Disposições Testamentárias E Legados

devendo manter a outra parte assegurada, sob pena de “revisão” do testamento que de modo diferente assim dispor. Quando o testador não respeita a legítima, ainda assim o testamento é válido. Neste caso, o que se faz é a redução da disposição testamentária. Exemplo: João tinha um patrimônio de 100,00 – testou 60,0 para José quando poderia testar no máximo 50. Reduz-se então a parte de José para os 50,00 permitidos pela Lei. José não deixa de receber, apenas passará a receber aquilo que…

saisine aqueles indivíduos que, beneficiados por testamento, o foram com quota parte ideal e nunca por meio de um bem especificado ou passível de especificação, uma vez que esta forma de disposição testamentária constitui legado e a aquisição do bem sucessível vem disciplinada pelas regras da sucessão testamentária. Em suma: o herdeiro recebe, desde o momento da morte do autor da herança, o domínio e a posse dos bens, em condomínio com os demais; o legatário receberá o domínio desde…

23 de fevereiro: Sucessão e Herança: Conceito de sucessão, fundamento, conteúdo. Conceito de herança. Formas de Sucessão: Abertura da sucessão, sucessão legítima e testamentária, sucessão a título universal e a título singular. 2 de março: Capacidade para suceder: conceito, pressupostos, indignidade. Transmissão da Herança: Momento da transmissão, abertura do inventário, sua importância, foro competente, inventariante, objeto da sucessão, formas de aceitação, renúncia e desistência, cessão

público no novo Código Civil LEONARDO BRANDELLI Oficial de Registro de Imóveis/SP Mestre em Direito Civil pela UFRGS SUMÁRIO: 1. Nótulas introdutórias – 2. História, conceito e objeto do testamento público – 3. Capacidade testamentária – 4. Testemunhas testamentárias – 5. Requisitos e formalidades do testamento público – Referências bibliográficas. 1. Nótulas Introdutórias O testamento público é tema da mais alta relevância para o Direito Civil e Notarial, dada a sua…

Civil / Direito das Sucessões; ) De acordo com o direito das sucessões, a) o indivíduo com mais de dezesseis anos de idade pode dispor de seus bens por ato de última vontade, desde que judicialmente autorizado, uma vez que não possui capacidade testamentária plena. b) o testamento cerrado terá de ser aberto pelo tabelião, na presença de, pelo menos, três testemunhas. c) a partilha, uma vez julgada, só será anulável pelos vícios e defeitos que invalidem, em geral, os negócios…

testador, declarada na forma da lei. É negócio personalíssimo porque somente o testador o pode fazer. Não comporta representação nem influência de terceiros. É gratuito porque vantajoso apenas ao beneficiário. O caráter de liberalidade permanece nos legados com encargo, quanto a parte excedente do cumprimento dos encargos. É solene porque sua validade depende de forma legal (Código Civil, art. 1.626), ad solemnitatem. A inobservância das solenidades legais implica a nulidade do…

DIREITO DAS SUCESSÕES 1) DA SUCESSÃO EM GERAL 1.1) Disposições Gerais - Aberta a sucessão, transmite-se a herança aos herdeiros, sejam legítimos ou testamentários – art. 1784 CC – princípio da saisine. - Sucessão a título universal ocorre quando o herdeiro é chamado a suceder na totalidade da herança, fração ou alíquota dela; sucessão a título singular ocorre quando o testador deixa ao beneficiário um bem determinado (legado). - Abre-se no último domicílio do falecido,…

sucessório, se navega em todas as demais áreas do direito. A sucessão é aberta pelo evento morte Princípio da Saisina: Transferência da posse e domínio da herança aos herdeiros legítimos e testamentários. A sucessão legítima é subsidiária à sucessão testamentária. Sucessão regulamentada pela lei: Quando não tem testamento, não contempla toda a herança ou quando não está de acordo com a lei. Art. 1.784. Aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e…

sucessão, porque a lei o tem como condição de alguns efeitos. Por ele se determina a competência para processar o inventario dos bens deixados. Determina, igualmente, o foro as ações dos co-herdeiros, legatários e credores, relativas a herança e legados. Atos compreendidos no direito sucessório devem praticar-se onde se deu a abertura da sucessão. Tais como, entre outros, a renúncia e a abertura de testamento cerrado.[5]" No caso de vários domicílios conhecidos será…

pessoa (autor da herança, também chamado de de cujus) em decorrência de sua morte (chamado genericamente de sucessor). O direito sucessório é integralmente disciplinado no livro V do código civil (arts. 1.784 a 2.007), porem a CF trouxe duas disposições relevantes sobre o tema, a seber: O direito sucessório como garantia fundamental (art. 5º, XXX, da CF/1988); e Paridade do direito sucessório entre todos os filhos ( art. 227; S 6º, da CF/1988) 1.2 ABERTURA DA SUCESSÃO Com a…