Disposições Testamentárias E Legados

contra a Dignidade Sexual. 6.Crimes contra a Família. 7.Crimes contra a Incolumidade Pública. 8.Crimes contra a Paz Pública. 9.Crimes contra a Fé Pública. 10.Crimes contra a Administração Pública. C- Lei das Contravenções Penais. D- Disposições penais em leis especiais. 1.Crimes contra a Economia Popular. 2.Crimes de responsabilidade de Prefeitos Municipais. 3.Crimes eleitorais. 4.Crimes referentes ao parcelamento do solo urbano. 5.Crimes resultantes de preconceito de…

muitas, e tiveram que ser simplificadas; passou a ocorrer mediante simples e solene declaração do dono perante o pretor, pela qual estava conferida a liberdade. Testamento: efetiva-se constando entre as cláusulas testamentárias, a que declara o escravo livre; era a alforria testamentária, ou seja, o dono declarava que após sua morte, determinado escravo seria livre. Formas não Solenes de Manumissão: inter amicos: diante de amigos; post mensam: (colocado na mesa) depois da ceia; per…

os efeitos da deserdação que somente poderá ocorrer mediante a feitura de um testamento; pois, a deserdação é um instituto privativo da sucessão testamentária, sendo desta dependente. Instituto este de extrema polêmica e repulsa por boa parte da sociedade por autorizar a exclusão de um herdeiro necessário da sucessão legítima e também testamentária. Palavras-Chave: Deserdação. Rol taxativo de causas. Indignidade. Deserdação Anderson Vinícius de Moraes Ortega* *Acadêmico do 5º…

designa- se quinhão hereditário ou quota hereditária. e)Sucessão testamentária e sucessão legítima : quanto à fonte que deriva, classifica- se a sucessão em legítima e testamentária (art.1786 CC/02). A sucessão legítima, por vezes também designada sucessão legal, é a que se dá em virtude de lei. O legislador traz a ordem de vocação hereditária, através da qual designa aqueles que serão chamados para suceder. A sucessão testamentária deriva de ato de última vontade, representado por…

primeiramente a aptidão de um individuo para realizar determinado ato. A capacidade sucessória é “capacidade sucessória é a aptidão ou idoneidade para receber a herança ou o legado, isto é, é a capacidade para suceder” (GAMA, 2003, p. 60). Tem capacidade sucessória aquele que está apto e idôneo para receber herança ou legado, não estando em condição, portanto, de qualquer impedimento legal.4 Para averiguar se é um individuo portador de capacidade sucessória, observa-se a lei vigente à…

dos bens existentes na abertura da sucessão, abatidas as dívidas e as despesas do funeral, adicionando-se, em seguida o valor dos bens sujeitos a colação (art. 1.847). O herdeiro necessário a quem o testador deixar a sua parte disponível, ou algum legado, não perderá o direito à legítima (art. 1.849). 4. EXCLUSÃO DOS COLATERAIS: para excluir da sucessão os herdeiros colaterais, basta que o testador disponha de seu patrimônio sem os contemplar (art. 1.850), uma vez que só aos…

apenas 1/3 da herança e os netos dividirão os 2/3 restantes, segundo o disposto no artigo 1.790, III do Código Civil. AULA 8 1)Podem as formas testamentárias versar sobre direitos não patrimoniais? O art. 1.857, § 2º da nova lei preenche, de maneira precisa, uma lacuna deixada pelo Código em vigor, quando assevera que "são válidas as disposições testamentárias de caráter não patrimonial, ainda que o testador somente a elas se tenha limitado". Tal dispositivo convalida os testamentos…

herança, demandar reconhecimento de seu direito sucessório, para obter a restituição da herança, ou de parte dela, contra quem, na qualidade de herdeiro, ou mesmo sem título, a possua. Sendo assim, é ação pertinente tanto à sucessão legítima como à testamentária. Introdução O presente trabalho acadêmico tem por objetivo principal fixar, à luz do Código Civil de 2.002 e demais legislações pertinentes, o conceito, objeto e os limites do campo de atuação da ação de petição de herança.…

leis Julia et Titia nas províncias daquela época. Com o tempo, foi implementada a tutela pelo testamento - uti legassit super pecunia tutelare suae rei, ita jus esto, onde, naquela época o instituto da tutela tinha evoluído de tal maneira que, na falta do legado, a forma de proteção às mulheres e aos impúberes daquela época já não era imposta ao pretor, mas ao proximus agnatus, ou seja, era repassado ao consangüíneo mais próximo. Enfim, naquela época haviam duas espécies de tutela, a…

II com redação determinada pela Lei n. 12.195, de 14-1-2010. III – qualquer herdeiro, nenhum estando na posse e administração do espólio; IV – o testamenteiro, se lhe foi confiada a administração do espólio ou toda a herança estiver distribuída em legados; V – o inventariante judicial, se houver; VI – pessoa estranha idônea, onde não houver inventariante judicial. Parágrafo único. O inventariante, intimado da nomeação, prestará, dentro de 5 (cinco) dias, o compromisso de bem e fielmente…