Disposições Testamentárias E Legados

FERNANDA BASTOS BISPO SALIM DOS LEGADOS (Arts. 1.912 a 1.940/CC) PALMAS MAIO/2014 FERNANDA BASTOS BISPO SALIM DOS LEGADOS (Arts. 1.912 a 1.940/CC) Trabalho apresentado, como complemento de nota, à Disciplina de Direito Civil VI, ministrada pelo Professor Airton Schultz, no curso de Direito. PALMAS MAIO/2014 1. SUMÁRIO 2. INTRODUÇÃO “Legado é coisa certa e determinada deixada a alguém, denominado legatário

versículo: 3) RESUMO A presente monografia, tal como trabalho acadêmico, tem como escopo demonstrar de forma breve as diferenças entre sucessão legítima e sucessão testamentária, bem como, de um modo mais amplo, abordar as espécies testamentárias, com o objetivo principal de aclarar a visão trazida da espécie testamentária sob a forma cerrada, que é demasiadamente criticada pelos juristas. Este trabalho busca, de forma simples, demonstrar com clareza os assuntos relacionados…

pelo qual uma pessoa toma o lugar de outra, investindo-se a qualquer título, no todo ou em parte, nos direitos que lhe competiam. Entretanto, emprega-se o vocábulo num sentido mais restrito, para designar tão somente a transferência da herança ou legado, por morte de alguém, ao herdeiro ou legatário, seja por força de lei, ou em virtude de testamento A sucessão que vem disciplinada no Código Civil pressupõe, intrínseca e invariavelmente, a morte da pessoa natural. Quer se trate de…

1- ACEPÇÕES DA PALAVRA SUCESSÃO: No direito das sucessões, emprega-se a palavra sucessão em um sentido restrito, para designar tão somente a transferência da herança ou do legado, por morte de alguém, ao herdeiro ou legatário, seja por força de lei, ou em virtude de testamento. 2- OBJETO: 2.a- Patrimônio Transmissível - A sucessão visa à transferência do patrimônio de uma pessoa a outra. O patrimônio a ser transmitido é constituído da totalidade dos bens pertencentes ao de cujus,…

morte. Refere-se apenas às pessoas naturais. Não alcança as pessoas jurídicas. 2. CONTEÚDO DO DIREITO DAS SUCESSÕES - O Código Civil disciplina o direito das sucessões em quatro títulos: da sucessão em geral, da sucessão legítima, da sucessão testamentária e do inventário e partilha. - Inovações: destacando-se a que inclui o companheiro ou companheira supérstites na sucessão do falecido, quanto aos bens adquiridos onerosamente na vigência da união estável, em concorrência com…

CESED No. 16 FACISA CURSO DE DIREITO DISCIPLINA: Direito Civil VIII PROFESSOR: Mário Vinícius Carneiro Das disposições testamentárias Do conteúdo do testamento Aspecto interessante verifica­se, no estudo das sucessões, quanto ao conteúdo do testamento. Este poderá ser patrimonial (refere­se ao patrimônio do de cujus…

massa, patrimônio inventariado e, também, sob a ótica processual, espólio. A parcela da herança destinada ao sucessor designa- se quinhão hereditário ou quota hereditária. Sucessão testamentária e sucessão legítima : quanto à fonte que deriva, classifica- se a sucessão em legítima e testamentária (art.1786 CC/02). A sucessão legítima, por vezes também designada sucessão legal, é a que se dá em virtude de lei. O legislador traz a ordem de vocação hereditária, através da qual

que a compõe, ou seja, mesmo que seja composta por bens moveis, imóveis, ações, dinheiro, etc., por ficção jurídica, enquanto compuserem um todo indivisível, será considera bem imóvel. Quais são as espécies de sucessão? São 2: a legítima e a testamentária. Que direito é assegurado desde logo ao cônjuge sobrevivente relativamente ao imóvel destinado a residência familiar? Em qualquer que seja o regime de bens, será assegurado, sem prejuízo da participação que lhe caiba na herança, o…

que a compõe, ou seja, mesmo que seja composta por bens moveis, imóveis, ações, dinheiro, etc., por ficção jurídica, enquanto compuserem um todo indivisível, será considera bem imóvel. Quais são as espécies de sucessão? São 2: a legítima e a testamentária. Que direito é assegurado desde logo ao cônjuge sobrevivente relativamente ao imóvel destinado a residência familiar? Em qualquer que seja o regime de bens, será assegurado, sem prejuízo da participação que lhe caiba na herança, o…

capacidade só começa com o nascimento com vida, mas este feto tem os seus direitos resguardados. Sua mãe pode fazer uma ação cautelar (posse em nome de nascituro art. 877 CPC:) para resguardar este eventual direito. Art. 1799. I . pode deixar disposições testamentárias para pessoas ainda não concebidas, desde que elas já estejam vivas ao abrir a sucessão. (ver parag 4 do 1800 – 2 anos para conceber o filho). II . pode deixar para pessoas jurídicas. III. para fundações Art. 1800…