Disposições Testamentárias E Legados

inventário com a relação, descrição, avaliação e liquidação de todos os bensdeixados pelo de cujus, para depois distribuí-los. Com o inventário, apura-se o patrimônio do de cujus, cobram-se as dívidas e pagam-se as contas, avaliam-se os bens, pagam-se os legados e o imposto causa mortis e após, realiza-se a partilha. Caio Mário da Silva Pereira1, diz que: “a palavra inventário deriva do latim inventarium e significa achar, encontrar, sendo empregada no sentido de relacionar, descrever,…

...............................9 1.1 CONCEITO.......................................................................................10 1.2 SUCESSÃO LEGÍTIMA....................................................................11 1.3 SUCESSÃO TESTAMENTÁRIA.......................................................13 2. SUCESSÃO DO CONCEBIDO POST MORTEM...............................15 2.1 CONCEITO E TIPOS DE INSEMINAÇÃO........................................16 2.2 DISUSSÃO DOUTRINÁRIA...........

será competente o foro da localidade onde se deu o óbito. Artigo 96, Parágrafo único, II do CPC Profª. MSc. Maria Bernadete Miranda Espécies da Sucessão Por lei - sucessão legítima ou ab intestato. Disposição de última vontade – sucessão testamentária. Artigo 1.786 CC A sucessão e a legitimação para suceder é regulada pela lei vigente ao tempo da sua abertura. Profª. MSc. Maria Bernadete Miranda Composição da Herança Morrendo a pessoa sem testamento, transmite-se a…

(declaração de última vontade). Pode testar somente 50% do patrimônio total, tendo em vista que a outra parte deverá ser resguardada para os herdeiros necessários. Trata-se de singular, uma vez que os bens dispostos no testamento precisam ser discriminados. Legado é o bem da herança individualizado no testamento, destinado a outra pessoa que não são os herdeiros necessários, estes os legatários não são respondem pelas dívidas, estas são auferidas aos herdeiros. Credor é legitimado para…

ele é hológrafo, isto é, é redigido por escrito pelo testador. CODICILO Em tradução latina, Codicilo significa Pequeno Testamento. Codicilo é o ato de disposição pelo qual o titular deixa pequenos legados (ex: um relógio, uma jóia) e disposições (regras) para o seu funeral. Pequeno legado para uma pessoa não será necessariamente para outra, porque o patrimônio oscila de uma pessoa para outra. A jurisprudência limitou o codicilo a 10% do patrimônio líquido do autor da herança. Se…

dando continuidade ao carinho e à proteção que aquele que nomeia, pai ou mãe, dedica aos seus amados. 1.2 ESPÉCIES DE TUTELA Há, segundo a posição doutrinária de Sílvio Rodrigues, três espécies de tutela, a saber: testamentária, legítima e dativa. 1.2.1 TUTELA TESTAMENTÁRIA: É quando o tutor, escolhido pelos pais, é indicado no testamento ou documento autêntico. Documento…

parte ideal. Ao lado do herdeiro instituído, pode ser indicado no testamento um legatário, que tem direito a título singular; por sucessão a título singular entende-se a hipótese de o testador mencionar um bem definido, determinado para ser entregue (legado). Há diferenças entre herança e espólio, quais sejam: * Herança é o conjunto de bens, direitos e obrigações deixados por uma pessoa aos seus sucessores (sentido genérico). * Espólio é a denominação que se dá à herança do…

Capítulo I DISPOSIÇÕES GERAIS De acordo com o art. 6º do CC, a personalidade civil da pessoa natural termina com a sua morte real. É nesse momento que ocorre o “mecanismo” que ora nos interessa: a transmissão automática da herança do de cujus a seus herdeiros, chamado também de princípio da saisine. Com a morte, entretanto, nasce o direito de herdar, que só se efetivará após a aceitação da herança pelo herdeiro e partilha da mesma, momento em que a herança deixa de existir, pois…

prole eventual ser fruto da filiação civil. 7. Conclusão. 8. Referências. RESUMO: Artigo baseado em trabalho monográfico, realizado a respeito da prole eventual e o instituto da adoção na sucessão testamentária, com o objetivo geral de analisar o instituto da prole eventual na sucessão testamentária e a possibilidade desta ser fruto da filiação civil, diante da nova hermenêutica constitucional, que defende a incidência dos direitos fundamentais nas relações privadas. Os objetivos…

parte ideal. Ao lado do herdeiro instituído, pode ser indicado no testamento um legatário, que tem direito a título singular; por sucessão a título singular entende-se a hipótese de o testador mencionar um bem definido, determinado para ser entregue (legado). Há diferenças entre herança e espólio, quais sejam: Herança é o conjunto de bens, direitos e obrigações deixados por uma pessoa aos seus sucessores (sentido genérico). Espólio é a denominação que se dá à herança do ponto de vista…