Disposições Testamentárias E Legados

testamento, a sucessão legítima tem poucos dispositivos no código (arts.1829-1856/CC). No entanto, é o ponto mais controvertido do direito de família hoje. As normas de sucessão legítima são de ordem pública, não podem ser afastadas. Na sucessão testamentária, ao contrário, haverá normas meramente supletivas, raramente de ordem pública, o que é típico do direito privado patrimonial. Somente vão incidir à medida que o testamento não observar regras formais ou o testador deixar lacuna,…

em “sucessão causa mortis” é que o “legado” ou “herança” (“... conjunto de direitos e obrigações que se transmitem, em razão da morte, a uma pessoa, ou a um conjunto de pessoas...” Venosa, 2003:20) deve se transferir dentro da própria família do de cujus. Esta é, na verdade, de acordo com autor Venosa: “... chamada “sucessão legítima” (2003:19). No entanto, é preciso salientar que o legislador determinou a ordem dos familiares (“sucessores”) a receber o “legado” nos casos em que o de…

sucessão testamentária podem ainda ser chamados a suceder: I - os filhos, ainda não concebidos, de pessoas indicadas pelo testador, desde que vivas estas ao abrir-se a sucessão; II - as pessoas jurídicas; III - as pessoas jurídicas, cuja organização for determinada pelo testador sob a forma de fundação. Art. 1.800. No caso do inciso I do artigo antecedente, os bens da herança serão confiados, após a liquidação ou partilha, a curador nomeado pelo juiz. § 1o Salvo disposição…

Da sucessão testamentária. A sucessão testamentária, ela decorre da manifestação de última vontade, em testamento ou codicilo. Portanto é a vontade do falecido que a lei assegura a liberdade de testar, limitada apenas pelo direito dos herdeiros necessário, constitui , a causa necessária e suficiente da sucessão. Os herdeiros e legatários que são sucessores a título universal e particular. A sucessão legitima sobre a testamentária, além da razões de ordem cultural e psicológica, a forma

objeto da sucessão do finado e que é considerado imóvel para os efeitos legais. Por extensão, patrimônio que se transmite aos sucessores do morto; tudo aquilo que, em virtude de sucessão ou legado, alguém recebe de outrem por ocasião da sua morte. Herdeiro Pessoa que é chamada à sucessão legítima ou testamentária de outra, falecida, também, do sucessor, a título universal, de todos ou de parte dos bens, direitos e encargos do autor da herança. Inventário Arrecadação, da descrição e…

Herança: é o total do patrimônio transmitido, também chamado de acervo, massa ou monte hereditário; Autor da Herança: é o falecido. Sucessor: são aqueles que dão continuidade às relações jurídicas do falecido. Herança e Legado: constituem o patrimônio transmissível. A diferença é que o legado consiste na individualização de bens pelo falecido conferidos a determinada pessoa, e na herança não há tal individualização, pois o herdeiro recebe uma porcentagem não especificada; Legítima e…

para depois da morte, em todo ou uma parte de seus bens. Devido ao fato desta livre manifestação de vontade gerar efeitos jurídicos, o testamento é considerado um negócio jurídico. Normalmente os testamentos contém disposições de ordem patrimonial, podendo também conter disposições de outra natureza, tais como: a nomeação de um tutor, a confissão de uma dívida ou o reconhecimento de um filho. 2) Os direitos da personalidade são ínsitos à pessoa, em todas as suas projeções, sendo que…

o dinheiro aplicado, sendo o resto dos sobrinhos. D A companheira terá direito à metade da herança, cabendo o restante aos sobrinhos. Resposta: Letra C Justificativa: Art. 1.790, III, 1.839, 1.840 e 1.843, CC. SEMANA 10 Sucessão Testamentária: Histórico. Pressupostos. Capacidade ativa e capacidade passiva no testamento. Codicilo. Formas de Testamento: Testamentos comuns, público, cerrado e particular. Características. Testamentos especiais. Testamento marítimo, aeronáutico…

Sílvio de Salvo Venosa DIREITO CIVIL DIREITO DAS SUCESSÕES 9 9. TESTAMENTO 9.1. Introdução: – “para cada dez sucessões legítimas que se abrem ocorre uma única sucessão testamentária” (Washington de Barros Monteiro); V. VII 2 9. TESTAMENTO – fatores sociológicos, o excesso de formalidades no testamento, a excelência da sucessão legítima podem ser apontados como causas de seu pouco uso; – o testamento é um dos pontos mais relevantes do direito privado, revelando a…

sobre tudo o que pode ser objeto de herança ou legado, fração da herança e bens determinados, coisas móveis e imóveis, bens corpóreos e incorpóreos, ações e direito. Não há discriminações, desde que se encontrem no mundo fático e pertençam ao fideicomitente. Neste rol se incluem o legado de crédito, de quitação de divida, etc. Chama-se de fideicomisso universal o instituído sobre toda a herança ou parte ideal dela. É singular quando incide sobre legado. Exemplo: diz o testador: deixo…