicidade exigida pela lei é a…

Organização do Estado brasileiro: União, estados federados, municípios, Distrito Federal e territórios. 5 Da Administração Pública: disposições gerais; servidores públicos. 6 Dos orçamentos: o orçamento público, plano plurianual; projeto de lei orçamentária anual. Princípios orçamentários; diretrizes orçamentárias. DIREITO PROCESSUAL PENAL: 1. Ação Penal. 2 Prisão. Disposições Gerais. DIREITO PROCESSUAL CIVIL: 1. Da Jurisdição e da Ação. 2. Das partes e dos procuradores.…

direitos e deveres para os herdeiros e pelo recebimento dos legados pelos legatários. Assim, sucessão poderá ser a título universal quando se transfere ao sucessor a totalidade do patrimônio do de cujus ou uma fração determinada do mesmo. Há sucessão a titulo singular quando o sucessor recebe apenas um bem específico e determinado. A sucessão pode ocorrer de acordo com a declaração de vontade do de cujus, a qual será uma sucessão testamentária, como também, pode decorrer de normas…

Testamento vital (aula 8) 1) Sim o código Civil de 2002 admite que tenha conteúdo não patrimonial está disposto no artigo 1857 parágrafo segundo são válidas as disposições testamentárias de caráter não patrimonial, ainda que o testador somente a elas se tenha limitado. 2) Os direitos de personalidade são próprios a pessoa em todas as projeções,ou seja, sua integridade física, intelectual e moral, é reconhecido pela CF/88 em seu artigo 5° inciso X quanto a proteção, a intimidade, vida privada

lhe sobrevierem, na constância do casamento, por doação ou sucessão, e os sub-rogados em seu lugar; Claro está que se o doador ou testador quisesse que a liberalidade beneficiasse _ o casal e não apenas um dos consortes, teria feito a doação ou legado em favor do casal. O outro cônjuge, não tem direito na sucessão do marido ou esposa. Não tem legitimidade para figurar no processo de inventário do genitor do cônjuge, pois não lhe comunica. _ II - os bens adquiridos com valores…

relativa, portanto, prorrogável. Destaca-se o fato de que, em regra, a competência territorial é relativa. Art. 96. O foro do domicílio do autor da herança, no Brasil, é o competente para o inventário, a partilha, a arrecadação, o cumprimento de disposições de última vontade e todas as ações em que o espólio for réu, ainda que o óbito tenha ocorrido no estrangeiro. Parágrafo único. É, porém, competente o foro: I - da situação dos bens, se o autor da herança não possuía…

província no direito civil, sendo cultivado: a) nas relações de família, precipuamente, como foi dito (usufruto do marido sobre os bens da mulher, usufruto dos bens do filho sob poder familiar); b) no direito das sucessões, como expressão de vontade testamentária; c) no direito das obrigações, ligado ao contrato de doação; e d) no direito das coisas, como direito real de gozo e fruição. Apesar de reconhecer sua importância, Nader (2006, p. 423) comenta os defeitos do usufruto que…

cumpre um contrato ou as obrigações legais dentro do prazo estabelecido previamente, diz-se inadimplente. 7) Excessivamente severo ou rigoroso: leis draconianas 8) Consiste em retardar ou deixar de praticar ato de ofício, ou praticá-lo contra disposições legais, por interesse ou má-fé, geralmente, cometido pelo funcionário público, ato prevaricador. 9) Diz-se de uma partilha, de um contrato em que uma pessoa reserva para si a melhor parte: contrato leonino. 10) Que não pode prescrever;…

razoável conceber, então, um panorama de circulação de deias na região do Mediterrâneo, que pode ter auxiliado na conformação de institutos jurídicos posteriormente legados ao patrimônio do Ocidente. É chegada a hora de identificar as origens do direito moderno. SEGUN DA PARTE DIREITO ROMANO CLASSICO: SEUS INSTITUTOS JURIDICOS E SEU LEGADO Oimperio romano e suas varias etapas históricas estariam fixados cronologicamente no modo de produção escravagista,onde o motor do desenvolvimento…

estatal de guardar órfãos. E, assim sendo, ao assumir a tutela deverá prestar compromisso de bem e fielmente desempenhar o encargo (Lei n .8.069/90 arts. 32 e 270). ESPÉCIES Quatro são as espécies de tutela: testamentária, legítima, dativa e irregular. 1) TUTELA TESTAMENTÁRIA Ocorre quando o pai e a mãe deixam testamento ou documento autenticado, tendo que respeitar os requisitos do art. 1729, Parágrafo único, do Código Civil. O direito de nomear tutor compete aos pais em conjunto,