Disposições Testamentárias E Legados

algumas normas pra efeito de competência. São regras de competência relativa, e portanto prorrogáveis. Art. 96. O foro do domicílio do autor da herança, no Brasil, é o competente para o inventário, a partilha, a arrecadação, o cumprimento de disposições de última vontade e todas as ações em que o espólio for réu, ainda que o óbito tenha ocorrido no estrangeiro. Parágrafo único. É, porém, competente o foro: I - da situação dos bens, se o autor da herança não possuía domicílio…

registrados. Art. 1.124-A. A separação consensual e o divórcio consensual, não havendo filhos menores ou incapazes do casal e observados os requisitos legais quanto aos prazos, poderão ser realizados por escritura pública, da qual constarão as disposições relativas à descrição e à partilha dos bens comuns e à pensão alimentícia e, ainda, ao acordo quanto à retomada pelo cônjuge de seu nome de solteiro ou à manutenção do nome adotado quando se deu o casamento. (Acrescentado pela…

“Os filhos menores são postos em tutela: I- falecendo os pais, ou sendo julgados ausentes; “II- decaindo os pais do poder familiar.” As formas ordinárias de tutela civil são: testamentária, legítima e dativa (Cod. Civil, art. 1729 a 1732). O art. 1734 refere-se à tutela do menor abandonado, que terá tutor nomeado pelo juiz recolhido a estabelecimento publico destinado a esse fim, ficando sob a responsabilidade do Estado.…

vigência estabelecida pelo art. 6º, ambos da Lei nº 15.958, de 29/12/2005: “I - na transmissão da propriedade de bem ou direito, por sucessão legítima ou testamentária;” Efeitos de 1º/01/2004 a 31/12/2005 - Redação original: “I - no ato em que ocorrer a transmissão da propriedade de bem ou direito, por sucessão legítima ou testamentária;” II- no ato em que ocorrer a transmissão de propriedade de bem ou direito, por meio de fideicomisso; III- na doação a qualquer título,…

arrecadados passarão ao o o domínio do Município ou do Distrito Federal, se localizados nas respectivas circunscrições, incorporando-se ao domínio da União, quando situados em território federal. TÍTULO II DAS PESSOAS JURÍDICAS CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 40. As pessoas jurídicas são de direito público, interno ou externo, e de direito privado. Art. 41. São pessoas jurídicas de direito público interno: I - a União; II - os Estados, o Distrito Federal e os Territórios; III -…

9. DOS TESTAMENTOS: - Natureza jurídica: ato jurídico ou negócio jurídico unilateral – argumentos - Conceito de testamento: são disposições de última vontade de alguém; pode se referir à divisão do patrimônio entre os herdeiros; entrega de um bem determinado a alguém; disposições de conteúdo não patrimonial. - Quem pode testar: qualquer pessoa capaz → incapacidade superveniente não atinge o testamento → capacidade superveniente não valida o testamento feito por incapaz…

......................................................................................19 Título II – Das Pessoas Jurídicas.....................................................................................................19 . Capítulo I – Disposições Gerais.......................................................................................................19 Capítulo II – Das Associações......................................................................................................

............ Seção II Da Sucessão Provisória ........................................ Seção III Da Sucessão Definitiva ........................................ TÍTULO II DAS PESSOAS JURÍDICAS .................................... CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS ...................................... CAPÍTULO II DAS ASSOCIAÇÕES .......................................... CAPÍTULO III DAS FUNDAÇÕES ............................................ TÍTULO III Do Domicílio ............................

............ Seção II Da Sucessão Provisória ........................................ Seção III Da Sucessão Definitiva ........................................ TÍTULO II DAS PESSOAS JURÍDICAS .................................... CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS ...................................... CAPÍTULO II DAS ASSOCIAÇÕES .......................................... CAPÍTULO III DAS FUNDAÇÕES ............................................ TÍTULO III Do Domicílio ............................

............ Seção II Da Sucessão Provisória ........................................ Seção III Da Sucessão Definitiva ........................................ TÍTULO II DAS PESSOAS JURÍDICAS .................................... CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS ...................................... CAPÍTULO II DAS ASSOCIAÇÕES .......................................... CAPÍTULO III DAS FUNDAÇÕES ............................................ TÍTULO III Do Domicílio ............................