Disposições Testamentárias E Legados

previsto no artigo 155, I, da Constituição Federal, na redação da Emenda Constitucional nº 3, de1993. CAPÍTULO I da Incidência Artigo 2º - O imposto incide sobre a transmissão de qualquer bem ou direito havido: I - por sucessão legítima ou testamentária, inclusive a sucessão provisória; II - por doação. § 1º - Nas transmissões referidas neste artigo, ocorrem tantos fatos geradores distintos quantos forem os herdeiros, legatários ou donatários. § 2º - Compreende-se no inciso I…

décimo mês após a dissolução do matrimônio, que esse filho seja reputado legitimo. TÁBUA QUINTA Das heranças e tutelas A Tábua quinta cuida das heranças e tutelas. Admite a supremacia testamentária e estabelece as classes de herdeiros legítimos. 1. As disposições testamentárias de um pai de família sobre os seus bens ou a tutela dos filhos terão a força de lei. 2. Se o pai de família morre intestado, não deixando herdeiro seu (necessário), que o agnado mais próximo…

2004. 12 - Súmulas do STF, STJ e TJMG em matéria tributária. 54 DIREITO CIVIL 1 - Lei de Introdução ao Código Civil: Vigência e duração da lei. Aplicação da lei no tempo e no espaço. Interpretação e integração da lei. Disposições de Direito internacional privado. 2 - Das pessoas naturais. Da personalidade e da capacidade. Dos direito da personalidade, seus princípios e características. Atributos da pessoa física. Do nome. Do domicílio. Das pessoas…

obrigações atinentes ao instituto não se alteram independente da modalidade com que se dará a nomeação do tutor. A doutrina é pacífica em dividir em três as espécies de tutela, noção tirada do Direito Romano, são elas: a) Testamentária b)Legítima c) Dativa a) Testamentária: Qualquer dos pais poderá instituir por meio de testamento individual indicando o tutor, também, com menos formalidade é possível realizar esta indicação por meio de codicilo desde que não haja dúvida sobre a…

famílias, surge a ideia de propriedade individual, passando a existir a necessidade da transmissão da propriedade. Sucessão testamentária: legisilador especificou muitas regras, porque brasileiro não é muito adepto a tal tipo de sucessão. Sucessão legítima: foi deixada mais de lado, com muitas lacunas. Falta regulamentação na legitima e há excesso de regulamentação na testamentaria. Há muitas regulamentações sobre inventário e partilha, sendo que tais normas são de direito processual.…

em regra maior, não pôde fazê-lo por si mesmo", ou seja, é a permissão dada pela lei para que outra pessoa assuma a administração de bens de um terceiro, por este não poder fazê-lo sozinho. É muito parecida com a tutela e, por isso, muitas das disposições legais referentes a esta última também são usadas pela Curatela (artigo 1.774 Código Civil). Dentre algumas dessas semelhanças podemos citar o fato do curador ser obrigado a prestar caução suficiente, quando o juiz a exigir, assim…

procedimento administrativo. ESPÉCIE DE SUCESSÃO: A- Quanto a Fonte 1 – Sucessão Legitima – é a regra do Ordenamento Jurídico Brasileiro, pode incidir na totalidade do patrimônio ou em parte dele, quando existe testamento. 2 – Sucessão Testamentária – Decorre ato de ultima vontade. Porção disponível – é a metade dos bens do testador que pode ser disciplinado por disposição de ultima vontade quando existe herdeiros necessários (legitimo). Sistema de liberdade de testar. …

do dia 04/10/2013 Caso 02.A lei civil estabelece a legitimidade para herdar às pessoasnascidas ou já concebidas no momento do óbito do autor da herança.Admite ainda, na sucessão testamentária, disposição em favor da proleeventual. A lei assegura, então, direitos sucessórios à pessoa, ao nascituro e aonão concebido, mas nada refere ao embrião excedente que está criogenizado na clínica médica. A legislação civil no que…

cônjuge ou herdeiros, estes poderão requerer a partilha habilitando o testamenteiro para o cumprimento do legado. Se toda a herança for divida em legados, o testamenteiro poderá ocupar o cargo de inventariante. O testamenteiro é detentor de direitos e obrigações, uma das obrigações é que caso esteja na posse direta dos bens, deverá requerer a abertura do inventário e providenciar o cumprimento do legado, ou se não, ele terá o direito de exigir que os herdeiros proporcionem meios legais…

| | |positivo, segundo a síntese de “CAPITANT”, é o que está em vigor num povo determinado, e compreendem toda a disciplina da | | |conduta, abrangendo as leis votadas pelo poder competente, os regulamentos, as disposições normativas de qualquer espécie.| |Direito Natural |É o princípio regulador do direito positivo, o ideal para o qual este tende, o direito natural é o ordenamento ideal, | | |correspondente a uma justiça superior…