Disposições Testamentárias E Legados

Redivo Lages 20 de junho de 2012 DO TESTAMENTO PÚBLICO INTRODUÇÃO: A Sucessão testamentária é a transmissão hereditária que se faz por meio da última vontade do testador, revestida de solenidade estabelecida pela lei, onde prevalecendo as disposições normativas. Testamento é o ato pelo qual a pessoa declara ao tabelião sua vontade, para depois de sua morte. O testamento pode ser utilizado para disposições patrimoniais e não patrimoniais. Qualquer pessoa, maior de 16 anos, que…

ocidente. Pode-se dizer que muitas orientações ligadas ao Direito civil começou com atuação dos pretores urbanos e peregrinos, a figura do juiz que com auxilio dos senadores, os julgamentos em praça pública, o direito de defesa e muitos outros são legados que o direito moderno recebeu do Direito Romano. 2. O Direito Romano a família era o centro de tudo. Os cidadãos eram vistos como membros de uma unidade familiar antes mesmo do que como indivíduos. Sobre o sentido de unidade…

................ Seção II Da Sucessão Provisória ........................................ Seção III Da Sucessão Definitiva ........................................ TÍTULO II DAS PESSOAS JURÍDICAS .................................... CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS ...................................... CAPÍTULO II DAS ASSOCIAÇÕES .......................................... CAPÍTULO III DAS FUNDAÇÕES ............................................ TÍTULO III Do Domicílio ...............................

Espécies de sucessão. 2 2.2. Princípio da saisine – quando a herança se aperfeiçoa. 2 2.3. Lugar de abertura da sucessão. 3 2.4. Competência e lei aplicável 3 2.5. Quem pode herdar 7 3. SUCESSÃO LEGÍTIMA.. 9 4. SUCESSÃO TESTAMENTÁRIA.. 10 4.1. Lei aplicável quanto à forma e lei aplicável quanto à substância. 11 4.2. Capacidade para testar 12 4.3. Pluralidade de inventários. 12 4.4. Validade do testamento. 13 4.5. Tendência moderna a fim de manter…

filho 3 vezes, que esse filho não recaía mais sob o poder paterno. 4. Se um filho póstumo nasceu até o décimo mês após a dissolução do matrimônio, que esse filho seja reputado legítimo. TÁBUA V: Das heranças e tutelas 1. As disposições testamentárias de um pai de família sobre os seus bens ou a tutela dos filhos, terão força da lei. 2. Se o pai de família morre, intestado, não deixando herdeiro seu (necessário), que o agnado mais próximo seja o herdeiro. 3. Se…

Incidência O ITCMD tem seu fato gerador sobre a transmissão de qualquer bem ou direito recebido, ocorrendo tantos fatos geradores quantos forem os herdeiros, legítimos ou donatários, nas seguintes hipóteses: a) Sucessão legítima ou testamentária, inclusive a sucessão provisória, compreendendo a transmissão de bem ou direito por qualquer título sucessório, inclusive o fideicomisso b) Doação c) Qualquer título ou direito representativo do patrimônio ou capital de sociedade e companhia

tanto quanto possível, para adequada identificação, qualquer bem, móvel ou imóvel. Essa sucessão a título singular não tem qualquer relação de proporcionalidade com o universo da herança. O bem legado é retirado da herança, e, como tal, legatários não concorrem para o pagamento das dívidas. O legado não pode sofrer redução face a eventuais encargos ou dívidas do espólio. Diga-se, de início, que uma das diferenças, das mais capciosas, encontra-se no Código Civil (Lei 10.406/2002),…

Caderno: 1,0 pontos Peça: 3,0 pontos 2º TE – Sucessão testamentária Apresentação em grupos: 3,0 pontos Prova escrita no lugar da prova multi: 4,0 pontos Fazer testamento:3,0 pontos Liquidação da herança (parte processual): Livros: Venosa; Arnaldo Rizzardo; M. H. Diniz; Arnaldo Wald; Washington B. Monteiro 1- Introdução a- Conceito b- Fundamento c- Princípios do Direito Sucessório 2- Da Sucessão Geral 3- Da Sucessão Legítima 4- Da Sucessão Testamentária 5- Da Liquidação da Herança…

sigilo as disposições da última vontade da testadora. O testamento cerrado consiste em um instrumento particular, escrito e assinado pelo próprio testador, que deverá ser entregue ao Tabelião na presença de 2 (duas) testemunhas para aprovação e registro. O Auto de Aprovação deverá ser lido na presença do testador e das testemunhas, colhidas suas assinaturas e, por fim, cerrado, ou seja, será colocado em um invólucro, vedando-o. É preciso ainda destacar acerca da capacidade…

de 1988 e do Código Civil de 2002. Abordaremos também, aspectos polêmicos sobre a igualdade entre companheiro e cônjuge no Código Civil de 2002, bem como os legitimados a suceder tanto na sucessão legal quanto testamentária. Por fim, comentaremos a respeito dos mecanismos procedimentais necessários para que o Estado assuma seu direito a herança, quando não houver herdeiros conhecidos, ou quando estes renunciarem ao seu quinhão.…