Disposições Testamentárias E Legados

algum processo pendente (casos da sanções de seqüestro, arresto, penha, busca e apreensão, etc.)Pode, também, visar à segurança dos interesses de incapazes, como forma de disposição de seus bens, neste caso, o procedimento a ser adotado é o das disposições gerais (Arts. 1.103 a 1.112 do CPC) sendo regido somente pelo leilão, levando-se em consideração o previsto no artigo 1.750 do CC/2002que determina que “os imóveis pertencentes aos menores sob tutela somente poderão ser vendidos quando…

do direito à sucessão, quer por indignidade, quer por deserdação. Embora esses casos acarretem a exclusão do herdeiro da sucessão devido à demonstração de que ele não é digno à herança, a deserdação é representada exclusivamente na sucessão testamentária, diferente da indignidade que atinge tanto a sucessão legítima como a derivada de última vontade. Outro ponto que insta consignar é que a deserdação é um instrumento utilizado pelo testador com o intuito de afastar da sucessão…

cautelar comum * dos procedimentos cautelares específicos - arresto:torna a coisa inalienavelpara garantir pagamento.conceito: processo proferido: é a apreensão de bens com a finalidade de garantir uma futura execução por quantia. São aplicaveis as disposições relativas a penhora.os bens do art 649 cpc não podem ser arrestados. requisitos para concessão conversão em penhora suspensão da ordem de arresto cessação efeitos sequestro: é a apreensão da coisa objeto de litigio, afim…

13 2. DO DIREITO SUCESSÓRIO .................................................................................... 15 2.1 ESPÉCIES DE SUCESSÃO.................................................................................... 16 2.1.1 SUCESSÃO TESTAMENTÁRIA E LEGÍTIMA .................................................... 16 2.1.2 SUCESSÃO UNIVERSAL E SINGULAR.............................................................. 20 2.2 DA ABERTURA DA SUCESSÃO E DA TRANSMISSÃO DA…

perda do direito à sucessão, quer por indignidade, quer por deserdação. Embora esses casos acarretem a exclusão do herdeiro da sucessão devido à demonstração de que ele não é digno à herança, a deserdação é representada exclusivamente na sucessão testamentária diferente da indignidade que atinge tanto a sucessão legítima como a derivada de última vontade. Outro ponto que insta consignar é que a deserdação é um instrumento utilizado pelo testador com o intuito de afastar da sucessão…

DOS LEGADOS 1. Introdução Legado pode ser conceituado como coisa certa e determinada deixada a alguém – denominado de legatário – por meio de testamento ou codicilo. Não se confunde com a herança: esta é a totalidade do patrimônio do de cujus, ou sua parte ideal, enquanto o legado é um bem específico, previamente determinado, sendo que no nosso direito não existem legados universais – no direito brasileiro sempre é a título singular. O legatário não representa o de cujus, só…

de compra e venda. Troca ou permuta. Contrato estimatório. Doação. 19. Locação de coisas. Locação de imóveis urbanos. Comodato. Mútuo. Prestação de serviço. Empreitada. Depósito. Mandato. Comissão. Corretagem. Transporte. Fiança. 20. Seguro. Disposições gerais. Seguro de dano e seguro de pessoa. Contratos referentes a planos e seguros privados de assistência à saúde. 21. Transação. Atos unilaterais. Pagamento indevido. Enriquecimento sem causa. 22. Responsabilidade civil. Requisitos.…

não as impostas pela lei. Tendo como características ser futura e incerta. Quando ela ocorre nasce ou extingue a o direito, e enquanto não realizada a condição, o ato não pode ser exigido. Quando analisado pelo lado formal, é apresentada nas disposições escritas do negócio jurídico, onde por este motivo é por vezes definida como cláusulas, o que torna o efeito do ato jurídico a um evento futuro e incerto. Exemplo, em um negócio jurídico onde se trata da aquisição de um imóvel, há a…

bens arrecadados passarão ao domínio do Município ou do Distrito Federal, se localizados nas respectivas circunscrições, incorporando-se ao domínio da União, quando situados em território federal. TÍTULO II DAS PESSOAS JURÍDICAS CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 40. As pessoas jurídicas são de direito público, interno ou externo, e de direito privado. Art. 41. São pessoas jurídicas de direito público interno: I - a União; II - os Estados, o Distrito Federal e os Territórios;…

bens arrecadados passarão ao domínio do Município ou do Distrito Federal, se localizados nas respectivas circunscrições, incorporandose ao domínio da União, quando situados em território federal. TÍTULO II DAS PESSOAS JURÍDICAS CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 40. As pessoas jurídicas são de direito público, interno ou externo, e de direito privado. Art. 41. São pessoas jurídicas de direito público interno: I - a União; II - os Estados, o Distrito Federal e os Territórios;…