DA CONDIÇÃO, DO TERMO E DO ENCARGO

DA CONDIÇÃO, DO TERMO E DO ENCARGO

1. INTRODUÇÃO

A condição, o termo e o encargo são elementos acidentais do negócio jurídico, e se situam no chamado plano de eficácia. Os elementos essenciais do negócio jurídico, já analisados, são: consentimento válido, livre e espontâneo; capacidade do agente; objeto lícito, possível, determinado ou determinável; forma prescrita ou não defesa em lei. São essenciais porque o não atendimento dessas exigências importará na invalidade do negócio jurídico, tornando-o nulo ou anulável. São, portanto, de presença obrigatória. Já a condição, o termo e o encargo apenas eventualmente, ou acidentalmente, poderão ser incluídos pelos interessados e, portanto, a ausência desses elementos não tornará inválido o negócio jurídico. Logo, a inserção de uma condição, de um termo, ou de um encargo é uma opção que a parte tem para criar, suspender ou extinguir algum efeito do ato ou negócio jurídico, representando o exercício da liberdade ou autonomia que as partes tem para estipular as cláusulas que julgarem convenientes. Os elementos acidentais são também denominados de modalidades dos negócios jurídicos.
Ensina PAULO NADER que “a generalidade dos atos negociais começa a produzir efeitos jurídicos de natureza permanente a partir da sua conclusão. Basta-lhe a presença regular de seus elementos essenciais para ficar assegurada a sua eficácia.”1 São negócios jurídicos puros e simples, sem condição, termo ou encargo, que geram efeitos ou conseqüências imediatamente, como ocorre quando uma pessoa adquire à vista mercadorias em um supermercado, confecções em uma loja, remédios em uma farmácia, combustível em um posto de gasolina, etc. Os elementos acidentais inserido pela vontade dos interessados alteram essa dinâmica natural dos negócios jurídicos, como será analisado mais adiante.

2. DA CONDIÇÃO

2.1 Conceito

Condição é a cláusula que, derivando exclusivamente da vontade das partes, subordina o efeito do negócio jurídico a evento